STJ · súmula

Súmula 332 do STJ

Vigente

Órgão: Corte Especial
Aprovação: 05/03/2008
Publicação: DJe 13/03/2008

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Enunciado

A fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia.

Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).

Decisões que citam a Súmula 332 do STJ

465 decisões do STJ citam a Súmula 332 do STJ, de 2008 a 2026; 15,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 332 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2008 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do STF citam a Súmula 332 do STJ, de 2015 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 332 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2015 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do TJDFT citam a Súmula 332 do STJ, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 332 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 332 do STJ.

TJDFTAcórdão n. 2182984AcórdãoNegado
Rel. Des. Mário-Zam Belmiro4ª Turma Cíveljulgada em 23/09/2026publicada em 07/10/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. FIANÇA. AUSÊNCIA DE OUTORGA CONJUGAL. ILEGITIMIDADE DO FIADOR PARA ARGUIR A INEFICÁCIA DA GARANTIA. BOA-FÉ OBJETIVA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM (VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO). BENEFÍCIO DE ORDEM. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO…
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STJAREsp 2.582.498MonocráticaConcedido
Rel. Min. Raul Araújopublicada em 06/10/2026consumidor
Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, "c", do RIST, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Brasília, 02 de outubro de 2026. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA60565900 assinado…
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STJAREsp 3.203.334MonocráticaNegado
Rel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 05/10/2026civil
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. EMENTA
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TJPASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Maria Filomena de Almeida Buarque3ª Turma de Direito Privadojulgada em 22/09/2026publicada em 02/10/2026civil
DIREITO CIVIL, EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS POR CÔNJUGE MEEIRA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AVAL PRESTADO PELO MARIDO SEM OUTORGA UXÓRIA. REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. LEGITIMIDADE DA CÔNJUGE PARA A…
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TJDFTAcórdão n. 2177465AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Fátima Rafael7ª Turma Cíveljulgada em 16/09/2026publicada em 02/10/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM COBRANÇA. CONTRATO DE FIANÇA. GARANTIA FIDEJUSSÓRIA. NATUREZA ACESSÓRIA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. CLÁUSULA DE COMUNICAÇÃO DE INADIMPLEMENTO NO PRAZO DE 72 HORAS. VALIDADE. AUTONOMIA…
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STJEDcl no AREsp 3.106.227AcórdãoNegado
Rel. Des. Convocado Luís Carlos Gambogi (TJMG)publicada em 28/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FIANÇA PRESTADA SEM OUTORGA CONJUGAL. DECLARAÇÃO FALSA DE ESTADO CIVIL PELO FIADOR. MITIGAÇÃO DA SÚMULA 332/STJ. BOA-FÉ OBJETIVA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO…
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TJSPSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Alexandre David Malfatti12ª Câmara de Direito Privadojulgada em 28/09/2026publicada em 28/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LEGITIMIDADE DA CÔNJUGE PARA ARGUIR NULIDADE DE GARANTIA PRESTADA SEM OUTORGA UXÓRIA. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. GARANTIA DENOMINADA AVAL. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE DE AVAL EM…
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TJCESem númeroAcórdãoParcial
6ª Câmara de Direito Privadopublicada em 28/09/2026
PROCESSO CIVIL - JUNTADA DE CERTIDÃO ATUALIZADA COM AS RAZÕES DE APELAÇÃO - CABIMENTO - BUSCA DA VERDADE REAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - CONTRATO DE LOCAÇÃO - FIANÇA - AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.647, III, DO CCB/02 - NULIDADE NÃO RECONHECIDA - PRESERVAÇÃO DA MEAÇÃO…
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TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
8ª Turmapublicada em 28/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005433-40.2025.4.05.8307 APELANTE: TUDO AQUI EM CONSTRUCAO LTDA, ROMULO VINICIUS PEREIRA DA SILVA ADVOGADO do(a) APELANTE: LARISSA SOARES SIQUEIRA DE PAULA - PE28866 APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF…
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TJPR0028401-38.2026.8.16.0014AcórdãoNegado
Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea18ª Câmara Cíveljulgada em 28/09/2026publicada em 28/09/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO. QUESTÕES JÁ DEVIDAMENTE ANALISADAS. MERO INCONFORMISMO. ALEGAÇÕES QUE NÃO SE ENQUADRAM EM QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de…
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TJPRAgravo de Instrumento 0082694-97.2026.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Leonel Cunha5ª Câmara Cíveljulgada em 21/09/2026publicada em 25/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE GARANTIDORA HIPOTECÁRIA POR AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto por COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A contra Decisão que reconheceu a ilegitimidade…
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TRF2Agravo de Instrumento 5014222-16.2025.4.02.0000AcórdãoParcial
Rel. Des. Rogério Tobias de Carvalho8ª Turma Especializadajulgada em 18/09/2026publicada em 24/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FIANÇA PRESTADA SEM OUTORGA CONJUGAL. COISA JULGADA E PRECLUSÃO. SUCESSORA DO FIADOR. PROVA DOCUMENTAL PRÉ-CONSTITUÍDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS…
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TJPRApelação Cível 0008298-98.2016.8.16.0001AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Denise Kruger Pereira15ª Câmara Cíveljulgada em 19/09/2026publicada em 23/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (ART. 924, V, DO CPC). RECURSOS DE AMBAS AS PARTES.RECURSO DE APELAÇÃO 1 DO BANCO EXEQUENTE. ALEGADA…
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TJPASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Alvaro Jose Norat de Vasconcelos3ª Turma de Direito Privadojulgada em 22/09/2026publicada em 22/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CARTA DE FIANÇA. ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE NULIDADE POR CORRÉU QUE NÃO INTEGROU OS EMBARGOS MONITÓRIOS. AUSÊNCIA DE OUTORGA CONJUGAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. LIMITES SUBJETIVOS E OBJETIVOS DA DEVOLUÇÃO…
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TJDFTAcórdão n. 2172929AcórdãoNegado
Rel. Des. Sérgio Rocha4ª Turma Cíveljulgada em 02/09/2026publicada em 18/09/2026processual_civil
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIANÇA. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. ILEGITIMIDADE DA FIADORA PARA ARGUIR INVALIDADE DA GARANTIA. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. COISA JULGADA. ART. 508 DO CPC. DECLARAÇÃO FALSA SOBRE ESTADO CIVIL. BOA-FÉ OBJETIVA…
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STJAREsp 3.260.143/MGMonocráticaNegado
Rel. Min. Raul Araújopublicada em 18/09/2026civil
Ante o exposto, com fundamento no art. 932, IV, do Código de Processo Civil, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Majoro os honorários advocatícios, devidos por ENILDA GUIMARÃES CASTRO e JOAQUIM ANTÔNIO MENDES CASTRO, arbitrados em 12% (doze por cento) pelo acórdão…
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TJESSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Alexandre PuppimTerceira Turmapublicada em 17/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO. FIANÇA. AUSÊNCIA DE OUTORGA CONJUGAL. ILEGITIMIDADE DO PRÓPRIO FIADOR PARA ARGUIR A INVALIDADE DA GARANTIA. PROTEÇÃO DO CÔNJUGE NÃO ANUENTE E DA ENTIDADE FAMILIAR. BOA-FÉ OBJETIVA. PRORROGAÇÃO DA LOCAÇÃO POR PRAZO…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Simões de Almeida13ª Câmara de Direito Privadojulgada em 16/09/2026publicada em 16/09/2026
Ação anulatória. Contrato bancário de abertura de conta corrente e produtos/serviços de pessoa jurídica. Assinatura da esposa do autor, sócia da empresa contratante, na qualidade de "devedora solidária". Pretensão do marido de nulidade parcial da garantia, por ausência de outorga uxória (art…
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TJMSSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Fábio Possik SalameneCoordenadoria de Acórdãos e Apoio Aos Plenáriospublicada em 14/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE FIANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE OUTORGA CONJUGAL. ART. 1.647, III, DO CÓDIGO CIVIL. CÔNJUGE QUE ASSINA O CONTRATO NA QUALIDADE DE TESTEMUNHA. FIADOR QUE DECLARA FALSAMENTE ESTADO CIVIL DE SOLTEIRO. BOA-FÉ OBJETIVA. VEDAÇÃO AO VENIRE…
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STJAgInt no AREsp 2.730.832/SPAcórdãoNegado
Rel. Min. Raul AraújoQuarta Turmapublicada em 11/09/2026civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FIANÇA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL. OUTORGA UXÓRIA. BEM DE FAMÍLIA. ÓBICES DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso…
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