Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.

STJ · súmula

Súmula 323 do STJ

Vigente

Órgão
Segunda Seção
Aprovação
25/11/2009
Publicação
DJe 16/12/2009, DJ 05/12/2005, p. 410

Ver no tribunal

Enunciado

A inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de cinco anos, independentemente da prescrição da execução.

Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).

Decisões que citam a Súmula 323 do STJ

756 decisões do STJ citam a Súmula 323 do STJ, de 2002 a 2026; 24,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 323 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2002 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita a Súmula 323 do STJ, em 2020; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 323 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 323 do STJ.

  1. TJDFTAcórdão n. 2179685AcórdãoNegado
    Rel. Juiz Luis Eduardo Yatsuda ArimaPrimeira Turma Recursaljulgada em 23/09/2026publicada em 02/10/2026consumidor

    Direito do Consumidor. Recurso Inominado. Serviço de telefonia. Cobrança simultânea de dois planos. Falha na prestação do serviço. Reconhecimento administrativo da impropriedade perante a ANATEL. Débitos inexistentes. Desvio produtivo do consumidor. Dano moral configurado. Recurso que impugna a…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  2. TJDFTAcórdão n. 2175923AcórdãoNegado
    Rel. Des. Carlos Pires Soares Neto1ª Turma Cíveljulgada em 09/09/2026publicada em 28/09/2026civil

    DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROTESTO DE TÍTULOS. ALEGADA PRESCRIÇÃO, QUITAÇÃO E ABUSO DE DIREITO. REGULARIDADE DO PROTESTO. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  3. TJPBSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Aluizio Bezerra Filho2ª Câmara Cívelpublicada em 24/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE MERCADORIAS EM POSTO FISCAL. MEIO COERCITIVO DE COBRANÇA TRIBUTÁRIA. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 323 DO STF. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONCESSIVA. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Remessa necessária…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  4. TJRJApelação Cível 0819100-18.2024.8.19.0209AcórdãoNegado
    17ª Câmara de Direito Privadojulgada em 21/09/2026publicada em 23/09/2026consumidor

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDOS DE TUTELA ANTECIPADA E DANO MORAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. PRAZO MÁXIMO DE CINCO ANOS. EXCLUSÃO ANTES DO TERMO FINAL. AUSÊNCIA DE ILICITUDE E DE DANO MORAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  5. TJRNSem númeroAcórdãoProvido
    2ª Turmapublicada em 22/09/2026consumidor

    RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. COBRANÇA DO SERVIÇO PELA CONCESSIONÁRIA. FATURA ISOLADA. CONTRATAÇÃO. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTRATO FORMAL E…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  6. TJMTSem númeroAcórdãoNegado
    Terceira Câmara de Direito Público e Coletivopublicada em 17/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE MERCADORIAS E VEÍCULO. FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. REDESPACHO INTERMEDIÁRIO. FORMALIZAÇÃO DA EXIGÊNCIA FISCAL. MANUTENÇÃO DA APREENSÃO COMO MEIO COERCITIVO DE COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  7. TJMTApelação Cível 1018433-12.2024.8.11.0002AcórdãoParcial
    Rel. Des. Sebastiao de Arruda AlmeidaQuinta Câmara de Direito Privadojulgada em 15/09/2026publicada em 17/09/2026civil

    DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR/BACEN). INFORMAÇÃO DESABONADORA. APTIDÃO PARA RESTRINGIR O ACESSO AO CRÉDITO. DÉBITO VENCIDO HÁ MAIS DE…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  8. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Luis Carlos Hiroki Muta2ª Turmapublicada em 11/09/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA DO FATO CONSTITUTIVO. PRECLUSÃO DO DIREITO À PROVA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação contra sentença que julgou…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  9. TJPRAgravo de Instrumento 0143967-14.2025.8.16.0000AcórdãoProvido
    Rel. Des. Luis Sergio Swiech9ª Câmara Cíveljulgada em 08/09/2026publicada em 09/09/2026

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A INSCRIÇÃO DOS NOMES DOS EXECUTADOS/AGRAVANTES JUNTO AO SERASAJUD. 1. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. INSCRIÇÃO DOS NOMES DOS EXECUTADOS NO SERASAJUD. PEDIDO DE RETIRADA IMEDIATA…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  10. TJGOSem númeroAcórdãoParcial
    4ª Câmara Cívelpublicada em 08/09/2026consumidor

    DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES APÓS O PRAZO LEGAL DE CINCO ANOS. DANO MORAL CONFIGURADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS POR EQUIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  11. TJMSSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Cezar Luiz MiozzoCoordenadoria de Acórdãos e Apoio Aos Plenáriospublicada em 03/09/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR). DANO MORAL. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  12. TJBASem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Eduardo Afonso Maia CaricchioSegunda Camara Cíveljulgada em 05/05/2026publicada em 01/09/2026consumidor

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame A Recorrente ajuizou Ação de Indenização por Danos Morais cumulada com Apresentação de Documentos e Inversão do Ônus da Prova…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  13. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Adriano Enivaldo de OliveiraTurma Recursal Suplementar de Equalização do Rio Grande do Suljulgada em 31/08/2026publicada em 31/08/2026

    A Turma Recursal Suplementar de Equalização do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto do(a) Relator(a).

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  14. TJPBSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa2ª Câmara Cívelpublicada em 31/08/2026consumidor

    CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. VÍCIO DO PRODUTO. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso especial contra acórdão proferido em apelação cível que manteve sentença de improcedência por decadência do direito de reclamar vício…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  15. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    1ª Câmara Cívelpublicada em 28/08/2026processual_civil

    acordam os componentes da Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os Embargos Declaratórios

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  16. TJMSSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Sérgio Fernandes Martins1ª Câmara Cíveljulgada em 27/08/2026publicada em 28/08/2026

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. INSCRIÇÃO DO DÉBITO NA PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME". INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  17. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Francisco Giaquinto13ª Câmara de Direito Privadojulgada em 26/08/2026publicada em 26/08/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto de decisão que deferiu a inclusão do nome da devedora no Serasajud, em execução de título…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  18. TJMTSem númeroAcórdãoNegado
    Primeira Câmara de Direito Privadopublicada em 25/08/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR). NATUREZA HÍBRIDA E REGULATÓRIA. REGISTRO HISTÓRICO VS. ANOTAÇÃO RESTRITIVA. PRAZO QUINQUENAL. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. I. Caso…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  19. TJMTSem númeroAcórdãoNão classificado
    Primeira Câmara de Direito Privadopublicada em 25/08/2026civil

    Direito civil e do consumidor. Apelações cíveis. Ação declaratória de inexistência de débito c/c tutela de urgência e indenização por danos morais. Sistema de informações de crédito (scr/sisbacen). Natureza histórico-informativa. Registro de operação de crédito. Exclusão da anotação dentro do…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  20. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Andrei Pitten Velloso5ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 21/08/2026publicada em 21/08/2026

    A 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto do(a) Relator(a).

    Ver no tribunal
    Copiar citação