STJ · súmula
Súmula 38 do STJ
Vigente
Enunciado
Compete à Justiça Estadual Comum, na vigência da Constituição de 1988, o processo por contravenção penal, ainda que praticada em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 38 do STJ
83 decisões do STJ citam a Súmula 38 do STJ, de 1993 a 2026; 9,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 38 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1993 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita a Súmula 38 do STJ, em 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 38 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 38 do STJ.
- STJCC 219.536/BAMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Maria Marluce Caldaspublicada em 28/04/2026penal
Ante o exposto, com fulcro no inc. XXII, do RISTJ, art. 34, conheço do conflito , para declarar competente o Juízo da Vara Criminal de suscitado Condeúba/BA, em relação ao delito previsto no da LCP, permanecendo na Justiça Federal a ação art. 47 penal pelo delito previsto no do CP. art. 312…
- TRF4Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luiz Carlos Canalli7ª Turmajulgada em 28/04/2026publicada em 28/04/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. DESCABIMENTO DO RSE. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo regimental interposto contra…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJRE no AREsp 2.578.694/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 09/05/2025penal
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DEBATE OU SUPERAÇÃO…
- STJCC 211.167/MSMonocráticaNão classificadoRel. Min. Rogerio Schietti Cruzpublicada em 24/02/2025penal
- STJAgRg no AREsp 2.578.694/RSAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Daniela TeixeiraQuinta Turmapublicada em 06/11/2024penal
PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA DE PRONÚNCIA QUE DESCLASSIFICOU O CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO PARA CRIME DE COMPETÊNCIA DE JUÍZO SINGULAR. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO…
- STJCC 208.790/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 05/11/2024penal
Ante o exposto, conheço do conflito e dou por competente o Juízo suscitado (JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE GUARATINGUETÁ - SP). Publique-se. Comunique-se. Brasília, 30 de outubro de 2024. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator Documento eletrônico VDA44260540…
- STJCC 196.567/ACMonocráticaNão classificadoRel. Des. Convocado Jesuíno Rissato (TJDFT)publicada em 28/06/2023penal
Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Criminal de Assis Brasil/AC, ora suscitado. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 16 de junho de 2023. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) Relator Documento eletrônico…
- TJCESem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Paulo Francisco Banhos Ponte1ª Câmara Direito Públicojulgada em 03/04/2023publicada em 04/04/2023processual_civil
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Hipóteses restritivas do art. 1.022 do cpc/2016. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E/ou omissão. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO nessa seara recursal De MATÉRIA JÁ PREVIAMENTE DECIDIDA. SÚMULA 18 DO TJ/CE. Precedentes. Aclaratórios conhecidos…
Ver no tribunalCopiar citação
- STFHC 221.866 ED/PEAcórdãoNão classificadoRel. Min. Roberto BarrosoPrimeira Turmajulgada em 20/03/2023publicada em 21/03/2023penal
Direito processual penal. Embargos declaratórios recebidos como Agravo regimental em habeas corpus. Contravenção penal de jogos de azar, Lavagem de dinheiro e Organização criminosa. Operação “Game Over”. Trancamento da ação penal. Excesso de prazo da persecução penal. Alegação de incompetência da…
- STJCC 191.370MonocráticaNão classificadoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 12/09/2022penal
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TERMO CIRCUNSTANCIADO. JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. ART. 109, IV, DA CF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal do Foro Regional de Santo Amaro da comarca…
- STJREsp 1.968.051MonocráticaConcedidoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 18/08/2022penal
Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe parcial provimento apenas para substituir na sentença de pronúncia a incursão do recorrente no delito do art. 328 do CP pela incursão na contravenção penal do art. 45 do Decreto-Lei n. 3.688/41…
- STJCC 173.658/MSMonocráticaNão classificadoRel. Min. Felix Fischerpublicada em 31/08/2020penal
Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 27/02/2008, DJe 14/03/2008) CRIMINAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FUNCIONAMENTO DE BINGO SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE. CONTRAVENÇÃO PENAL. SÚMULA N.º 38/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. I. Hipótese em que foi instaurado, perante a Justiça…
- STJHC 598.191/DFMonocráticaNão classificadoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 04/08/2020penal
Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem, que deverão ser prestadas preferencialmente por malote digital e com senha de acesso para consulta ao processo. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de…
- STJCC 167.929/MGAcórdãoNão classificadoRel. Min. Sebastião Reis JúniorTerceira Seçãojulgada em 27/11/2019publicada em 04/12/2019penal
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PENAL. JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA E FALSA IDENTIDADE. ILÍCITOS PERPETRADOS PERANTE AUTORIDADES ESTADUAIS, COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO (ADVOGADO). INTERESSE DA…
- STJHC 431.355/RSAcórdãoConcedidoRel. Min. Joel Ilan PaciornikQuinta Turmajulgada em 06/12/2018publicada em 08/03/2019penal
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EXPLORAÇÃO DE CAÇA-NÍQUEIS. LAVAGEM DE CAPITAIS. CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR. COMPETÊNCIA. A EXISTÊNCIA DE PEÇAS IMPORTADAS NAS MÁQUINAS APREENDIDAS É INSUFICIENTE PARA ATRAIR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA…
- STJCC 162.232/RJMonocráticaNão classificadoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 19/12/2018penal
Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito do Oitavo Juizado Especial Criminal do Rio de Janeiro RJ, o suscitado. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 18 de dezembro de 2018. MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK Relator
- STJCC 155.303/ALMonocráticaNão classificadoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 04/12/2017penal
Ante o exposto e dada a ausência de evidências da entrada ilegal dos cigarros no país ou de ânimo do investigado de participar do delito de contrabando, com amparo no art. 34, XXII, do Regimento Interno do STJ, na redação da Emenda Regimental n. 24/2016, conheço do conflito, para declarar a…
- STJCC 154.905/MGMonocráticaNão classificadoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 22/11/2017penal
Ante o exposto e tendo em conta que o entendimento a respeito do tema já é sumulado nesta Corte, com fulcro no art. 955, parágrafo único, inciso I, do novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105, de 16/03/2015, em vigor a partir de 18/03/2015), conheço do conflito negativo de competência, para…
- STJCC 154.448/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 19/10/2017penal
Ante o exposto e dada a ausência de evidências da entrada ilegal dos componentes eletrônicos das máquinas caça níqueis no país ou de ânimo do proprietário do estabelecimento comercial de participar do delito de contrabando, com amparo no art. 34, XXII, do Regimento Interno do STJ, na redação da…
- STJCC 153.958/PRMonocráticaNão classificadoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 14/09/2017penal
Ante o exposto, com amparo no art. 34, XXII, do Regimento Interno do STJ, na redação da Emenda Regimental n. 24/2016, conheço do conflito, para reconhecer a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Umuarama/PR, o Suscitado, para conduzir o Inquérito Policial que investigam os…