STJ · súmula
Súmula 279 do STJ
Vigente
Enunciado
É cabível execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 279 do STJ
164 decisões do STJ citam a Súmula 279 do STJ, de 2004 a 2026; 22,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 279 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2004 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
14 decisões do STF citam a Súmula 279 do STJ, de 2018 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 279 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
4 decisões do TJDFT citam a Súmula 279 do STJ, em 2026; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 279 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam a Súmula 279 do STJ.
- STJAREsp 3.313.746MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Presidente do STJpublicada em 07/10/2026administrativo
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor…
- STJAREsp 3.311.251/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Presidente do STJpublicada em 10/09/2026consumidor
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor…
- STJREsp 2.275.741/BAMonocráticaConcedidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 04/09/2026civil
Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para julgar procedentes os embargos à execução e extinguir a execução, sem prejuízo do ajuizamento de ação própria pela parte credora. Invertidos os ônus…
- STJREsp 2.128.598/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 14/04/2026tributario
Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do § 11, do Código art. 85, de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e…
- STJAREsp 2.919.655/ALMonocráticaNegadoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 06/08/2025civil
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EMPREENDIMENTO HIPOTECADO. A HIPOTECA FIRMADA ENTRE O BANCO E A CONSTRUTORA NÃO POSSUI EFICÁCIA PERANTE O ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. NEGATIVA DE…
- STJAgRg no REsp 2.141.831/PRAcórdãoNegadoRel. Min. Sebastião Reis JúniorSexta Turmapublicada em 31/03/2025penal
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. INCONFORMISMO DEFENSIVO QUANTO AO ACOLHIMENTO DO RECURSO ACUSATÓRIO QUE OBJETIVAVA O RESTABELECIMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DO VETOR CULPABILIDADE. TESE DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO NE REFORMATIO IN PEJUS. IMPROCEDÊNCIA. ELEMENTO (FUNÇÃO PÚBLICA) SOPESADO JÁ NA…
- STJREsp 1.745.833/PEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 05/03/2025tributario
Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial. Majoro os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (mil reais), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC. Intimem-se. Brasília, 27 de fevereiro de 2025. MINISTRO AFRÂNIO VILELA Relator Documento eletrônico…
- STJREsp 2.141.831/PRMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 10/02/2025penal
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE DE UM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NOS ARTS. 932, III, DO CPC/2015, E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. SÚMULA 182/STJ. PARECER ACOLHIDO. FUNDAMENTO SUBSIDIÁRIO. CONTRARIEDADE AOS ARTS. 317 DO CP…
- STJAREsp 2.681.367/PAMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 18/12/2024administrativo
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA. POSSIBILIDADE DE AMPLA DISCUSSÃO EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, INCLUSIVE SOBRE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 741…
- STJAREsp 1.885.106/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 05/08/2024tributario
ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 01 de agosto de 2024. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA42540471 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 01/08/2024 21:26:43 Código…
- STJREsp 2.109.640/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 30/01/2024tributario
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Documento eletrônico VDA39737163 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA Assinado em: 29/01/2024 09:53:36 Código de Controle…
- STJAREsp 2.304.702/RRMonocráticaNegadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 02/06/2023administrativo
Diante do exposto, conhece-se do Agravo para não se conhecer do Recurso Especial. Consubstanciado o previsto na Súmula Administrativa 7/STJ, condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias…
- STJAgInt no AREsp 2.312.118/RRMonocráticaNegadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 02/06/2023administrativo
Diante do exposto, conhece-se do Agravo Interno para exercer juízo de retratação. Por conseguinte, conhece-se do Agravo para não se conhecer do Recurso Especial. Consubstanciado o que previsto na Súmula Administrativa 7/STJ, condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de…
- STJREsp 1.920.469/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 04/04/2023tributario
Diante do exposto, nos termos do art. 255, § 4º, II, do RISTJ e da Súmula Documento eletrônico VDA35989215 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Herman Benjamin Assinado em: 31/03/2023 20:51:11 Código de Controle do Documento…
- STJREsp 1.966.943MonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 22/11/2021processual_civil
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego Documento eletrônico VDA30796711 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRA Assusete Magalhães Assinado em: 18/11/2021 21:52:44 Código de Controle do Documento…
- STJREsp 1.836.649MonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo de Tarso Sanseverinopublicada em 26/10/2021civil
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CPC/15. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OMISSÃO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA…
- STJAREsp 617.861MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 23/09/2021processual_civil
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 544, §4º, I, DO CPC/1973. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
- STJAREsp 1.891.828MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Presidente do STJpublicada em 06/08/2021tributario
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.
- STJAgRg no REsp 1.849.115AcórdãoNegadoRel. Min. Vice-Presidente do STJVice-Presidência do STJpublicada em 11/03/2021penal
AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO MISTA. PARTE NÃO ADMITE. OUTRA PARTE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 181/STF. CONHECIMENTO EM PARTE DO AGRAVO REGIMENTAL E SEUDESPROVIMENTO. 1. Nos termos dos…
- STJAREsp 1.563.761MonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 24/02/2021processual_civil
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b"do RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração…