STJ · súmula

Súmula 334 do STJ

Vigente

Órgão: Primeira Seção
Aprovação: 13/12/2006
Publicação: DJ 14/02/2007, p. 246

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Enunciado

O ICMS não incide no serviço dos provedores de acesso à Internet.

Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).

Decisões que citam a Súmula 334 do STJ

122 decisões do STJ citam a Súmula 334 do STJ, de 2007 a 2026; 15,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 334 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2007 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita a Súmula 334 do STJ, em 2019; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 334 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2019, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 334 do STJ.

TJMTEmbargos de Declaração Cível 1008916-02.2023.8.11.0007AcórdãoNegado
Rel. Des. Vandymara Galvao Ramos Paiva ZanoloTerceira Câmara de Direito Público e Coletivojulgada em 29/09/2026publicada em 30/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. AQUISIÇÕES INTERESTADUAIS DE BENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO E AO USO E CONSUMO. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. CONTRIBUINTE DO IMPOSTO…
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TRF5Sem númeroAcórdãoProvido
1ª Turmapublicada em 28/09/2026tributario
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0004914-23.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: DAISY DE ALMEIDA SAMPAIO DO NASCIMENTO ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: LUCIANA LUIZA DE OLIVEIRA BRITO - CE23418 ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: IOLANDA BASILIO FEIJO MEDEIROS -…
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TJPISem númeroAcórdãoProvido
1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 24/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VALOR ADICIONADO (SVA) E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PELO ICMS. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação anulatória de débitos fiscais. A…
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TJMASem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Jamil de Miranda Gedeon NetoSegunda Câmara de Direito Públicopublicada em 24/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C DECLARATÓRIA. ICMS. PROVEDOR DE ACESSO À INTERNET. DISTINÇÃO ENTRE SERVIÇO DE VALOR ADICIONADO (SVA) E SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA (SCM). ARTS. 60 E 61 DA LEI Nº 9.472/1997. SÚMULA Nº 334 DO STJ…
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TJPISem númeroAcórdãoParcial
4ª Câmara de Direito Públicopublicada em 24/08/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA PROVEDORA DE ACESSO À INTERNET. INSCRIÇÃO ESTADUAL EM SITUAÇÃO FISCAL IRREGULAR. DÉBITOS DE ICMS E DIFAL. EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REFERÊNCIA, NA EMENTA DO…
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TJMASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Angela Maria Moraes Salazar Acórdão Nº _____________ /Primeira Câmara de Direito Públicopublicada em 13/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PROVEDOR DE ACESSO À INTERNET. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE VALOR ADICIONADO (SVA). IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE ICMS SOBRE A ATIVIDADE EXERCIDA PELA AGRAVADA (SÚMULA 334 DO STJ). SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gustavo Soratto Uliano4ª Turmajulgada em 05/08/2026publicada em 12/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APELAÇÃO. SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES. INTERNET BANDA LARGA. CONTRATAÇÃO DE PROVEDOR ADICIONAL DE ACESSO/CONEXÃO À INTERNET. SISTEMA ADSL. SERVIÇO DE VALOR ADICIONADO. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA ANTES DA RESOLUÇÃO ANATEL Nº 614/2013…
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TJRSRecurso Inominado Cível 5026536-96.2023.8.21.0033AcórdãoParcial
Rel. Des. Quelen Van Caneghan3ª Turma Recursal da Fazenda Públicajulgada em 30/07/2026publicada em 04/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRELIMINAR DE OFENSA PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO ANALISADA. AFASTAMENTO. MÉRITO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 334 DO STJ NO TEMPO. QUESTÃO JÁ DIRIMIDA. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos por S…
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TJPESem númeroAcórdãoNegado
Segunda Câmara de Direito Públicopublicada em 28/07/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. PROVEDOR DE ACESSO À INTERNET. SERVIÇO DE VALOR ADICIONADO (SVA). SÚMULA 334 DO STJ. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA NATUREZA DAS ATIVIDADES EXERCIDAS. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL…
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TJESSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Eder Pontes da SilvaTerceira Câmara Cívelpublicada em 23/07/2026
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. ICMS. SERVIÇO DE INTERNET BANDA LARGA. SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA (SCM). INFRAESTRUTURA FÍSICA PRÓPRIA. OUTORGA DA ANATEL. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 334, DO STJ. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame…
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TJMASem númeroAcórdãoNegado
Primeira Câmara de Direito Públicopublicada em 22/07/2026
ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso
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STJAREsp 3.126.187/MGMonocráticaNegado
Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 13/07/2026tributario
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 09 de julho de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA58384718 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º…
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TJESSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Alexandre Puppim1ª Câmara Cívelpublicada em 08/07/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO. SERVIÇOS DE VALOR ADICIONADO (SVA). NÃO INCIDÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. LEGALIDADE DA AUTUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Estado do Espírito Santo em face de…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Alberto Nogueira Junior4ª Turma Especializadajulgada em 29/06/2026publicada em 03/07/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. AUSÊNCIA DE NULIDADE FORMAL. MEMÓRIA DE CÁLCULO. DESNECESSIDADE. MULTA MORATÓRIA DE 20%. NÃO CONFISCO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS…
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TJRSRecurso Inominado Cível 5009919-53.2020.8.21.0005AcórdãoNegado
Rel. Des. Volnei dos Santos Coelho1ª Turma Recursal da Fazenda Públicajulgada em 26/06/2026publicada em 01/07/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexigibilidade do ICMS sobre as…
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TJSCSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski5ª Câmara de Direito Públicojulgada em 11/06/2026publicada em 11/06/2026
AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. SERVIÇOS DE INTERNET. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ANTE A NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE HOUVE COBRANÇA INDEVIDA EM FACE DA IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE QUE HÁ COBRANÇA…
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TJMASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Jamil de Miranda Gedeon NetoSegunda Câmara de Direito Públicopublicada em 09/06/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. PROVEDOR DE ACESSO À INTERNET. SERVIÇO DE VALOR ADICIONADO (SVA). NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. SÚMULA 334 DO STJ. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. RECURSO NÃO…
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TJMASem númeroAcórdãoNegado
Segunda Câmara de Direito Públicopublicada em 09/06/2026tributario
Sessão virtual do período de 21/05/2026 a 28/05/2026. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0806247-03.2026.8.10.0000 – SÃO LUÍS Agravante: Estado do Maranhão Procurador: Dr. Paulo Felipe Nunes da Fonseca Agravado: Cassionet Ltda. Advogado Dr. Anderson Carlos Soares (OAB/MA 11.563) Relator…
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TJPASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Maria Elvina Gemaque Taveira1ª Turma de Direito Públicojulgada em 08/06/2026publicada em 08/06/2026
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA. ICMS. SERVIÇO DE PROVEDOR DE ACESSO À INTERNET. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. SÚMULA Nº 334 DO STJ. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de…
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TJSCSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Carlos Adilson Silva2ª Câmara de Direito Públicojulgada em 02/06/2026publicada em 02/06/2026
TRIBUTÁRIO. AGRAVO POR INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. ICMS-COMUNICAÇÃO. PARTE RELEVANTE DAS RECEITAS AUTUADAS QUE DECORRE DE SERVIÇOS DE VALOR ADICIONADO (SVA). NÃO INCIDÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo por instrumento interposto…
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