STJ · súmula

Súmula 324 do STJ

Vigente

Órgão: Corte Especial
Aprovação: 03/05/2006
Publicação: DJ 16/05/2006, p. 214

Enunciado

Compete à Justiça Federal processar e julgar ações de que participa a Fundação Habitacional do Exército, equiparada à entidade autárquica federal, supervisionada pelo Ministério do Exército.

Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).

Decisões que citam a Súmula 324 do STJ

35 decisões do STJ citam a Súmula 324 do STJ, de 2007 a 2026; 37,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 324 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2007 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 324 do STJ.

STJCC 219.892/RJMonocráticaNão classificado
Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 09/09/2026administrativo
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. CONCURSO DE CREDORES. FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO EM LITISCONSÓRCIO COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PRIVADAS. EXCEÇÃO À REGRA DO ART. 109, I, DA CF. CONFLITO CONHECIDO…
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TJRJSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Carlos Gustavo Vianna Direito16ª Câmara de Direito Privadojulgada em 26/08/2026publicada em 27/08/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. MILITAR DA MARINHA. FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO - FHE. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ENTIDADE EQUIPARADA A AUTARQUIA FEDERAL. TEMA 854 DO STF QUE NÃO SE APLICA AO CASO. SÚMULA 324 DO STJ. COMPETÊNCIA DA…
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TJRJSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Fábio Dutra10ª Câmara de Direito Privadojulgada em 13/07/2026publicada em 21/07/2026consumidor
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA AO PATAMAR DE 30% DOS VENCIMENTOS. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. 1. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL EM RAZÃO DA PARTICIPAÇÃO DA FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO…
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TJRJSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Nádia Maria de Souza Freijanes12ª Câmara de Direito Privadojulgada em 16/07/2026publicada em 16/07/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO FAZER. REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. MILITAR DA MARINHA DO BRASIL. PRESENÇA DA FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO (FHE) NO POLO PASSIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA…
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TJRRSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Mozarildo Monteiro CavalcantiCâmara Cíveljulgada em 25/06/2026publicada em 29/06/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. PRELIMINARES EM CONTRARRAZÕES. INTEMPESTIVIDADE E OFENSA À DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO (FHE). REJEIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL. PRECEDENTE DO…
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TJRRSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Mozarildo CavalcantiCâmara Cíveljulgada em 26/06/2026publicada em 26/06/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. PRELIMINARES EM CONTRARRAZÕES. INTEMPESTIVIDADE E OFENSA À DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO (FHE). REJEIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL. PRECEDENTE DO…
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TRF6Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Gláucio Maciel3ª Turmajulgada em 26/06/2026publicada em 26/06/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO - FHE. EQUIPARAÇÃO A AUTARQUIA FEDERAL. INCIDÊNCIA DO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento…
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TJMSSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Nélio Stábile2ª Câmara Cíveljulgada em 18/06/2026publicada em 19/06/2026
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO – FHE – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – DESNECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DA APELANTE – QUESTÃO JÁ SUSCITADA EM…
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TJCESem númeroAcórdãoProvido
publicada em 27/05/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS EM CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO. FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO…
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TJRJSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Eduardo Abreu Biondi15ª Câmara de Direito Privadojulgada em 20/05/2026publicada em 22/05/2026consumidor
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELO DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DO JULGADO. 1 - Trata-se de ação ajuizada por militar da Aeronáutica sob a alegação de…
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TCUAcórdão 2882/2025AcórdãoParcial
Rel. Min. Aroldo CedrazPlenáriojulgada em 03/12/2025publicada em 03/12/2025administrativo
RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO EM PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONSIDERAÇÕES SOBRE A COMPETÊNCIA PARA APROVAÇÃO ESTATUTÁRIA, NOMEAÇÃO DE DIRIGENTES E APROVAÇÃO DE TABELA REMUNERATÓRIA DA ENTIDADE. BASE DE CÁLCULO E FONTE DE CUSTEIO DA REMUNERAÇÃO DOS DIRIGENTES. REQUISITOS DE SELEÇÃO DE SUA DIRETORIA COLEGIADA…
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TRF1Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Eduardo Filipe Alves MartinsTerceira Turmapublicada em 25/06/2025processual_civil
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS DE TERCEIRO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DESFAVOR DA ANP. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APLICABILIDADE DO ART. 19, §1º, DA LEI 10.522/2002. RECURSO PROVIDO PRA AFASTAR A CONDENAÇÃO DA UNIÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS…
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TRF1Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Eduardo Filipe Alves MartinsQuinta Turmapublicada em 25/06/2025processual_civil
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS DE TERCEIRO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DESFAVOR DA UNIÃO. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APLICABILIDADE DO ART. 19, §1º, DA LEI 10.522/2002. RECURSO PROVIDO PRA AFASTAR A CONDENAÇÃO DA UNIÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS…
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TJRJSem númeroAcórdãoNão classificado
19ª Câmara de Direito Privadopublicada em 09/12/2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO (FHE) PRESENTE NO POLO PASSIVO. FUNDAÇÃO PÚBLICA DE DIREITO PRIVADO EQUIPARADA A ENTIDADE AUTÁRQUICA FEDERAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, I, DA CRFB…
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TJPESem númeroAcórdãoNegado
Quarta Câmara Cívelpublicada em 30/09/2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. LEI Nº 14.181/2021. FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO (FHE) NO POLO PASSIVO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. APLICABILIDADE DA SÚMULA 324 DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de…
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TJPR0047667-24.2024.8.16.0000AcórdãoProvido
Rel. Des. Substituta Cristiane Santos Leite16ª Câmara Cíveljulgada em 19/08/2024publicada em 19/08/2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO (LEI N. 14.181/2021). DECISUM QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO, EQUIPARADA À ENTIDADE AUTÁRQUICA FEDERAL, NO POLO PASSIVO DA AÇÃO (SÚMULA 324/STJ). CONSIDERANDO A NATUREZA…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Sérgio Fernandes Martins1ª Câmara Cíveljulgada em 19/06/2024publicada em 20/06/2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO – NULIDADE – RECHAÇADA – LEGITIMIDADE DA SEGURADORA PARA RESPONDER AOS TERMOS DA DEMANDA – CONTRATO COM SUA LOGOMARCA NO CAMPO DE ESTIPULANTE – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – HONORÁRIOS PERICIAIS – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em…
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STJCC 203.343/RJMonocráticaNão classificado
Rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 10/04/2024civil
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TJMTApelação Cível 1004119-95.2019.8.11.0015AcórdãoNegado
Rel. Des. Antonia Siqueira GoncalvesTerceira Câmara de Direito Privadojulgada em 08/11/2023publicada em 13/11/2023
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – TRANSPORTE DE CARGAS DE MERCADORIA – PRODUTO RECEBIDO COM AVARIAS – DANOS DEMONTRADOS – VALOR DA INDENIZAÇÃO – LIMITAÇÃO AO VALOR DECLARADO NA GUIA DE CONHECIMENTO DE TRANSPORTE – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – VALOR – MANUTENÇÃO –…
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STJCC 194.889MonocráticaNão classificado
Rel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 24/04/2023civil
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. POLO PASSIVO COMPOSTO PELA FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO. SÚMULA 324/STJ. INCIDÊNCIA. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DE JUÍZO ESTRANHO AO CONFLITO. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. 1. Nos termos do enunciado da Súmula 324/STJ…
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