STJ · súmula

Súmula 299 do STJ

Vigente

Órgão: Segunda Seção
Aprovação: 18/10/2004
Publicação: DJ 22/11/2004, p. 425

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Enunciado

É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito.

Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).

Decisões que citam a Súmula 299 do STJ

212 decisões do STJ citam a Súmula 299 do STJ, de 2004 a 2026; 17,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 299 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2004 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do TJDFT citam a Súmula 299 do STJ, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 299 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita a Súmula 299 do STJ, em 2016; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 299 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2016, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 299 do STJ.

TJCESem númeroAcórdãoNegado
4ª Câmara de Direito Privadopublicada em 02/10/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA MONITÓRIA E IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. NOTAS FISCAIS ACOMPANHADAS DE COMPROVANTES DE ENTREGA. PROVA ESCRITA IDÔNEA. ÔNUS DA PROVA DA PARTE RÉ. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. TEORIA DA…
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TJMSSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa3ª Câmara Cíveljulgada em 28/09/2026publicada em 30/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. EMBARGOS MONITÓRIOS. ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – QUESTÃO DECIDIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO TRANSITADO EM JULGADO – PRECLUSÃO. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI – AUSÊNCIA DE…
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TJGOSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Diác. Delintro Belo de Almeida Filho4ª Câmara Cíveljulgada em 22/04/2026publicada em 28/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. LEGITIMIDADE ATIVA DO ENDOSSATÁRIO. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. DAÇÃO EM PAGAMENTO. RECONVENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ministra Maria Isabel Gallotti, T10ª Câmara Cívelpublicada em 24/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CIRURGIA PLÁSTICA ESTÉTICA. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. ÔNUS DA PROVA. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta por credor em ação monitória ajuizada para cobrança de cheques…
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STJAREsp 3.294.472MonocráticaNegado
Rel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 23/09/2026civil
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Documento eletrônico VDA60049673 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): DANIELA RODRIGUES TEIXEIRA Assinado em: 19/09/2026…
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TJRJApelação Cível 0806598-39.2023.8.19.0029AcórdãoParcial
19ª Câmara de Direito Privadojulgada em 21/09/2026publicada em 23/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. PROVAS DESNECESSÁRIAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE UM DOS CHEQUES. AUSÊNCIA DE PROVAS. CHEQUES EMITIDOS PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÃO DE TERCEIRO…
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TJGOSem númeroAcórdãoProvido
3ª Câmara Cívelpublicada em 21/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. EMBARGOS MONITÓRIOS. JULGAMENTO ANTECIPADO. PROVA TESTEMUNHAL REQUERIDA E REITERADA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO. SENTENÇA FUNDADA NA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PREJUÍZO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO…
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TJPRApelação Cível 0008804-71.2024.8.16.0170AcórdãoNegado
Rel. Des. Ricardo Augusto Reis de Macedo19ª Câmara Cíveljulgada em 20/09/2026publicada em 21/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUES PRESCRITOS. EMBARGOS MONITÓRIOS. CONTRATO DE FRANQUIA. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA…
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TJESSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Debora Maria Ambos Correa da SilvaTerceira Câmara Cívelpublicada em 21/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS PROMISSÓRIAS PRESCRITAS. AVALISTA. SUB-ROGAÇÃO. PROVA ESCRITA. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
8ª Câmara Cívelpublicada em 21/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. PAGAMENTO PARCIAL. VALORAÇÃO DA PROVA. IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA. COMPOSIÇÃO DO ABATIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. PRETENSÃO DE…
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TJMTApelação Cível 1021490-18.2024.8.11.0041AcórdãoNegado
Rel. Des. Maria Helena Gargaglione PovoasSegunda Câmara de Direito Privadojulgada em 16/09/2026publicada em 18/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. LEGITIMIDADE ATIVA. CIRCULAÇÃO CAMBIÁRIA. ENDOSSO E TRADIÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. FORMAÇÃO DO POLO PASSIVO. RESPONSABILIDADE AUTÔNOMA DO EMITENTE. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO DA RELAÇÃO CAUSAL. ÔNUS DA PROVA…
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TJPASem númeroAcórdãoParcial
1ª Turma de Direito Privado - Desembargador Constantino Augusto Guerreiropublicada em 16/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. SÚMULA 299/STJ. TEMA 564/STJ. DESNECESSIDADE, EM REGRA, DE DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. CHEQUE DEVOLVIDO PELO MOTIVO 22. DIVERGÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DE ASSINATURA. PARTICULARIDADE QUE COMPROMETE A FORÇA PROBATÓRIA…
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TJMASem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Antonio Jose Vieira FilhoColegiado: Terceira Câmara de Direito Privado Ementa Terceira Câmara de Direito Privado Apelação Cível N.º 0811920-27.20publicada em 15/09/2026
TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0811920-27.2021.8.10.0040 - IMPERATRIZ/MA APELANTES: EDIANA MEDRADO DO NASCIMENTO E CRISTIANE MACHADO BARRETO DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO - CURADORIA ESPECIAL APELADO: NILO PEREIRA GOMES ADVOGADOS: ANDRESSA SANTOS ALMEIDA PINTO -…
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TJPASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Alvaro Jose Norat de Vasconcelos3ª Turma de Direito Privadojulgada em 15/09/2026publicada em 15/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO. ALEGAÇÃO DE DESACORDO COMERCIAL. ÔNUS DA PROVA DO EMITENTE. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela parte requerida contra sentença que julgou procedente ação monitória…
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TJGOSem númeroAcórdãoParcial
6ª Câmara Cívelpublicada em 11/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NOTAS FISCAIS E PUBLICAÇÕES OFICIAIS. PROVA ESCRITA SUFICIENTE. PAGAMENTO PARCIAL. FATO EXTINTIVO DO DIREITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. FAZENDA PÚBLICA…
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TJDFTAcórdão n. 2167766AcórdãoNegado
Rel. Des. João Egmont2ª Turma Cíveljulgada em 19/08/2026publicada em 10/09/2026
CIVIL, EMPRESARIAL, PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA MOVIDA POR MARIO CONTRA ROGERIO. JULGADA PROCEDENTE. TÍTULOS DE CRÉDITO. CHEQUE. ENDOSSO. AUTONOMIA. ABSTRAÇÃO. INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS AO TERCEIRO DE BOA-FÉ. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS, ART. 85, §11, DO CPC. RECURSO…
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TJALSem númeroAcórdãoProvido
4ª Câmara Cívelpublicada em 10/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COISA JULGADA MATERIAL. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE AÇÕES. PARTES DISTINTAS. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Carlos Ortiz Gomes15ª Câmara de Direito Privadojulgada em 09/09/2026publicada em 09/09/2026
Apelação. Ação monitória. Cheque prescrito. Sentença de procedência. Inconformismo da parte requerida. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Emitente. Responsabilidade pelo pagamento. Autonomia e abstração do título. Termo de compromisso. Negócio jurídico subjacente. Desnecessidade de indicação…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade7ª Câmara Cívelpublicada em 08/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. TAXATIVIDADE MITIGADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em Ação de…
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TJSCSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Humberto Goulart da Silveira1ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervosjulgada em 02/09/2026publicada em 04/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. CITAÇÃO EDITALÍCIA. CURADORIA ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA AOS RÉUS. ISENÇÃO FUNCIONAL DE PREPARO. NEGATIVA GERAL. MANUTENÇÃO DA HIGIDEZ DOS TÍTULOS. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. RECURSO…
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