STJ · súmula
Súmula 400 do STJ
Vigente
Enunciado
O encargo de 20% previsto no DL n. 1.025/1969 é exigível na execução fiscal proposta contra a massa falida.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 400 do STJ
102 decisões do STJ citam a Súmula 400 do STJ, de 1994 a 2026; 46,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 400 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1994 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita a Súmula 400 do STJ, em 2011; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 400 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2011, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 400 do STJ.
- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luis Carlos Hiroki Muta2ª Turmapublicada em 01/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. SEGURO-GARANTIA OFERTADO ANTECIPADAMENTE À EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. ENCARGO LEGAL PREVISTO NO DECRETO-LEI Nº 1.025/1969. INCLUSÃO OBRIGATÓRIA. MULTA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Helena Elias Pinto4ª Turma Especializadajulgada em 13/04/2026publicada em 14/04/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. NULIDADE DA CDA. ENCARGO LEGAL. JUROS E ATUALIZAÇÃO PÓS-FALÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta pelo Embargante contra sentença que, em embargos à execução…
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- STJREsp 1.828.809/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 04/03/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. CLASSIFICAÇÃO DO ENCARGO DO DECRETO-NA ORDEM DE PREFERÊNCIA. CONTRIBUINTE. LEI N. 1.025/1969 CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DO CPC ART. 1.040 2015. CONTROVÉRSIA AFETADA SOB O RITO DOS REPETITIVOS (TEMA N. ). DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA…
- TRF6Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Miguel Angelo de Alvarenga Lopes3ª Turmajulgada em 27/02/2026publicada em 03/03/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO, PROCESSUAL CIVIL E FALIMENTAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. . LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. FALÊNCIA. SUSPENSÃO DE MULTA E JUROS. ART. 18, "D" E "F", DA LEI 6.024/1974. ART. 124 DA LEI 11.101/2005. MULTA MORATÓRIA. INEXIGIBILIDADE. JUROS APÓS A FALÊNCIA. COBRANÇA…
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- STJAREsp 3.164.924/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 23/02/2026administrativo
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. NÃO CABIMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA. REVISÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECONVENÇÃO. EXTINÇÃO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DO
- STJAREsp 2.612.513/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 22/12/2025tributario
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ICMS. CELERAÇÃO DE ACORDO ADMINISTRATIVO. PROGRAMA DE PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA DESISTÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA. HONORÁRIOS PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE. . SUMULA BIS IN IDEM 400/STJ E ENTENDIMENTO…
- TJSPSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Ricardo Anafe13ª Câmara de Direito Públicojulgada em 17/10/2025publicada em 17/10/2025
Embargos de declaração. Adesão ao programa de transação tributária. Processo extinto nos termos do art. 487, III, c, do CPC. Honorários. Súmula 400/STJ. Omissão. Ausência de vício decisório. Pretensão de reexame da matéria julgada. Inviabilidade. Hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC. Não…
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- TJBASem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Marta Moreira SantanaSeção Cível de Direito Publicojulgada em 17/07/2025publicada em 24/07/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DIÁRIA (ASTREINTES). DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. REDUÇÃO DO VALOR E LIMITAÇÃO TEMPORAL. PARCIAL ACOLHIMENTO. I. CASO EM EXAME Impugnação ao cumprimento de sentença proposta pelo ESTADO DA…
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- STJAREsp 2.886.230/GOMonocráticaNegadoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 09/06/2025civil
Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Documento eletrônico VDA47964814 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 05/06/2025 12:03:46 Publicação no DJEN/CNJ de 09/06/2025. Código de Controle do Documento…
- TJBASem númeroAcórdãoProvidoTerceira Câmara Cível Embargante: Estado da Bahia Advogado(s): Embargado: Petroleo Brasileiro S A Petrobras Advogado(s):publicada em 04/12/2024
0335084-49.2015.8.05.0001 Embargos De Declaração Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Embargado: Petroleo Brasileiro S A Petrobras Advogado: Karina Dusse (OAB:BA31189-A) Advogado: Marcelo Cardoso De Almeida Machado (OAB:BA18728-A) Advogado: Francisco Donizeti Da Silva Junior (OAB:BA33970-A)…
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- STJREsp 2.135.979/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 02/05/2024civil
Diante do exposto, não conheço do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de abril de 2024. Ministro Herman Benjamin Documento eletrônico VDA41317595 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E…
- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marcus Abraham3ª Turma Especializadajulgada em 14/06/2022publicada em 20/06/2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. REDUÇÃO DO MONTANTE EM EXECUÇÃO. EXCLUSÃO DA MULTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo MASSA FALIDA DA CASAS DA BANHA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A em face da decisão interlocutória indexada ao Evento 139…
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- TJPR0004936-81.2022.8.16.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho6ª Câmara Cíveljulgada em 13/06/2022publicada em 15/06/2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DE MASSA FALIDA. DESCABIMENTO. CUSTAS QUE DEVEM SER INCLUÍDAS NO QUADRO GERAL DE CRÉDITOS, PARA EVENTUALMENTE SEREM PAGAS PELA FALIDA. HIPÓTESE DE DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, QUE DEVERÃO SER RECOLHIDAS AO FINAL, CASO A AGRAVANTE SEJA…
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- STJREsp 1.998.963MonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 10/05/2022tributario
- TJPR0003085-50.2016.8.16.0086AcórdãoNegadoRel. Juiz Subst. em 2º Grau Humberto Goncalves Brito5ª Câmara Criminaljulgada em 28/04/2022publicada em 29/04/2022penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 1º E 4º, INCISOS I DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO PELA FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO COMO INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA E PELA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE…
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- STJAREsp 1.735.276/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 18/12/2020tributario
Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. No que tange à impossibilidade de extensão da isenção, o Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou no AgRg no MS 15.562/DF: A regra matriz isencional - Lei 7.713/88 - em seu artigo 6º, é expressa no sentido de deferir o favor fiscal tão-somente…
- STJREsp 1.642.419/MGMonocráticaProvidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 05/08/2020tributario
ANTE O EXPOSTO, conheço parcialmente do recurso especial, e nesta parte, dou-lhe provimento para afastar da condenação ao pagamento da multa prevista no art. 538 do CPC/73. Publique-se. Brasília, 03 de agosto de 2020. Sérgio Kukina Relator
- STJAREsp 1.708.505/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 24/06/2020
Ante o exposto, com base no art. 21-E, inciso V, c.c. o art. 253, parágrafo único, inciso I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino…
- STJREsp 1.525.388/SPAcórdãoProvidoRel. Min. Sérgio KukinaPrimeira Seçãojulgada em 12/12/2018publicada em 03/04/2019tributario
PROCESSUAL CIVIL E FALIMENTAR. CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITOS. ENCARGO LEGAL INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. NATUREZA JURÍDICA. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. PREFERÊNCIA CONFERIDA AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. EXTENSÃO. 1. Nos termos do art. 1º do DL n. 1.025/1969, o encargo de 20% inserido nas cobranças…
- STJREsp 1.540.075/MGMonocráticaParcialRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 29/03/2019tributario
ANTE O EXPOSTO, dou provimento parcial ao recurso especial para reconhecer que os juros moratórios correm antes da decretação da falência, na forma do Decreto-Lei 7.661/45, com aplicação da Taxa SELIC, sendo que, após a decretação, aqueles apenas incidirão quando o ativo apurado for suficiente…