STJ · súmula
Súmula 281 do STJ
Vigente
Enunciado
A indenização por dano moral não está sujeita à tarifação prevista na Lei de Imprensa.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 281 do STJ
444 decisões do STJ citam a Súmula 281 do STJ, de 2002 a 2026; 6,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 281 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2002 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STF citam a Súmula 281 do STJ, de 2013 a 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 281 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2013 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam a Súmula 281 do STJ.
- STJAREsp 3.238.282MonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 05/10/2026civil
- STJAgRg no AREsp 2.928.644AcórdãoNegadoRel. Min. Og Fernandespublicada em 30/09/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA NA ORIGEM. SÚMULA N. 281 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O exaurimento das instâncias ordinárias é condição de…
- STJREsp 2.298.144MonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 29/09/2026tributario
- STJAREsp 3.160.379/PRMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 11/05/2026civil
Ante o exposto, do agravo para do recurso conheço não conhecer especial. Publique-se e intime-se. Brasília, . 06 de maio de 2026 Ministra Daniela Teixeira Relatora Documento eletrônico VDA56479604 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a)…
- STJAREsp 3.178.671/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 28/04/2026previdenciario
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA EM JULGAMENTO COLEGIADO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS VIAS RECURSAIS ORDINÁRIAS. . SÚMULA 281/STF AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.
- STJAREsp 3.123.213/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 30/03/2026consumidor
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se e intimem-se. Brasília, . 26 de março de 2026 Ministro Antonio Carlos Ferreira Relator Documento eletrônico VDA54734221 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA…
- STJAREsp 3.106.659/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 02/03/2026processual_civil
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREPARO. RECOLHIMENTO A MENOR. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO NO PRAZO ASSINALADO. IMPOSIÇÃO DA PENA DE DESERÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
- STJAREsp 3.007.883/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Buzzipublicada em 19/12/2025processual_civil
- STJAREsp 3.108.225/CEMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 11/12/2025tributario
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. DÉBITOS DO PIS COMPENSADOS POR MEIO DE DECLARAÇÃO DE DÉBITO E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS (DCTF). EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, OPOSTOS CONTRA DECISÃO COLEGIADA, JULGADOS…
- STJAgInt no AREsp 2.858.658/MGAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 06/11/2025processual_civil
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. OUTORGA DE ESCRITURA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 281 DO STJ. 1. A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que, no mesmo recurso…
- STJAREsp 3.091.152/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Buzzipublicada em 03/11/2025civil
- STJAgInt no AREsp 2.802.425/MSAcórdãoNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 29/10/2025administrativo
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR NÃO CONHECENDO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. MANEJO 1. DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO DE INADMISSÃO, NA ORIGEM, DO RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. NÃO…
- STJEDcl no AREsp 2.990.927/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 17/10/2025processual_civil
Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art…
- STJAREsp 2.949.389/BAMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 02/10/2025civil
- STJAREsp 2.947.849/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 02/10/2025tributario
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIAS. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 105, III, DA CF/1988. SÚMULA 281/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.
- STJAREsp 2.803.593/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 25/09/2025civil
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo…
- STJAREsp 2.971.670/GOMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 24/09/2025consumidor
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 12% sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 22 de setembro de 2025 Ministro Humberto Martins Relator Documento…
- STJAgInt no AREsp 2.925.118/SPAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 11/09/2025processual_civil
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial em razão do óbice da Súmula n. 281/STJ, pois consignou que o recurso especial foi interposto…
- STJAREsp 2.962.793/CEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 20/08/2025civil
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 15 de agosto de 2025 Ministro Herman Benjamin Presidente Documento eletrônico VDA49587916 assinado…
- STJAgInt no AREsp 2.729.911/MTAcórdãoNegadoRel. Min. Moura Ribeiropublicada em 12/06/2025civil
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIAS NÃO OBSERVADO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se pode conhecer do recurso especial interposto contra decisão monocrática do Desembargador…