STJ · súmula

Súmula 277 do STJ

Vigente

Órgão: Segunda Seção
Aprovação: 14/05/2003
Publicação: DJ 16/06/2003, p. 416

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Enunciado

Julgada procedente a investigação de paternidade, os alimentos são devidos a partir da citação.

Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).

Decisões que citam a Súmula 277 do STJ

362 decisões do STJ citam a Súmula 277 do STJ, de 2003 a 2026; 22,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 277 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2003 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita a Súmula 277 do STJ, em 2014; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 277 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2014, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 277 do STJ.

TJDFTAcórdão n. 2176044AcórdãoNegado
Rel. Des. Alvaro Ciarlini2ª Turma Cíveljulgada em 16/09/2026publicada em 29/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NEGÓCIO JURÍDICO DE FRANQUIA. LEI Nº 13.966/2019. RESOLUÇÃO. RESPONSABILIDADE. DEVER DE INFORMAÇÃO. CIRCULAR DE OFERTA DE FRANQUIA. ESTIMATIVAS DE CUSTO. DESCUMPRIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Na presente hipótese as questões…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
2ª Câmara Direito Privadopublicada em 25/09/2026civil
DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. REVISIONAL DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DE 113% PARA QUATRO SALÁRIOS MÍNIMOS, EM VALOR GLOBAL. ACORDO DE 2016 CELEBRADO QUANDO A FILHA TINHA UM ANO E SEM INSTRUÇÃO SOBRE A CAPACIDADE DO ALIMENTANTE. ALTERAÇÃO DEMONSTRADA NOS DOIS VETORES. PLANILHA DETALHADA COM COTA-PARTE…
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TSTAGRAVOAcórdãoNão conhecido
Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho6ª Turmajulgada em 14/09/2026publicada em 17/09/2026trabalho
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. ASSÉDIO MORAL. RECURSO DESFUNDAMENTADO. No caso, o agravante absteve-se de atacar os fundamentos insertos na decisão agravada. Não teceu uma linha sequer, ainda que…
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TJMASem númeroAcórdãoNegado
Quarta Câmara de Direito Privadopublicada em 31/07/2026civil
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TJSCSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Marco Aurelio Ghisi Machado2ª Câmara de Direito Civiljulgada em 25/06/2026publicada em 25/06/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO. DANO MORAL DE PESSOA JURÍDICA. RECURSOS DA RÉ DESPROVIDO E DA AUTORA PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação declaratória de inexigibilidade…
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TJPRApelação Cível 0005052-79.2023.8.16.0153AcórdãoParcial
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STJREsp 2.228.255/RSMonocráticaNegado
Rel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 19/06/2026processual_civil
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TJPRApelação Cível 0012876-75.2024.8.16.0017AcórdãoNegado
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TJPRApelação Cível 0012058-60.2022.8.16.0190AcórdãoProvido
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
2ª Câmara de Direito Privadopublicada em 16/03/2026civil
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. REDUÇÃO. NECESSIDADE DO ALIMENTANDO. IMPOSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. AUSÊNCIA DE PROVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Compulsando os autos, em sede de cognição sumária, observo que os argumentos suscitados não…
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TJBASem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Mauricio Kertzman Szporer2ª Vice-Presidênciajulgada em 08/03/2026publicada em 11/03/2026consumidor
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TJESSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Robson Luiz AlbanezPrimeira Câmara Cívelpublicada em 09/03/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE VALORES FUNDADA EM TOI. CORTE INDEVIDO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por concessionária de energia elétrica contra sentença que declarou indevida a…
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TJPRApelação Cível 0002172-16.2024.8.16.0045AcórdãoProvido
Rel. Des. Dartagnan Serpa Sa7ª Câmara Cíveljulgada em 09/03/2026publicada em 09/03/2026
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STJAgInt no AREsp 2.990.848AcórdãoNegado
Rel. Min. João Otávio de NoronhaQuarta Turmajulgada em 09/02/2026publicada em 13/02/2026
DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. PRESUNÇÃO DE PATERNIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, com…
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STJREsp 2.175.463/SPMonocráticaNegado
Rel. Min. Humberto Martinspublicada em 30/01/2026civil
Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento. Nos termos do § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em art. 85, desfavor da parte recorrente para 13% sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 28 de janeiro de 2026 Ministro Humberto…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Antônio Cézar P. Meneses5ª Câmara Cívelpublicada em 21/01/2026civil
DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação em execução de alimentos, na qual o agravante questiona a inadequação da via…
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TJGOSem númeroAcórdãoParcial
6ª Câmara Cívelpublicada em 11/12/2025consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRIMEIRO APELO PROVIDO EM PARTE. SEGUNDO APELO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Dupla Apelação…
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STJAREsp 3.010.118/PBMonocráticaNegado
Rel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 11/12/2025civil
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se e intimem-se. Brasília, . 08 de dezembro de 2025 Ministro Antonio Carlos Ferreira Relator Documento eletrônico VDA52788124 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA…
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STJAgInt no AREsp 2.621.985AcórdãoNegado
Rel. Min. João Otávio de NoronhaQuarta Turmajulgada em 01/12/2025publicada em 04/12/2025
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ALIMENTOS. TERMO INICIAL DOS ALIMENTOS. ACORDO HOMOLOGADO EM INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. RETROATIVIDADE À DATA DA CITAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo para…
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TJPRApelação Cível 0008473-19.2020.8.16.0174AcórdãoNegado
Rel. Des. Gilberto Ferreira8ª Câmara Cíveljulgada em 17/11/2025publicada em 18/11/2025civil
DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES EM CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR. RECURSO DE APELAÇÃO 1 (AUTOR) NÃO PROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO 2 (RÉU) CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. I. Caso em…
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