STJ · súmula
Súmula 399 do STJ
Vigente
Enunciado
Cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 399 do STJ
268 decisões do STJ citam a Súmula 399 do STJ, de 2007 a 2026; 34,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 399 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2007 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
12 decisões do STF citam a Súmula 399 do STJ, de 2017 a 2026; 8,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 399 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 12 decisões mais recentes do STF que citam a Súmula 399 do STJ.
- STFARE 1.583.470 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 16/03/2026publicada em 23/03/2026
Direito tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU. Imunidade tributária de templos. Entidade locatária. Art. 156, § 1º-A. Fatos anteriores à EC nº 116/2022. Necessidade de revolvimento do acervo…
- STFARE 1.556.330/BAMonocráticaProvidoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 30/06/2025publicada em 01/07/2025tributario
- STFARE 1.556.923/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 27/06/2025publicada em 30/06/2025
- STFRE 1.456.985 ED-AgR/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Dias ToffoliSegunda Turmajulgada em 25/03/2024publicada em 15/04/2024
Agravo regimental em embargos de declaração em recurso extraordinário. Direito tributário. IPTU. Constatação pelo Tribunal de Origem de que há coisa julgada formada em favor da parte agravada. Questionamento quanto ao alcance. Impossibilidade em sede extraordinária. Precedentes. 1. Para se superar…
- STFRE 1.456.985 ED/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 18/12/2023publicada em 08/01/2024
- STFARE 1.367.096/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 15/02/2022publicada em 16/02/2022
- STFARE 1.346.281/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 27/09/2021publicada em 29/09/2021
- STFARE 1.345.328/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 24/09/2021publicada em 27/09/2021tributario
- STFARE 1.314.773/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 23/03/2021publicada em 25/03/2021
- STFARE 1.314.289/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 23/03/2021publicada em 25/03/2021tributario
- STFARE 1.305.075/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 23/03/2021publicada em 25/03/2021
- STFARE 1.053.474/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Celso de Mellojulgada em 13/06/2017publicada em 26/06/2017