STJ · súmula
Súmula 332 do STJ
Vigente
Enunciado
A fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 332 do STJ
465 decisões do STJ citam a Súmula 332 do STJ, de 2008 a 2026; 15,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 332 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2008 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do STF citam a Súmula 332 do STJ, de 2015 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 332 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2015 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do TJDFT citam a Súmula 332 do STJ, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 332 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam a Súmula 332 do STJ.
- STJAREsp 2.582.498MonocráticaConcedidoRel. Min. Raul Araújopublicada em 06/10/2026consumidor
Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, "c", do RIST, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Brasília, 02 de outubro de 2026. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA60565900 assinado…
- STJAREsp 3.203.334MonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 05/10/2026civil
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. EMENTA
- STJEDcl no AREsp 3.106.227AcórdãoNegadoRel. Des. Convocado Luís Carlos Gambogi (TJMG)Quarta Turmapublicada em 28/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FIANÇA PRESTADA SEM OUTORGA CONJUGAL. DECLARAÇÃO FALSA DE ESTADO CIVIL PELO FIADOR. MITIGAÇÃO DA SÚMULA 332/STJ. BOA-FÉ OBJETIVA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO…
- STJAREsp 3.260.143/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Raul Araújopublicada em 18/09/2026civil
Ante o exposto, com fundamento no art. 932, IV, do Código de Processo Civil, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Majoro os honorários advocatícios, devidos por ENILDA GUIMARÃES CASTRO e JOAQUIM ANTÔNIO MENDES CASTRO, arbitrados em 12% (doze por cento) pelo acórdão…
- STJAgInt no AREsp 2.730.832/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Raul AraújoQuarta Turmapublicada em 11/09/2026civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FIANÇA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL. OUTORGA UXÓRIA. BEM DE FAMÍLIA. ÓBICES DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso…
- STJAREsp 3.304.396/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Presidente do STJpublicada em 10/09/2026civil
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração…
- STJRE no AREsp 3.035.418/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 04/09/2026civil
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DEBATE OU SUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA N. 181 DO STF, SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N…
- STJEDcl no REsp 1.973.459/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Humberto MartinsTerceira Turmapublicada em 03/09/2026civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. FIANÇA SEM OUTORGA UXÓRIA. OMISSÃO DELIBERADA DO ESTADO CIVIL. BOA-FÉ OBJETIVA. ÓBICES PREVISTOS EM SÚMULA. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Terceira Turma que não conheceu de…
- STJEDcl no REsp 1.973.459/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Humberto MartinsTerceira Turmapublicada em 03/09/2026civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. FIANÇA SEM OUTORGA UXÓRIA. OMISSÃO DELIBERADA DO ESTADO CIVIL. BOA-FÉ OBJETIVA. ÓBICES PREVISTOS EM SÚMULA. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu de recursos especiais…
- STJAREsp 3.285.907/TOMonocráticaNegadoRel. Min. Raul Araújopublicada em 25/08/2026civil
Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, majoro os honorários advocatícios devidos à parte agravada em 10% sobre o valor já fixado…
- STJRE no AREsp 3.005.507/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 17/08/2026civil
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, BEM COMO AO ATO JURÍDICO PERFEITO, AO DIREITO ADQUIRIDO E AOS…
- STJAgInt no AREsp 3.099.390/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 13/08/2026civil
Ante o exposto, RECONSIDERO a decisão da Presidência desta Corte (fls. 830-831) para CONHECER do agravo em recurso especial e NEGAR-LHE PROVIMENTO. Deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, uma vez que a parte agravante apenas exerceu seu direito de petição, o que não…
- STJAREsp 3.318.382/MGMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 07/08/2026civil
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/15. NÃO OCORRÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, DE SÚMULA OU ATO NORMATIVA DIVERSO DE LEI FEDERAL. DESCABIMENTO…
- STJAREsp 3.247.055/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 15/07/2026civil
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 13 de julho de 2026. Ministro Herman Benjamin Presidente Documento eletrônico VDA58452462 assinado…
- STJAREsp 3.205.309/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Raul Araújopublicada em 30/06/2026civil
Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento. Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, majoro os honorários advocatícios devidos à parte agravada em 10% sobre o…
- STJREsp 2.267.624/MTMonocráticaNegadoRel. Min. Raul Araújopublicada em 30/06/2026civil
Diante do exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília, 25 de junho de 2026. Documento eletrônico VDA57703340 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RAUL ARAÚJO Assinado em: 25/06/2026 23:45:48 Publicação no DJEN/CNJ de…
- STJEDcl no REsp 2.207.401/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Moura Ribeiropublicada em 25/06/2026civil
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. FIANÇA PRESTADA SEM OUTORGA DO OUTRO CÔNJUGE. ACÓRDÃO QUE DECLAROU A INEFICÁCIA TOTAL DA GARANTIA, INCLUSIVE SOBRE A MEAÇÃO. ART. 85, § 11, DO CPC. TEMA N. 1.059/STJ. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. INAPLICABILIDADE EM CASO DE…
- STJAREsp 3.142.870/MGAcórdãoConcedidoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 11/06/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. FIANÇA SEM OUTORGA UXÓRIA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial pelos óbices da Súmula…
- STJREsp 2.134.609/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 09/06/2026civil
Ante o exposto, conheço do recurso para negar-lhe provimento. Nos termos do art. 85, § 8, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para R$3.000,00 (três mil reais - seguindo o padrão já adotado - fls. 290). Publique-se. Intimem-se. Brasília, 03 de junho de 2026…
- STJREsp 2.246.254/DFMonocráticaConcedidoRel. Min. Raul Araújopublicada em 03/06/2026civil
Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial, e na parte conhecida, lhe dou provimento para excluir da condenação os honorários contratuais. Sem majoração de honorários em razão do recurso haver sido parcialmente procedente. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 31 de maio de 2026. Ministro…