Agravo de Instrumento 2171217-72.2026.8.26.0000

Ementa

Agravo de instrumento – IPTU e Taxa de Coleta e Remoção de Resíduos Sólidos (TCRRS) dos exercícios de 2019 a 2022 – Município de Osasco – Decisão rejeitando exceção de pré-executividade fundada na ilegitimidade da executada em razão de anterior instrumento particular transferindo a posse do imóvel tributado – Insurgência da excipiente – Não acolhimento – Escritura definitiva correspondente não levada a registro no CRI até a propositura da execução fiscal – Inocorrência da ilegitimidade passiva – Aplicação do decidido no REsp nº 1.111.202/SP e da Súmula 399 do STJ – Transferência de propriedade que apenas se perfaz mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis – Aplicação do artigo 1.245 do Código Civil – Legitimidade passiva da executada reconhecida, diante do disposto nos artigos 34 e 123 do CTN – Alienação anterior ao fato gerador que não afasta a legitimidade passiva do antigo proprietário – Precedentes – Decisão mantida – Recurso não provido.

Dispositivo

anterior ao fato gerador que não afasta a legitimidade passiva do antigo proprietário – Precedentes – Decisão mantida – Recurso não provido

Citações

• art. 1.245 do CC
• art. 34 do CTN
• art. 123 do CTN
• Súmula 399 do STJ

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete