STJ · súmula
Súmula 281 do STJ
Vigente
Enunciado
A indenização por dano moral não está sujeita à tarifação prevista na Lei de Imprensa.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 281 do STJ
444 decisões do STJ citam a Súmula 281 do STJ, de 2002 a 2026; 6,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 281 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2002 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STF citam a Súmula 281 do STJ, de 2013 a 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 281 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2013 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 281 do STJ.
- STJAREsp 3.238.282MonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 05/10/2026civil
- STJAgRg no AREsp 2.928.644AcórdãoNegadoRel. Min. Og Fernandespublicada em 30/09/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA NA ORIGEM. SÚMULA N. 281 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O exaurimento das instâncias ordinárias é condição de…
- STJREsp 2.298.144MonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 29/09/2026tributario
- TRT12Sem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Mari Eleda Migliorini5ª Turmapublicada em 15/09/2026
ACORDAM os membros da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO
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- TSTAGRAVOAcórdãoNegadoRel. Min. Morgana de Almeida5ª Turmajulgada em 31/08/2026publicada em 03/09/2026trabalho
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. 1. JORNADA DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS CARTÕES DE PONTO. SÚMULA 338, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1. Cinge-se a…
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- TRT2Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Luciana Maria Bueno Camargo de Magalhaes10ª Turmapublicada em 01/09/2026
LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. Conforme o posicionamento majoritário da Turma,"é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado", nos termos do art. 492 do CPC…
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- TJPRAgravo de Instrumento 0060899-35.2026.8.16.0000AcórdãoProvidoRel. Des. Victor Martim Batschke16ª Câmara Cíveljulgada em 24/08/2026publicada em 24/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO. SUSPENSÃO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA GARANTIA DO JUÍZO EM CASO EXCEPCIONAL. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME…
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- TJPRAgravo de Instrumento 0055165-06.2026.8.16.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Victor Martim Batschke16ª Câmara Cíveljulgada em 17/08/2026publicada em 17/08/2026processual_civil
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE. REQUISITOS DO ART. 919, §1º, DO CPC. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO CUMULATIVO. GARANTIA DO JUÍZO QUE, ISOLADAMENTE, NÃO…
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- TJPRSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Victor Martim Batschke16ª Câmara Cíveljulgada em 24/06/2026publicada em 10/07/2026processual_civil
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO C/C PEDIDO INCIDENTAL DE ALONGAMENTO DE DÉBITO RURAL. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO NA ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE GARANTIA. INSURGÊNCIA DOS DEVEDORES. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de…
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- TJPRApelação / Remessa Necessária 0000425-50.2021.8.16.0202AcórdãoNegadoRel. Des. Substituto Anderson Ricardo Fogaca5ª Câmara Cíveljulgada em 22/06/2026publicada em 22/06/2026civil
DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. REFLUXO DE ESGOTO EM IMÓVEL RESIDENCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE SANEAMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA E DO MUNICÍPIO. CULPA CONCORRENTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS…
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- TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoProvidoRel. Min. Breno Medeiros5ª Turmajulgada em 13/05/2026publicada em 14/05/2026trabalho
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. RECURSO EXAMINADO SOB O ENFOQUE DAS RESTRIÇÕES DO RITO SUMARÍSSIMO. CAUSA SUBMETIDA AO RITO ORDINÁRIO. EFEITO MODIFICATIVO. Os embargos de declaração destinam-se a sanar imperfeições intrínsecas porventura existentes no julgado, em casos de obscuridade…
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- STJAREsp 3.160.379/PRMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 11/05/2026civil
Ante o exposto, do agravo para do recurso conheço não conhecer especial. Publique-se e intime-se. Brasília, . 06 de maio de 2026 Ministra Daniela Teixeira Relatora Documento eletrônico VDA56479604 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a)…
- STJAREsp 3.178.671/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 28/04/2026previdenciario
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA EM JULGAMENTO COLEGIADO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS VIAS RECURSAIS ORDINÁRIAS. . SÚMULA 281/STF AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.
- TJPRApelação Cível 0012775-61.2018.8.16.0045AcórdãoProvidoRel. Des. Fernando Ferreira de Moraes13ª Câmara Cíveljulgada em 10/04/2026publicada em 10/04/2026
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVISÃO DOS CONTRATOS ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE. NOVAÇÃO CARACTERIZADA. ART. 361 DO CC. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ART. 1.013, §3º, INCISO III DO CPC. INCIDENTE. JUROS MORATÓRIOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE. AUSÊNCIA DE COBRANÇA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA PELA FACP…
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- STJAREsp 3.123.213/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 30/03/2026consumidor
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se e intimem-se. Brasília, . 26 de março de 2026 Ministro Antonio Carlos Ferreira Relator Documento eletrônico VDA54734221 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA…
- STJAREsp 3.106.659/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 02/03/2026processual_civil
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREPARO. RECOLHIMENTO A MENOR. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO NO PRAZO ASSINALADO. IMPOSIÇÃO DA PENA DE DESERÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
- TJDFTAcórdão n. 2085485AcórdãoNegadoRel. Des. Flávio Fernando Almeida da Fonseca3ª Turma Cíveljulgada em 29/01/2026publicada em 11/02/2026civil
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. PRELIMINARES. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADAS. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. IMÓVEL. RESTITUIÇÃO. ESTADO ORIGINAL. RESPONSABILIDADE. LOCATÁRIO. REPAROS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO…
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- STJAREsp 3.007.883/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Buzzipublicada em 19/12/2025processual_civil
- STJAREsp 3.108.225/CEMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 11/12/2025tributario
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. DÉBITOS DO PIS COMPENSADOS POR MEIO DE DECLARAÇÃO DE DÉBITO E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS (DCTF). EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, OPOSTOS CONTRA DECISÃO COLEGIADA, JULGADOS…
- TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Alberto Bastos Balazeiro3ª Turmajulgada em 27/11/2025publicada em 03/12/2025trabalho
RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESTRIÇÃO AO USO DE BANHEIRO. ALEGAÇÃO DE ASSÉDIO VERBAL NÃO COMPROVADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE EXTRAORDINÁRIA. SÚMULA Nº 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. A questão envolve o valor da indenização por…
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