STJ · súmula
Súmula 329 do STJ
Vigente
Enunciado
O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 329 do STJ
526 decisões do STJ citam a Súmula 329 do STJ, de 2006 a 2026; 20,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 329 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2006 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
13 decisões do STF citam a Súmula 329 do STJ, de 2016 a 2022; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 329 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TJDFT cita a Súmula 329 do STJ, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 329 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 329 do STJ.
- STJAgInt no AREsp 2.631.268MonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 28/09/2026outro
Isso posto, reconsidero a decisão de fls. 2.420-2.426 e, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Intimem-se. Brasília, 24 de setembro de 2026. MINISTRO AFRÂNIO VILELA…
- TRF5Sem númeroAcórdãoParcial5ª Turmapublicada em 25/09/2026processual_civil
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000949-78.2026.4.05.8102 APELANTE: MARIA APARECIDA CORDEIRO FREITAS ADVOGADO do(a) APELANTE: FLAVIO HENRIQUE PONTES PIMENTEL - CE18523-B APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL…
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- TJDFTAcórdão n. 2167894AcórdãoNegadoRel. Des. Hector Valverde Santanna2ª Turma Cíveljulgada em 19/08/2026publicada em 08/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO APELADO ANTES DA CITAÇÃO VÁLIDA. REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO VÁLIDA DA RELAÇÃO PROCESSUAL. MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO VEDADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1…
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- STJAREsp 3.284.082/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 17/08/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURADO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
- STJAREsp 3.254.540/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 17/08/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 489, §1º, IV DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO ULTRA/EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURADO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. CONHEÇO DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Ezilda Pastana Mutran1ª Turma de Direito Públicojulgada em 03/08/2026publicada em 03/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE REPASSE. NEGATIVAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. A UNANIMIDADE. I. CASO EM EXAME 1. O recurso do Município. Apelação cível interposta pelo Município de Salinópolis objetivando a reforma de…
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- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Mairton Marques Carneiro2ª Turma de Direito Públicojulgada em 27/07/2026publicada em 28/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INÉRCIA DO ENTE PÚBLICO LESADO. DISTINÇÃO ENTRE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL E…
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- STJREsp 2.224.655/TOMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 20/07/2026processual_civil
Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele nego provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 16 de julho de 2026. Documento eletrônico VDA58528291 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO…
- STJAREsp 2.722.795/BAMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 14/07/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MÁFIA DAS SANGUESSUGAS. DECISÃO DE INADMISSÃO DO APELO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DA INTEGRALIDADE DOS FUNDAMENTOS DO DECISUM AGRAVADO. AUSÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ARTS. 932, III, DO…
- STJAREsp 2.722.795/BAMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 14/07/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MÁFIA DAS SANGUESSUGAS. DECISÃO DE INADMISSÃO DO APELO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DA INTEGRALIDADE DOS FUNDAMENTOS DO DECISUM AGRAVADO. AUSÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ARTS. 932, III, DO…
- TJPRAgravo de Instrumento 0094642-41.2023.8.16.0000AcórdãoProvidoRel. Des. Substituto Everton Luiz Penter Correa1ª Câmara Cíveljulgada em 13/07/2026publicada em 14/07/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2012 A 2015. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELO AGRAVANTE. NULIDADE DAS CDAS. AUSÊNCIA DE REFERÊNCIA AO FUNDAMENTO LEGAL RELATIVO À ORIGEM E À NATUREZA DO CRÉDITO…
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- STJREsp 2.258.466/DFMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 29/06/2026processual_civil
- TJPRApelação Cível 0002820-34.2024.8.16.0097AcórdãoNão classificadoRel. Des. Ramon de Medeiros Nogueira5ª Câmara Cíveljulgada em 22/06/2026publicada em 23/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. OBRIGAÇÃO DE LEGIFERAR SOBRE PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS OU, SUBSIDIARIAMENTE, DE EXONERAR CHEFES SEM SUBORDINADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ACOLHIMENTO DE…
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- TJPBSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Gabinete 21 - Des. Francisco Seraphico Ferraz da Nóbrega Filho1ª Câmara Cívelpublicada em 17/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. DESPESAS SEM LICITAÇÃO. GASTOS COM COMBUSTÍVEL SEM COMPROVAÇÃO. DOLO CONFIGURADO. READEQUAÇÃO DAS SANÇÕES. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença…
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- STJREsp 2.273.090/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 17/06/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL.VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA N. 282/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE…
- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Átila Naves Amaral1ª Câmara Cíveljulgada em 08/06/2026publicada em 12/06/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. OMISSÃO. PRESCRIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que…
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- TJESSem númeroAcórdãoPrejudicadoRel. Des. Alexandre Puppim4ª Câmara Cívelpublicada em 03/06/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXISTÊNCIA DE SENTENÇA ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO. COISA JULGADA MATERIAL E FORMAL. ERROR IN PROCEDENDO. RECURSO NÃO CONHECIDO. NULIDADE ABSOLUTA DA SEGUNDA SENTENÇA. SUSCITADA EX OFFICIO I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta…
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- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luzia Nadja Guimaraes Nascimento2ª Turma de Direito Públicojulgada em 11/05/2026publicada em 11/05/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDORES PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE REPASSE ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERESSE COLETIVO E DEFESA DO PATRIMÔNIO…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Alberto Nogueira Junior4ª Turma Especializadajulgada em 29/04/2026publicada em 07/05/2026
DIRETO TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES INTERPOSTAS PELAS PARTES. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OMISSÃO DE RECEITAS. VALORES RECEBIDOS DO EXTERIOR. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. VOTO DE QUALIDADE. ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS JURÍDICOS DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. ISENÇÃO DE COFINS PREVISTA NO ARTIGO 14, INCISO VII, DA MP…
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- STJREsp 2.265.096/PBMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 24/04/2026administrativo