STJ · súmula
Súmula 329 do STJ
Vigente
Enunciado
O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 329 do STJ
526 decisões do STJ citam a Súmula 329 do STJ, de 2006 a 2026; 20,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 329 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2006 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
13 decisões do STF citam a Súmula 329 do STJ, de 2016 a 2022; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 329 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TJDFT cita a Súmula 329 do STJ, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 329 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam a Súmula 329 do STJ.
- STJAgInt no AREsp 2.631.268MonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 28/09/2026outro
Isso posto, reconsidero a decisão de fls. 2.420-2.426 e, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Intimem-se. Brasília, 24 de setembro de 2026. MINISTRO AFRÂNIO VILELA…
- STJAREsp 3.284.082/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 17/08/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURADO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
- STJAREsp 3.254.540/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 17/08/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 489, §1º, IV DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO ULTRA/EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURADO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. CONHEÇO DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
- STJREsp 2.224.655/TOMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 20/07/2026processual_civil
Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele nego provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 16 de julho de 2026. Documento eletrônico VDA58528291 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO…
- STJAREsp 2.722.795/BAMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 14/07/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MÁFIA DAS SANGUESSUGAS. DECISÃO DE INADMISSÃO DO APELO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DA INTEGRALIDADE DOS FUNDAMENTOS DO DECISUM AGRAVADO. AUSÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ARTS. 932, III, DO…
- STJAREsp 2.722.795/BAMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 14/07/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MÁFIA DAS SANGUESSUGAS. DECISÃO DE INADMISSÃO DO APELO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DA INTEGRALIDADE DOS FUNDAMENTOS DO DECISUM AGRAVADO. AUSÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ARTS. 932, III, DO…
- STJREsp 2.258.466/DFMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 29/06/2026processual_civil
- STJREsp 2.273.090/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 17/06/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL.VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA N. 282/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE…
- STJREsp 2.265.096/PBMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 24/04/2026administrativo
- STJREsp 2.260.452/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 30/03/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURADO. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ARTIGO 341 DO CPC. PRESUNÇÃO. SÚMULA 83/STJ. VERACIDADE. ALEGAÇÕES DE FATOS. CONTRÁRIOS AO CONJUNTO DA DEFESA. INAPLICABILIDADE. RECURSO NÃO…
- STJREsp 2.168.326/MTMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 10/03/2026administrativo
RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA DE INTERESSES PÚBLICOS RELACIONADOS À EXECUÇÃO DE OBRAS QUE IMPACTAM A COLETIVIDADE. CABIMENTO. . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REFORMATIO IN PEJUS RECURSO ESPECIAL…
- STJAREsp 2.788.157/APMonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 13/02/2026administrativo
Ante o exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, revitalizando a condenação ao ressarcimento do erário. Publique-se. Intimem-se. Documento eletrônico VDA53990146 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO…
- STJREsp 2.251.171/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 09/02/2026civil
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE PERÍCIA. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO INEXISTENTE. DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REALIZAÇÃO DE SÚMULA N. 211/STJ. NOVA PERÍCIA. REEXAME DE PROVAS…
- STJAgInt no AREsp 1.491.794/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 24/11/2025administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO. TEMAS N. 666, 897 E 899 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE CONFORMAÇÃO. REALIZAÇÃO. NECESSIDADE. EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. DECISÃO AGRAVADA…
- STJREsp 2.237.140/SPMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 13/10/2025tributario
- STJAREsp 2.434.753/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 09/10/2025administrativo
Ante o exposto, conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, afastando a tipicidade da conduta e as penas aplicadas, mas mantendo a condenação ao ressarcimento dos danos ao erário municipal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 06 de outubro de 2025 MINISTRO PAULO SÉRGIO…
- STJREsp 2.228.829/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 22/09/2025tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 489 E 1022, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURADO. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR – PAT. LIMITAÇÕES IMPOSTAS PELO DECRETO Nº 10.854/2021. ILEGALIDADE. ORIENTAÇÃO…
- STJAREsp 2.072.862AcórdãoParcialRel. Min. Francisco FalcãoSegunda Turmajulgada em 04/02/2025publicada em 16/09/2025
ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESOCUPAÇÃO DE ÁREA AMBIENTALMENTE PROTEGIDA. PARQUE ESTADUAL CHÁCARA BARONESA. DIREITOS DIFUSOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE CONCORRENTE AO ESTADO, NO CASO CONCRETO. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PARCIAL…
- STJREsp 2.125.872/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 13/08/2025administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. PRESCRIÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.
- STJAREsp 2.880.029/PEMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 23/07/2025administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 966, V, 492, DO CPC, E ARTS. 11, 17, § 10-F, I, 21, § 3.º, DA LIA. APLICAÇÃO DAS ALTERAÇÕES REDACIONAIS DA LEI N. 14.230 /2021. INEXISTÊNCIA DE DENÚNCIA CRIMINAL. REPERCUSSÃO EM AÇÃO DE…