STJ · súmula

Súmula 399 do STJ

Vigente

Órgão: Primeira Seção
Aprovação: 23/09/2009
Publicação: DJe 07/10/2009

Ver no tribunal

Enunciado

Cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU.

Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).

Decisões que citam a Súmula 399 do STJ

268 decisões do STJ citam a Súmula 399 do STJ, de 2007 a 2026; 34,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 399 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2007 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

12 decisões do STF citam a Súmula 399 do STJ, de 2017 a 2026; 8,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 399 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 399 do STJ.

TJSPSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Carlos Alberto Corrêa de Almeida Oliveira14ª Câmara Direito Públicojulgada em 29/09/2026publicada em 02/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. LEGITIMIDADE PASSIVA E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE CONTRA SENTENÇA QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO E A PRESCRIÇÃO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPBSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marcos Coelho de Salles1ª Câmara Cívelpublicada em 01/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TCR. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROMITENTE VENDEDOR. CONTRATO PARTICULAR SEM REGISTRO. INOPONIBILIDADE AO FISCO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJSPSem númeroAcórdãoProvido
18ª Câmara Direito Públicopublicada em 30/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL IPTU, COLETA E REMOÇÃO DE LIXO DOMICILIAR E TAXA DE SINISTRO DO EXERCÍCIO DE 2021 MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE FUNDADA NA ILEGITIMIDADE DO EXECUTADO EM RAZÃO DE ANTERIOR “ESCRITURA DE COMPRA E VENDA” DO IMÓVEL TRIBUTADO DECISÃO…
Ver no tribunal
Copiar citação
STJAgInt no AREsp 3.262.044MonocráticaNão classificado
Rel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 30/09/2026tributario
Ante o exposto, RECONSIDERO a decisão impugnada e DETERMINO A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC, conforme o caso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de setembro de 2026. Ministro GURGEL DE FARIA…
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
TJESSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Dair José Bregunce de Oliveirapublicada em 30/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROMITENTE COMPRADOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA SUBSISTENTE. RESPONSABILIDADE CONCORRENTE COM O PROPRIETÁRIO REGISTRAL. BLOQUEIO VIA SISBAJUD. QUANTIA…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJSPSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Marcos Pimentel Tamassia14ª Câmara de Direito Públicojulgada em 22/09/2026publicada em 30/09/2026
APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. MUNICÍPIO DE CARAPICUÍBA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL NÃO REGISTRADA EM MATRÍCULA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Recurso de apelação contra sentença que acolheu a alegação de…
Ver no tribunal
Copiar citação
STJPUIL 6.717MonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 30/09/2026tributario
ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do presente pedido de uniformização de interpretação de lei federal. Prejudicada a análise do pleito liminar formulado. Publique-se. Brasília, 25 de setembro de 2026. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA60344610…
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
TJSPSem númeroAcórdãoNegado
18ª Câmara Direito Públicopublicada em 29/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - IPTU E TAXA DE COLETA E REMOÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS (TCRRS) DOS EXERCÍCIOS DE 2019 A 2022 - MUNICÍPIO DE OSASCO - DECISÃO REJEITANDO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE FUNDADA NA ILEGITIMIDADE DA EXECUTADA EM RAZÃO DE ANTERIOR INSTRUMENTO PARTICULAR TRANSFERINDO A POSSE DO IMÓVEL…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJSPSem númeroAcórdãoNegado
18ª Câmara Direito Públicopublicada em 29/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU E TAXA DE REMOÇÃO DE LIXO DOS EXERCÍCIOS DE 2019, 2020 E 2021 - MUNICÍPIO DE BAURU - DECISÃO REJEITANDO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE FUNDADA NA ILEGITIMIDADE DO COEXECUTADO EM RAZÃO DE ANTERIOR “INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA”…
Ver no tribunal
Copiar citação
STJAREsp 3.323.128MonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Presidente do STJpublicada em 29/09/2026tributario
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor…
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
TJSPSem númeroAcórdãoNegado
18ª Câmara Direito Públicopublicada em 29/09/2026
APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL IPTU DO EXERCÍCIO DE 2021 E MULTA ADMINISTRATIVA DO EXERCÍCIO DE 2020 MUNICÍPIO DE ARARAQUARA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE NÃO CABIMENTO ESCRITURA DEFINITIVA…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Portaria NºTerceira Câmara de Direito Público Relator: Juiz Convocado José Maria dos Santos Sales Ementa: Direito Tributário e Procpublicada em 29/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CDA EM NOME DO EXECUTADO.
Ver no tribunal
Copiar citação
TJSPSem númeroAcórdãoProvido
18ª Câmara Direito Públicopublicada em 28/09/2026
APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL IPTU E MULTA POR EXECUÇÃO DE OBRAS PARTICULARES - SENTENÇA QUE “ACOLHEU PARCIALMENTE OS EMBARGOS PARA RECONHECER A ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UM DOS COEXECUTADOS E EXTINGUIR A EXECUÇÃO FISCAL EM RELAÇÃO A ELE, BEM COMO INDEFERIU O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPR0080932-46.2026.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Octavio Campos Fischer3ª Câmara Cíveljulgada em 28/09/2026publicada em 28/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU E CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA – PEDIDO DE PENHORA SOBRE EVENTUAIS DIREITOS POSSESSÓRIOS OU AQUISITIVOS RELATIVOS A IMÓVEL – RECURSO NÃO PROVIDO.1. Base fática: 1.1. Execução fiscal ajuizada para cobrança de IPTU e contribuição de melhoria. 1.2…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJSPSem númeroAcórdãoNegado
18ª Câmara Direito Públicopublicada em 28/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2013 A 2016 MUNICÍPIO DE DIADEMA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE FUNDADA NA ILEGITIMIDADE DOS EXECUTADOS EM RAZÃO DE ANTERIOR COMPROMISSO PARTICULAR DE VENDA E COMPRA NÃO ACOLHIMENTO ESCRITURA DEFINITIVA CORRESPONDENTE NÃO LEVADA A REGISTRO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJSPSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Fernando Figueiredo Bartoletti18ª Câmara Direito Públicojulgada em 19/08/2026publicada em 25/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL IPTU DO EXERCÍCIO DE 2015 MUNICÍPIO DE SÃO PAULO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM QUE SE ALEGA ILEGITIMIDADE DA COEXECUTADA EM RAZÃO DA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL E NULIDADE DA CDA PELA UTILIZAÇÃO DE ÍNDICE DIVERSO DA SELIC PARA O CÁLCULO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJSCSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Jorge Luiz de Borba1ª Câmara de Direito Públicojulgada em 22/09/2026publicada em 24/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. IPTU. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO CADASTRO IMOBILIÁRIO EM FAVOR DE PROMITENTE COMPRADOR E POSSUIDOR. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO. PROPRIETÁRIO REGISTRAL QUE PERMANECE INSCRITO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. TEMA…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Fernando Figueiredo Bartoletti18ª Câmara de Direito Públicojulgada em 02/09/2026publicada em 23/09/2026
Agravo de instrumento – Execução fiscal – IPTU e Taxa de Remoção de Lixo dos Exercícios de 2019, 2020 e 2021 – Município de Bauru – Decisão rejeitando exceção de pré-executividade fundada na ilegitimidade do coexecutado em razão de anterior "instrumento particular de compromisso de venda e compra"…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Fernando Figueiredo Bartoletti18ª Câmara de Direito Públicojulgada em 23/09/2026publicada em 23/09/2026
Apelação – Embargos à execução fiscal – IPTU do exercício de 2021 e Multa Administrativa do Exercício de 2020 – Município de Araraquara – Sentença que julgou improcedentes os embargos, determinando o prosseguimento da execução fiscal – Insurgência da embargante – Não cabimento – Escritura…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Fernando Figueiredo Bartoletti18ª Câmara de Direito Públicojulgada em 02/09/2026publicada em 23/09/2026
Agravo de instrumento – IPTU e Taxa de Coleta e Remoção de Resíduos Sólidos (TCRRS) dos exercícios de 2019 a 2022 – Município de Osasco – Decisão rejeitando exceção de pré-executividade fundada na ilegitimidade da executada em razão de anterior instrumento particular transferindo a posse do imóvel…
Ver no tribunal
Copiar citação