STJ · súmula
Súmula 351 do STJ
Vigente
Enunciado
A alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 351 do STJ
301 decisões do STJ citam a Súmula 351 do STJ, de 2008 a 2026; 17,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 351 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2008 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
23 decisões do STF citam a Súmula 351 do STJ, de 2015 a 2026; 8,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 351 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2015 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STF que citam a Súmula 351 do STJ.
- STFARE 1.619.255/CEMonocráticaNão classificadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 08/09/2026publicada em 09/09/2026
- STFRE 1.615.850/MGMonocráticaParcialRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 07/08/2026publicada em 14/08/2026tributario
- STFARE 1.591.264 AgR/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 10/06/2026publicada em 12/06/2026
- STFARE 1.599.864 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 25/05/2026publicada em 08/06/2026tributario
Direito Tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Mandado de segurança. SAT/RAT. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição. Reexame de fatos e provas. Súmula 279 do STF. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra…
- STFARE 1.591.264/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 15/05/2026publicada em 18/05/2026tributario
- STFARE 1.599.864/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 22/04/2026publicada em 24/04/2026tributario
- STFARE 1.594.104/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 19/03/2026publicada em 23/03/2026
- STFARE 1.578.135/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 18/11/2025publicada em 19/11/2025
- STFRE 1.484.893 AgR/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Nunes MarquesSegunda Turmajulgada em 16/12/2024publicada em 06/02/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO SAT. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. DECRETO. CONSTITUCIONALIDADE. TEMA N. 554/RG E ADI 4.397. CLASSIFICAÇÃO DE RISCO. ALTERAÇÃO. DEBATE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ENUNCIADO N…
- STFARE 1.503.197 ED-AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Luís Roberto Barroso (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 23/09/2024publicada em 27/09/2024tributario
Direito Tributário. Agravo interno em embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. Contribuição previdenciária. Retificação da GFIP. Necessidade. Alegação de violação ao princípio da legalidade. Questão infraconstitucional. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que…
- STFARE 1.516.040/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 25/09/2024publicada em 26/09/2024
- STFARE 1.503.197 ED/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 07/08/2024publicada em 12/08/2024tributario
- STFARE 1.503.197/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 17/07/2024publicada em 18/07/2024tributario
- STFRE 1.484.893/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 22/04/2024publicada em 25/04/2024
- STFARE 1.442.501/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 16/06/2023publicada em 22/06/2023
- STFRE 1.394.095 AgR/RSMonocráticaProvidoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 17/10/2022publicada em 20/10/2022tributario
- STFARE 1.403.470/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 27/09/2022publicada em 29/09/2022
- STFARE 1.195.138/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 06/08/2020publicada em 10/08/2020
- STFARE 1.196.231/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 02/09/2019publicada em 04/09/2019
- STFARE 1.076.772/SCMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Celso de Mellojulgada em 25/09/2017publicada em 02/10/2017