STJ · súmula

Súmula 279 do STJ

Vigente

Órgão: Corte Especial
Aprovação: 21/05/2003
Publicação: DJ 16/06/2003, p. 415

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Enunciado

É cabível execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública.

Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).

Decisões que citam a Súmula 279 do STJ

164 decisões do STJ citam a Súmula 279 do STJ, de 2004 a 2026; 22,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 279 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2004 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

14 decisões do STF citam a Súmula 279 do STJ, de 2018 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 279 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

4 decisões do TJDFT citam a Súmula 279 do STJ, em 2026; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 279 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 279 do STJ.

STJAREsp 3.313.746MonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Presidente do STJpublicada em 07/10/2026administrativo
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor…
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TJCESem númeroAcórdãoParcial
1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 21/09/2026
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. NOTAS FISCAIS COM RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS E DUPLICATAS PROTESTADAS. OBRIGAÇÃO CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO…
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TRF5Sem númeroAcórdãoProvido
2ª Turmajulgada em 16/12/2008publicada em 21/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0006226-68.2025.4.05.0000 AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: SAAE - SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO ADVOGADO do(a) AGRAVADO: ADILSON ALVES DA COSTA - PB18400 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE…
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TJDFTAcórdão n. 2172255AcórdãoParcial
Rel.ª Des.ª Soníria Rocha Campos D'Assunção3ª Turma Cíveljulgada em 02/09/2026publicada em 18/09/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DA FRAUDE. CANCELAMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. INEXISTÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE. DANO MORAL NÃO…
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TJDFTAcórdão n. 2168490AcórdãoParcial
Rel.ª Des.ª Sandra Reves7ª Turma Cíveljulgada em 26/08/2026publicada em 11/09/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO FALSO ADVOGADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PAGADORA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA DE…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
11ª Câmara Cíveljulgada em 15/04/2024publicada em 10/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. LIQUIDAÇÃO ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo Município de Crixás contra sentença que julgou…
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TRF4Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Andrei Pitten Velloso5ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 10/09/2026publicada em 10/09/2026
A 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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STJAREsp 3.311.251/DFMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Presidente do STJpublicada em 10/09/2026consumidor
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor…
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STJREsp 2.275.741/BAMonocráticaConcedido
Rel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 04/09/2026civil
Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para julgar procedentes os embargos à execução e extinguir a execução, sem prejuízo do ajuizamento de ação própria pela parte credora. Invertidos os ônus…
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TJPRApelação Criminal 0000326-35.2025.8.16.0107AcórdãoNegado
Rel. Juiz Subst. em 2º Grau Lourival Pedro Chemim4ª Câmara Criminaljulgada em 31/08/2026publicada em 31/08/2026penal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIME. FURTO QUALIFICADO CONTRA IDOSO DURANTE REPOUSO NOTURNO, REINCIDÊNCIA E REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática de furto qualificado, cometido em concurso de pessoas…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gláucio Maciel3ª Turmajulgada em 28/08/2026publicada em 30/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA 279 DO STJ. REGIME DE PRECATÓRIOS. RETENÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 31 DA LEI Nº 8.212/1991. RESPONSABILIDADE DO TOMADOR DE SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA…
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TJSPSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Octavio Machado de Barros14ª Câmara de Direito Públicojulgada em 01/04/2026publicada em 25/08/2026
APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – Multa administrativa decorrente de infração às normas municipais de conservação e limpeza de imóvel – Sentença de improcedência – Execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública – Cabimento, com adequação ao rito do art. 910 do CPC – Súmula 279 do…
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TJDFTAcórdão n. 2161157AcórdãoNegado
Rel. Des. Jansen Fialho de Almeida7ª Turma Cíveljulgada em 05/08/2026publicada em 19/08/2026consumidor
Direito do consumidor. Apelação cível. Instituição financeira. Empréstimos não reconhecidos. Fraude bancária. Fortuito interno. Falha na prestação do serviço. Nulidade contratual. Restituição de valores. Danos materiais e morais. Ocorrência. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Apelação…
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TJRNSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Cornélio AlvesPrimeira Câmara Cívelpublicada em 17/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JULGAMENTO CONJUNTO DE PROCESSOS CONEXOS. SENTENÇA UNA. INTERPOSIÇÃO DE MÚLTIPLOS RECURSOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TERMO DE…
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TJRNSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Cornélio AlvesPrimeira Câmara Cívelpublicada em 14/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JULGAMENTO CONJUNTO DE PROCESSOS CONEXOS. SENTENÇA UNA. INTERPOSIÇÃO DE MÚLTIPLOS RECURSOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TERMO DE…
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TJRNSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Cornélio AlvesPrimeira Câmara Cívelpublicada em 14/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JULGAMENTO CONJUNTO DE PROCESSOS CONEXOS. SENTENÇA UNA. INTERPOSIÇÃO DE MÚLTIPLOS RECURSOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TERMO DE…
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TJRNSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Cornélio AlvesPrimeira Câmara Cívelpublicada em 14/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JULGAMENTO CONJUNTO DE PROCESSOS CONEXOS. SENTENÇA UNA. INTERPOSIÇÃO DE MÚLTIPLOS RECURSOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TERMO DE…
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TJCESem númeroAcórdãoParcial
publicada em 13/08/2026consumidor
PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MÚLTIPLOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. APLICABILIDADE DO CDC. SÚMULA 297/STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSTITUIÇÃO…
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TJDFTAcórdão n. 2154995AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Sandra Reves7ª Turma Cíveljulgada em 22/07/2026publicada em 03/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração contra acórdão que deu parcial provimento à apelação interposta pela autora para reformar a sentença e (i) declarar a…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
2ª Câmarapublicada em 27/07/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENCERRAMENTO DE AGÊNCIA BANCÁRIA. COMUNICAÇÃO PRÉVIA REGULAR. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de apelação cível interposta por consumidoras…
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