STJ · súmula
Súmula 304 do STJ
Vigente
Enunciado
É ilegal a decretação da prisão civil daquele que não assume expressamente o encargo de depositário judicial.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 304 do STJ
70 decisões do STJ citam a Súmula 304 do STJ, de 1993 a 2022; 51,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 304 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1993 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
4 decisões do STF citam a Súmula 304 do STJ, de 2006 a 2014; 75,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 304 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2006 a 2014, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 304 do STJ.
- TJDFTAcórdão n. 2069616AcórdãoParcialRel. Des. Fernando Tavernard2ª Turma Cíveljulgada em 12/11/2025publicada em 04/12/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA E AÇÃO ORDINÁRIA. EXCEPCIONAL RECONHECIMENTO DA LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. A apelação interposta pela parte autora visa à…
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- TJPASem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Vania Lucia Carvalho da Silveira1ª Turma de Direito Penaljulgada em 14/08/2025publicada em 14/08/2025penal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESOBEDIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL COM SANÇÃO PROCESSUAL ESPECÍFICA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal contra sentença que condenou o recorrente à pena de detenção de 2 meses e 15 dias, em regime inicial aberto…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marcelo da Rocha Rosado2ª Turma Recursal do Espírito Santojulgada em 14/08/2025publicada em 14/08/2025
A 2ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. Condenação em custas e em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida nos…
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- TJPASem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Gleide Pereira de Moura Ementa Secretaria das Seções de Direito Público e PrivadoSeção de Direito Privado - Desembargadora Gleide Pereira de Mourapublicada em 07/05/2025
SECRETARIA DAS SEÇÕES DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0015150-98.8.14.0301 AUTOR: ARI PANSERA ADVOGADO: JONAS TAVARES DIAS RÉU: RUY MAGNO MACEDO SANTOS RÉU: JOÃO ANTONIO DE FARIAS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA RELATORA: DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE…
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- TJPASem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Gleide Pereira de MouraSeção de Direito Privadojulgada em 27/03/2025publicada em 27/03/2025
AÇÃO RESCISÓRIA. EXECUÇÃO FUNDADA EM NOTA PROMISSÓRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSIÇÃO DE LEI E ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. Trata-se de ação rescisória ajuizada com fundamento nos incisos V e IX do art. 485 do CPC/73, na qual o autor busca desconstituir sentença…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Paulo Leite3ª Turma Especializadajulgada em 08/08/2023publicada em 18/08/2023
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ. CSLL. ARTIGOS 15 E 20 DA LEI Nº 9.429/95. REDUÇÃO DA ALÍQUOTA. SERVIÇOS HOSPITALARES. AUSÊNCIA DE PROVAS. EXTINÇÃO. CONTRADIÇÃO. PROVIMENTO. 1. TTrata-se de embargos de declaração opostos por RENALVIDA…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Paulo Leite3ª Turma Especializadajulgada em 18/07/2023publicada em 27/07/2023
PROCESSO CIVIL. COISA JULGADA FORMAL E MATERIAL. EFEITO NEGATIVO DA COISA JULGADA MATERIAL. ANÁLISE DO MÉRITO NO MANDADO DE SEGURANÇA. 1. Cinge-se a questão em aferir a existência de coisa julgada material a justificar a extinção do processo, sem resolução do mérito. 2. Nos termos do art. 502, do…
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- TJRRSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Elaine BianchiCâmara Cíveljulgada em 06/03/2023publicada em 06/03/2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. MANDADODE SEGURANÇA ANTERIOR DENEGADO POR AUSÊNCIA DEILEGALIDADE NA FASE PSICOTÉCNICA DO CERTAME. COISAJULGADA CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.
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- TJPR0003548-93.2019.8.16.0180AcórdãoParcialRel. Des. José Mauricio Pinto de Almeida2ª Câmara Criminaljulgada em 23/06/2022publicada em 24/06/2022penal
Apelação crime. Maus-tratos contra animais (art. 32 da Lei 9.605/98), difusão de doença ou praga (art. 259 do CP), infração de medida sanitária preventiva (art. 268 do CP), disseminar doença ou praga (art. 61 da Lei 9.605/97) e desobediência (art. 330 do CP). Condenação. Preliminar de…
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- STJCC 185.752MonocráticaNão classificadoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 10/03/2022penal
Ante o exposto, conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Marcelândia - MT, ora suscitado. Comunique-se. Publique-se. Cientifique-se ao Ministério Público Federal e, oportunamente, encaminhem-se os autos ao Juízo competente. Brasília, 08 de março de 2022…
- STJREsp 1.896.726/PRMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 26/10/2020tributario
85, § 11, do CPC/2015), afigura-se-me acertado o entendimento segundo o qual incidem apenas quando esta Corte julga, pela vez primeira, o recurso, sujeito ao Código de Processo Civil de 2015, que inaugure o grau recursal, revelando-se indevida sua fixação em agravo interno e embargos de…
- STJAREsp 1.335.845/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Nefi Cordeiropublicada em 23/10/2019penal
Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 22 de outubro de 2019. MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator
- STJRHC 98.627/SPAcórdãoProvidoRel. Min. Reynaldo Soares da FonsecaQuinta Turmajulgada em 04/04/2019publicada em 30/04/2019penal
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ART. 330 DO CP. 2. NÃO OBSERVÂNCIA DA SÚMULA N. 319/STJ. ENCARGO DE DEPOSITÁRIO. POSSIBILIDADE DE RECUSA. RECORRENTE ADMINISTRADOR DA EMPRESA EXECUTADA. RESPONSÁVEL PELO CUMPRIMENTO DA…
- STJAREsp 141.133/SPMonocráticaProvidoRel. Min. Raul Araújopublicada em 01/04/2019
Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, c, do RISTJ, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília, 21 de março de 2019. Ministro RAUL ARAÚJO Relator
- STJREsp 1.590.013/ROMonocráticaNão classificadoRel. Min. Og Fernandespublicada em 24/05/2017previdenciario
Ante o exposto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que apliquem as providências prescritas no art. 1.040 do CPC/2015, conforme o caso. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 22 de maio de 2017. MINISTRO OG FERNANDES Relator
- STJREsp 1.418.175/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 04/04/2017previdenciario
Ante o exposto não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 31 de março de 2017. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES Relator
- STJAREsp 828.161/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 10/02/2017
Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, b, do RI/STJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intime-se. Brasília (DF), 03 de fevereiro de 2017. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Relator
- STJREsp 1.416.382/MTMonocráticaProvidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 13/12/2016previdenciario
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, DOU PROVIMENTO ao recurso especial a fim de determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que, admitindo a certidão de óbito como suficiente para início de prova material, aprecie a prova oral produzida, firmando seu convencimento…
- STJREsp 1.403.826/BAMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 28/11/2016previdenciario
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do Recurso Especial. I. Brasília (DF), 23 de novembro de 2016. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
- STJREsp 1.615.000/MTMonocráticaProvidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 24/10/2016previdenciario
Isto posto, com fundamento no art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial para determinar a devolução dos valores percebidos por força da tutela antecipada revogada. CONDENO a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que ora fixo em 5% (cinco por…