Súmula 324 do STJ

Decisões que citam a Súmula 324 do STJ

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 324 do STJ.

1. STJCC 219.892/RJMonocráticaNão classificado

   Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 09/09/2026administrativo

   CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. CONCURSO DE CREDORES. FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO EM LITISCONSÓRCIO COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PRIVADAS. EXCEÇÃO À REGRA DO ART. 109, I, DA CF. CONFLITO CONHECIDO…

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   Para a peça (ementa e citação)(STJ, CC 219.892/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, decisão monocrática, DJe 9/9/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação

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2. TJRJAgravo de Instrumento 3002857-55.2026.8.19.0000AcórdãoParcial

   16ª Câmara de Direito Privadojulgada em 26/08/2026publicada em 31/08/2026

   AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. MILITAR DA MARINHA. FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO – FHE. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ENTIDADE EQUIPARADA A AUTARQUIA FEDERAL. TEMA 854 DO STF QUE NÃO SE APLICA AO CASO. SÚMULA 324 DO STJ. COMPETÊNCIA DA…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJRJ, Agravo de Instrumento 3002857-55.2026.8.19.0000, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 26/8/2026, DJe 31/8/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJRJAgravo de Instrumento 3002230-51.2026.8.19.0000AcórdãoNegado

   10ª Câmara de Direito Privadojulgada em 13/07/2026publicada em 27/07/2026consumidor

   AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA AO PATAMAR DE 30% DOS VENCIMENTOS. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. 1. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL EM RAZÃO DA PARTICIPAÇÃO DA FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJRJ, Agravo de Instrumento 3002230-51.2026.8.19.0000, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 13/7/2026, DJe 27/7/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJRRSem númeroAcórdãoProvido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Mozarildo CavalcantiCâmara Cíveljulgada em 26/06/2026publicada em 26/06/2026

   APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. PRELIMINARES EM CONTRARRAZÕES. INTEMPESTIVIDADE E OFENSA À DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO (FHE). REJEIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL. PRECEDENTE DO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJRR, Rel. Des. Mozarildo Cavalcanti, Câmara Cível, j. 26/6/2026, DJe 26/6/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TRF6Sem númeroAcórdãoProvido

   Rel. Des. Gláucio Maciel3ª Turmajulgada em 26/06/2026publicada em 26/06/2026processual_civil

   DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO - FHE. EQUIPARAÇÃO A AUTARQUIA FEDERAL. INCIDÊNCIA DO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento…

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   Para a peça (ementa e citação)(TRF6, Rel. Des. Gláucio Maciel, 3ª Turma, j. 26/6/2026, DJe 26/6/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
6. TJMSSem númeroAcórdãoProvido

   Rel. Des. Nélio Stábile2ª Câmara Cíveljulgada em 18/06/2026publicada em 19/06/2026

   APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO – FHE – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – DESNECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DA APELANTE – QUESTÃO JÁ SUSCITADA EM…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel. Des. Nélio Stábile, 2ª Câmara Cível, j. 18/6/2026, DJe 19/6/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
7. TJCESem númeroAcórdãoProvido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   publicada em 27/05/2026processual_civil

   DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS EM CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO. FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, DJe 27/5/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
8. TCUAcórdão 2882/2025AcórdãoParcial

   Rel. Min. Aroldo CedrazPlenáriojulgada em 03/12/2025publicada em 03/12/2025administrativo

   RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO EM PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONSIDERAÇÕES SOBRE A COMPETÊNCIA PARA APROVAÇÃO ESTATUTÁRIA, NOMEAÇÃO DE DIRIGENTES E APROVAÇÃO DE TABELA REMUNERATÓRIA DA ENTIDADE. BASE DE CÁLCULO E FONTE DE CUSTEIO DA REMUNERAÇÃO DOS DIRIGENTES. REQUISITOS DE SELEÇÃO DE SUA DIRETORIA COLEGIADA…

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   Para a peça (ementa e citação)(TCU, Acórdão 2882/2025, Rel. Min. Aroldo Cedraz, Plenário, j. 3/12/2025, DJe 3/12/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
9. TJPESem númeroAcórdãoNegado

   Quarta Câmara Cívelpublicada em 30/09/2024

   AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. LEI Nº 14.181/2021. FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO (FHE) NO POLO PASSIVO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. APLICABILIDADE DA SÚMULA 324 DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPE, Quarta Câmara Cível, DJe 30/9/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
10. TJPR0047667-24.2024.8.16.0000AcórdãoProvido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

    Rel. Des. Substituta Cristiane Santos Leite16ª Câmara Cíveljulgada em 19/08/2024publicada em 19/08/2024

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO (LEI N. 14.181/2021). DECISUM QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO, EQUIPARADA À ENTIDADE AUTÁRQUICA FEDERAL, NO POLO PASSIVO DA AÇÃO (SÚMULA 324/STJ). CONSIDERANDO A NATUREZA…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJPR, 0047667-24.2024.8.16.0000, Rel. Des. Substituta Cristiane Santos Leite, 16ª Câmara Cível, j. 19/8/2024, DJe 19/8/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
11. TJMSSem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

    Rel. Des. Sérgio Fernandes Martins1ª Câmara Cíveljulgada em 19/06/2024publicada em 20/06/2024

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO – NULIDADE – RECHAÇADA – LEGITIMIDADE DA SEGURADORA PARA RESPONDER AOS TERMOS DA DEMANDA – CONTRATO COM SUA LOGOMARCA NO CAMPO DE ESTIPULANTE – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – HONORÁRIOS PERICIAIS – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel. Des. Sérgio Fernandes Martins, 1ª Câmara Cível, j. 19/6/2024, DJe 20/6/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
12. STJCC 203.343/RJMonocráticaNão classificado

    Rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 10/04/2024civil
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    Para a peça (só a citação)(STJ, CC 203.343/RJ, Rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallotti, decisão monocrática, DJe 10/4/2024)ABNT (só a citação)

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13. STJCC 194.889MonocráticaNão classificado

    Rel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 24/04/2023civil

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. POLO PASSIVO COMPOSTO PELA FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO. SÚMULA 324/STJ. INCIDÊNCIA. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DE JUÍZO ESTRANHO AO CONFLITO. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. 1. Nos termos do enunciado da Súmula 324/STJ…

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    Para a peça (ementa e citação)(STJ, CC 194.889, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, decisão monocrática, DJe 24/4/2023)ABNT (ementa e citação)Só a citação

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14. STJREsp 1.609.660/RJMonocráticaConcedido

    Rel. Min. Raul Araújopublicada em 28/02/2023civil

    Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial a fim de reconhecer a incompetência absoluta da Justiça Estadual para processar e julgar o presente feito, determinando o retorno dos autos ao juízo de 1º grau para a posterior remessa a uma das varas federais competentes da Seção Judiciária do…

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    Para a peça (trecho decisório e citação)(STJ, REsp 1.609.660/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, decisão monocrática, DJe 28/2/2023)ABNT (só a citação)Só a citação

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15. STJEDcl no REsp 1.810.417MonocráticaNegado

    Rel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 05/10/2022administrativo

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO INTEGRATIVO REJEITADO.

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    Para a peça (ementa e citação)(STJ, EDcl no REsp 1.810.417, Rel. Min. Benedito Gonçalves, decisão monocrática, DJe 5/10/2022)ABNT (ementa e citação)Só a citação

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16. STJEDcl no REsp 1.810.417MonocráticaNegado

    Rel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 05/10/2022administrativo

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO INTEGRATIVO REJEITADO.

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    Para a peça (ementa e citação)(STJ, EDcl no REsp 1.810.417, Rel. Min. Benedito Gonçalves, decisão monocrática, DJe 5/10/2022)ABNT (ementa e citação)Só a citação

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17. TJRRSem númeroAcórdãoNegado

    Rel. Des. Luiz Fernando MalletSegunda Turma Cíveljulgada em 22/07/2022publicada em 26/07/2022processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO (POUPEX). DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO (POUPEX) QUE NÃO SE CONFUDE COM A FHE - FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO. LEI Nº…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJRR, Rel. Des. Luiz Fernando Mallet, Segunda Turma Cível, j. 22/7/2022, DJe 26/7/2022)ABNT (ementa e citação)Só a citação
18. STJCC 181.029MonocráticaNão conhecido

    Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverinopublicada em 02/02/2022civil

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS FEDERAL E ESTADUAL. SÚMULA 224 DO STJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO, REMETENDO-SE OS AUTOS AO JUÍZO ESTADUAL.

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    Para a peça (ementa e citação)(STJ, CC 181.029, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, decisão monocrática, DJe 2/2/2022)ABNT (ementa e citação)Só a citação

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19. STJRE no REsp 1.802.320MonocráticaNegado

    Rel. Min. Jorge Mussipublicada em 08/11/2021processual_civil

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 105, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AFERIÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DO RECURSO ESPECIAL. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA 339/STF. CONTRARIEDADE AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. TEMA 660/STF…

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    Para a peça (ementa e citação)(STJ, RE no REsp 1.802.320, Rel. Min. Jorge Mussi, decisão monocrática, DJe 8/11/2021)ABNT (ementa e citação)Só a citação

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20. STJREsp 1.810.417/SPMonocráticaProvido

    Rel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 20/04/2020tributario

    Isso posto, conheço do recurso especial e lhe dou provimento, a fim de declarar a impenhorabilidade de bens da recorrente, bem como excluí-la do polo passivo da ação de cautelar arresto. Consequentemente, determino a remessa dos presentes autos ao Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Foro Central…

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    Para a peça (trecho decisório e citação)(STJ, REsp 1.810.417/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, decisão monocrática, DJe 20/4/2020)ABNT (só a citação)Só a citação

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