STJ · súmula
Súmula 329 do STJ
Vigente
Enunciado
O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 329 do STJ
526 decisões do STJ citam a Súmula 329 do STJ, de 2006 a 2026; 20,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 329 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2006 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
13 decisões do STF citam a Súmula 329 do STJ, de 2016 a 2022; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 329 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TJDFT cita a Súmula 329 do STJ, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 329 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 13 decisões mais recentes do STF que citam a Súmula 329 do STJ.
- STFRE 1.349.425/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Roberto Barrosojulgada em 02/05/2022publicada em 06/05/2022
- STFARE 1.366.810 AgR/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Alexandre de MoraesPrimeira Turmajulgada em 11/04/2022publicada em 20/04/2022
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EXAME DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. 1. A solução da controvérsia depende da análise da legislação local (Lei Municipal 4.685/2007 e suas alterações), o que é…
- STFARE 1.366.810/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 22/02/2022publicada em 23/02/2022
- STFARE 1.142.510 ED/PRAcórdãoNão classificadoRel. Min. Ricardo LewandowskiSegunda Turmajulgada em 20/09/2019publicada em 01/10/2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EMBARGOS CONHECIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. NECESSIDADE DO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. CONTROVÉRSIA…
- STFARE 1.142.510/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Ricardo Lewandowskijulgada em 17/05/2017publicada em 22/05/2019
- STFARE 945.781/ROMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 26/02/2019publicada em 30/04/2019
- STFARE 945.781/ROMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 26/02/2019publicada em 01/03/2019
- STFARE 1.132.986/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 21/08/2018publicada em 27/08/2018
- STFRE 1.052.111/DFMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Rosa Weberjulgada em 22/06/2017publicada em 28/06/2017
- STFAI 834.961/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Roberto Barrosojulgada em 29/05/2017publicada em 05/06/2017
- STFARE 951.311 AgR/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Roberto BarrosoPrimeira Turmajulgada em 31/03/2017publicada em 26/04/2017
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRARDINÁRIO COM AGRAVO. RECURSO QUE NÃO ATACA FUNDAMENTO DA DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE INADMITIRA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PATRIMÔNIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. A parte recorrente não atacou o…
- STFARE 951.311/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Roberto Barrosojulgada em 23/02/2017publicada em 03/03/2017
- STFARE 972.396/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 30/05/2016publicada em 03/06/2016