Agravo de Instrumento 3007431-21.2025.8.06.0000

Ementa

CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. REDUÇÃO. NECESSIDADE DO ALIMENTANDO. IMPOSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. AUSÊNCIA DE PROVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Compulsando os autos, em sede de cognição sumária, observo que os argumentos suscitados não permitem formular um juízo de probabilidade acerca da existência do direito alegado pelo agravante. 3. É importante destacar que a obrigação alimentar de prestar alimentos deriva de um direito natural do ser humano, corolário do princípio da dignidade da pessoa humana, pois visa suprir as necessidades do alimentando segundo as possibilidades financeiras do obrigado. 4. E nesse contexto, o Código Civil estabelece a possibilidade de prestação do encargo entre os parentes, nos termos do artigo 1.694. 5. Notadamente, é dever constitucional dos pais a tríade jurídica de assistir, criar e educar os filhos menores (art. 227 e 229 da CF/88), que se desdobra nos deveres de sustento, guarda e educação (art. 1.566 do CC/2002), garantindo-se-lhes não somente a subsistência material, mas, também, para viver de modo compatível com a sua condição social, devendo cada um dos genitores contribuir para o cumprimento deste dever legal, na proporção da sua capacidade financeira (art. 1.703 do CC/2002), atentando-se sempre para o binômio necessidade e possibilidade. 6. Analisando os autos, verifica-se que, ao contrário do que deduz o agravante, não restou fixado no agravo de instrumento de nº 0622198-03.2024.8.06.0000 qualquer ressalva sobre os rendimentos a incidirem o percentual de 30% (trinta por cento). 7. Ademais, não há vedação à incidência do encargo sobre rendimentos brutos, não sendo possível, no presente momento recursal, mensurar se essa ressalva foi considerada no momento da fixação anterior, ante a falta de ressalva nesse mister. 8. Assim, observa-se que a decisão combatida não merece reforma, sobretudo porque o agravante não se desincumbiu de comprovar suas alegações. 10. Agravo conhecido e desprovido.

Dispositivo

Agravo conhecido e desprovido

Citações

• art. 1.566 do CC
• art. 1.694 do CC
• art. 1.703 do CC
• art. 227 da CF
• art. 229 da CF
• art. 300 do CPC
• art. 1.016 do CPC
• art. 1.017 do CPC
• Súmula 277 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete