STJ · súmula
Súmula 399 do STJ
Vigente
Enunciado
Cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 399 do STJ
268 decisões do STJ citam a Súmula 399 do STJ, de 2007 a 2026; 34,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 399 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2007 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
12 decisões do STF citam a Súmula 399 do STJ, de 2017 a 2026; 8,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 399 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam a Súmula 399 do STJ.
- STJAgInt no AREsp 3.262.044MonocráticaNão classificadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 30/09/2026tributario
Ante o exposto, RECONSIDERO a decisão impugnada e DETERMINO A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC, conforme o caso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de setembro de 2026. Ministro GURGEL DE FARIA…
- STJPUIL 6.717MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 30/09/2026tributario
ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do presente pedido de uniformização de interpretação de lei federal. Prejudicada a análise do pleito liminar formulado. Publique-se. Brasília, 25 de setembro de 2026. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA60344610…
- STJAREsp 3.323.128MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Presidente do STJpublicada em 29/09/2026tributario
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor…
- STJREsp 2.285.212/MTMonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 02/09/2026tributario
Isso posto, com fundamento no art. 932, III e IV, do CPC, bem como na Súmula n. 568/STJ e art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados em 2% (dois por cento), com fundamento no…
- STJAREsp 3.250.702/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 24/07/2026tributario
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 22 de julho de 2026. Ministro Herman Benjamin Presidente Documento eletrônico VDA58602206 assinado…
- STJEDcl no AREsp 2.798.373/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 17/06/2026tributario
do precedente: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INCLUSÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO NA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE POSSE COM ANIMUS DOMINI. AUSÊNCIA DE…
- STJAREsp 3.204.250/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 17/06/2026tributario
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 14 de junho de 2026. Documento eletrônico VDA57517635 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- STJAREsp 3.101.789/GOMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 25/05/2026tributario
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento. Sem honorários recursais. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 21 de maio de 2026 MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA56925723 assinado…
- STJAREsp 3.140.600/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 18/05/2026tributario
Ante o exposto, nos termos do parágrafo único, II, , do Regimento art. 253, a Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 14 de maio de 2026 Ministro Francisco Falcão…
- STJAREsp 3.219.749/RNMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 18/05/2026tributario
Ante o exposto, nos termos do parágrafo único, II, , do Regimento art. 253, a Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 14 de maio de 2026 Ministro Francisco Falcão…
- STJREsp 2.269.759/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 12/05/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO DO . NÃO ART. 1.022 CPC/2015 OCORRÊNCIA. IPTU. LEGITIMIDADE PASSIVA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. OBSERVÂNCIA DOS RESPS E 1.110.551/SP 1.111.202/SP, REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. ACÓRDÃO RECORRIDO CONTRÁRIO AO…
- STJAREsp 3.201.858/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 06/05/2026tributario
Ante o exposto, com fundamento no XXV, e 253, parágrafo art. 34, único, II, "c", do RISTJ, CONHEÇO do AGRAVO para DAR PROVIMENTO ao recurso especial, a fim de anular o acórdão local que julgou os embargos de declaração, por violação do II, do CPC, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de…
- STJAREsp 3.193.590/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 04/05/2026tributario
Ante o exposto, com base no -E, V, do Regimento Interno do Superior art. 21 Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 28 de abril de 2026 Ministro Herman Benjamin Presidente Documento eletrônico VDA56276906 assinado…
- STJAREsp 3.148.930/SPMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 26/03/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, E 253, P. Ú, I, DO RISTJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
- STJREsp 2.097.916/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 18/03/2026processual_civil
Ante o exposto, conheço do recurso especial e a ele dou provimento para reconhecer o vício de omissão e, assim, anular o acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração. O reconhecimento da negativa de prestação jurisdicional, prejudica as…
- STJAREsp 3.115.569/MAMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 26/02/2026tributario
Ante o exposto, com base no -E, V, do Regimento Interno do Superior art. 21 Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do § 11, do Código de Processo Civil, art. 85, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor…
- STJAREsp 2.803.935/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 26/02/2026tributario
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. OMISSÕES NA APRECIAÇÃO DO CASO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. QUESTÕES OPORTUNAMENTE SUSCITADAS. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO DOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
- STJAREsp 3.039.995/GOMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 24/02/2026tributario
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU. VIOLAÇÃO AO ART. 489, § 1º, IV E VI, DO 1. NÃO CONFIGURADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CPC/2015 2. CARACTERIZADA. HIGIDEZ DA CDA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA AGRAVO CONHECIDO PARA SÚMULA N. 7/STJ. 3. CONHECER EM…
- STJAgInt no AREsp 3.001.904/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 23/02/2026tributario
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO SÚMULA 7/STJ. RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DA…
- STJREsp 2.195.169/SCMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 11/02/2026tributario
Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Majoro os honorários advocatícios, já fixados na origem, em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 11, do CPC, observada a eventual art. 85, gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 06 de fevereiro de 2026…