Apelação Cível 5011211-58.2020.4.03.6100

Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL, TIDA POR SUBMETIDA, E APELAÇÃO CÍVEL. FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO (FAP). INDIVIDUALIZAÇÃO POR ESTABELECIMENTO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. VÍCIO RESTRITO AO QUANTUM. DESNECESSIDADE DE ANULAÇÃO DO LANÇAMENTO E DE NOVA AUTUAÇÃO. RECÁLCULO E APURAÇÃO DE EVENTUAL INDÉBITO EM LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. ART. 85, § 4º, II, DO CPC. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDAS. I. CASO EM EXAME Remessa oficial, tida por submetida, e apelação interposta pela União contra sentença proferida em ação na qual a autora buscava o recálculo individualizado do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) referente ao período de fevereiro a dezembro de 2010, a nulidade do Auto de Infração DEBCAD 51.060.829-9 e do respectivo processo administrativo fiscal 16327-720.270/2020-40, no que concerne às diferenças do FAP, bem como a repetição do indébito em caso de diferença favorável. A sentença homologou o reconhecimento jurídico do pedido quanto à individualização do FAP por estabelecimento, extinguiu o auto de infração e o processo administrativo no que concerne à cobrança do FAP do período, determinou a lavratura de nova autuação, concedeu tutela de urgência suspendendo a exigibilidade do crédito, julgou prejudicado o pedido de repetição do indébito e condenou a União em custas e honorários fixados pela metade dos mínimos legais sobre o valor atualizado da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o cálculo do FAP por índice único impõe a anulação do lançamento, com nova autuação, ou se basta a retificação do crédito tributário, mediante recálculo individualizado por estabelecimento; e (ii) estabelecer o critério de fixação dos honorários advocatícios, diante da alegada sucumbência recíproca. III. RAZÕES DE DECIDIR A apuração da contribuição ao SAT/RAT e do FAP de forma individualizada, por estabelecimento com CNPJ próprio, é matéria pacificada (Súmula 351 do STJ) e reconhecida pela própria União, restando controvertida apenas a consequência jurídica do cálculo por índice único. O vício do lançamento restringe-se ao quantum. O tributo é devido, apenas em montante que tende a ser menor, de modo que basta a retificação do crédito, com a exclusão do excesso, sem necessidade de anulação do lançamento e de nova autuação. A revisão, por ser benéfica ao contribuinte, não encontra óbice no art. 146 do CTN. Havendo pedido de repetição do indébito, o recálculo do FAP e a apuração de eventual valor a restituir devem ser realizados em liquidação do julgado, com observância do contraditório, mantida a suspensão da exigibilidade do crédito até a sua conclusão. Não há sucumbência recíproca, porquanto a autora obteve a exclusão das diferenças decorrentes do cálculo unificado do FAP, objeto de sua pretensão. Sendo ilíquida a sentença, o percentual dos honorários, nos limites do art. 85, § 3º, do CPC, será definido na liquidação do julgado (art. 85, § 4º, II, do CPC), com a redução do art. 90, § 4º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Remessa oficial, tida por submetida, e apelação parcialmente providas. Tese de julgamento: 1. O cálculo do FAP por índice único, em desacordo com a individualização por estabelecimento, constitui vício restrito ao quantum do crédito tributário, que se corrige pela retificação do lançamento, sem necessidade de anulá-lo e de proceder a nova autuação. 2. Havendo pedido de repetição do indébito, o recálculo e a apuração de eventual valor a restituir realizam-se em liquidação do julgado. 3. Sendo ilíquida a sentença, o percentual dos honorários devidos pela Fazenda Pública é definido na liquidação, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.212/1991, art. 22, II; Decreto nº 6.957/2009; CTN, arts. 146 e 151; CPC, arts. 85, §§ 3º e 4º, II, 86, 90, § 4º, 487, III, "a", e 496, § 3º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 351; STJ, REsp 952.504/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 07.10.2010.

Dispositivo

decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à remessa oficial, tida por submetida, e à apelação

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 90 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 496 do CPC
• art. 146 do CTN
• art. 151 do CTN
• art. 161 do CTN
• art. 22 da Lei 8.212/1991
• art. 44 da Lei 9.430/1996
• art. 61 da Lei 9.430/1996
• Súmula 351 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete