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STJ · súmula

Súmula 351 do STJ

Vigente

Órgão
Primeira Seção
Aprovação
11/06/2008
Publicação
DJe 19/06/2008

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Enunciado

A alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro.

Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).

Decisões que citam a Súmula 351 do STJ

301 decisões do STJ citam a Súmula 351 do STJ, de 2008 a 2026; 17,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 351 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2008 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

23 decisões do STF citam a Súmula 351 do STJ, de 2015 a 2026; 8,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 351 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2015 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 351 do STJ.

  1. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Rosimayre Goncalves de Carvalho8ª Turmapublicada em 02/10/2026

    TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. SEGURO ACIDENTE DE TRABALHO. RISCO AMBIENTAL DE TRABALHO. REENQUADRAMENTO. INCOMPATIBILIDADE COM A ORDEM CONSTITUCIONAL OU LEGAL. DECRETO 6.957/2009. ANEXO V. INEXISTÊNCIA. TEMA 554. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE…

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  2. STJAREsp 3.260.688MonocráticaNegado
    Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 30/09/2026tributario

    Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial, mas a ele nego provimento. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor já arbitrado dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os…

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  3. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Luis Carlos Hiroki Muta2ª Turmapublicada em 30/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO. CÁLCULO INDIVIDUALIZADO POR ESTABELECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR APÓS A RESOLUÇÃO CNPS 1.327/2015. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL. COMPENSAÇÃO CRUZADA COM CONTRIBUIÇÕES…

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  4. TRF4Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Paulo Vieira AvelineTurma Recursal Suplementar de Equalização do Rio Grande do Suljulgada em 29/09/2026publicada em 30/09/2026

    A Turma Recursal Suplementar de Equalização do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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  5. TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Luis Carlos Hiroki Muta2ª Turmapublicada em 25/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL, TIDA POR SUBMETIDA, E APELAÇÃO CÍVEL. FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO (FAP). INDIVIDUALIZAÇÃO POR ESTABELECIMENTO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. VÍCIO RESTRITO AO QUANTUM. DESNECESSIDADE DE ANULAÇÃO DO LANÇAMENTO E DE NOVA AUTUAÇÃO. RECÁLCULO E…

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  6. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Renato Lopes Becho1ª Turmapublicada em 22/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GILRAT/RAT. FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO (FAP). PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. DECLARAÇÕES RETIFICADORAS. PARCELAMENTO. ENCARGO LEGAL DO DECRETO-LEI Nº 1.025/69. LEGALIDADE. RECURSO…

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  7. TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
    1ª Turmapublicada em 21/09/2026

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0013771-27.2025.4.05.8202 APELANTE: MUNICIPIO DE SAO JOSE DE PIRANHAS ADVOGADO do(a) APELANTE: PAULO MAURICIO BARROS DE MOURA CONCEICAO - PE22334-D APELADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO…

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  8. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Jose Carlos Francisco2ª Turmapublicada em 18/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO AO GIL-RAT/SAT. TRABALHO REMOTO (HOME OFFICE). PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA ALÍQUOTA COM BASE NA ALTERAÇÃO DA MODALIDADE DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ENQUADRAMENTO PELO CNAE E PELA ATIVIDADE PREPONDERANTE DO…

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  9. TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Luis Carlos Hiroki Muta2ª Turmapublicada em 11/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO. CONTESTAÇÃO ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECÁLCULO INDIVIDUALIZADO POR ESTABELECIMENTO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta em ação…

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  10. TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Luis Carlos Hiroki Muta2ª Turmapublicada em 11/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO AO SAT/GILRAT. FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO (FAP). PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO POR CONTESTAÇÃO ADMINISTRATIVA. PERÍCIA. APURAÇÃO RESERVADA À FASE DE LIQUIDAÇÃO. COMPENSAÇÃO CRUZADA. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA…

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  11. STFARE 1.619.255/CEMonocráticaNão classificado
    Rel. Min. Flávio Dinojulgada em 08/09/2026publicada em 09/09/2026
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  12. TRF1Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Rosimayre Goncalves de Carvalho8ª Turmapublicada em 07/09/2026constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. SAT/RAT. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. FÉRIAS GOZADAS. INCIDÊNCIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. TEMA 985 DO STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS…

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  13. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Rosimayre Goncalves de Carvalho8ª Turmajulgada em 15/05/2023publicada em 04/09/2026

    TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SAT. RAT. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. DESCANSO REMUNERADO SEMANAL. TERÇO CONSTITUCIONAL FERIAS. 1. Cumpre assinalar que, sobre as contribuições destinadas a terceiros, o eg. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento jurisprudencial no sentido de que as…

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  14. STJAREsp 3.286.513/SPMonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 27/08/2026tributario

    AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO AO RAT/SAT E FAP. VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO MANEJADOS NA ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF. ALEGAÇÃO DE OFENSA A ENUNCIADO DE SÚMULA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N…

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  15. STJAREsp 3.140.621/RSMonocráticaNegado
    Rel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 25/08/2026tributario
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  16. STJAREsp 3.141.492/AMMonocráticaNegado
    Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 25/08/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022, INC. I, DO CPC. CONTRADIÇÃO INTERNA INEXISTENTE. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

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  17. STJEDcl no REsp 2.186.818/SEMonocráticaNegado
    Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 19/08/2026tributario

    Ante o exposto, rejeitos os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 17 de agosto de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA59087975 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO…

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  18. STFRE 1.615.850/MGMonocráticaParcial
    Rel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 07/08/2026publicada em 14/08/2026tributario
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  19. TRF2Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Helena Elias Pinto4ª Turma Especializadajulgada em 05/08/2026publicada em 13/08/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. CONTRIBUIÇÃO AO RAT/SAT. ENQUADRAMENTO POR ESTABELECIMENTO. ATIVIDADE PREPONDERANTE. CNAE. SÚMULA 351 DO STJ. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JULGAMENTO ANTECIPADO INDEVIDO QUANTO A ESTABELECIMENTOS DE ENQUADRAMENTO CONTROVERTIDO…

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  20. CARFAcórdão 2301-001.082AcórdãoNão classificado
    Rel. Cons. Carlos Eduardo Ávila CabralPrimeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seçãojulgada em 10/06/2026publicada em 06/08/2026tributario

    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. pResolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator./p Assinatura Digital CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL - Relator Assinatura Digital Nome do Presidente - Presidente…

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