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STJ · súmula

Súmula 425 do STJ

Vigente

Órgão
Primeira Seção
Aprovação
10/03/2010
Publicação
DJe 13/05/2010

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Enunciado

A retenção da contribuição para a seguridade social pelo tomador do serviço não se aplica às empresas optantes pelo Simples.

Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).

Decisões que citam a Súmula 425 do STJ

26 decisões do STJ citam a Súmula 425 do STJ, de 2010 a 2026; 19,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 425 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2010 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 425 do STJ.

  1. STJAREsp 3.241.196MonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 23/09/2026tributario

    Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa…

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  2. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. David Diniz Dantas1ª Turmapublicada em 22/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. RETENÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE 11% SOBRE NOTAS FISCAIS. INEXIGIBILIDADE. TEMA 171 DO STJ. SÚMULA 425 DO STJ. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo interno…

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  3. TCE-PEAcórdão 1914/2026/PEAcórdãoNão classificado
    Rel. Cons. Rodrigo NovaesTribunal Plenojulgada em 16/09/2026publicada em 16/09/2026administrativo

    CAIQUE BRITO DE ALMEIDA INNOVA EDIFICACOES & SERVICOS LTDA (INNOVA EDIFICACOES) LUCICLAUDIO GOIS DE OLIVEIRA SILVA (OAB 21523-PE)

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  4. TRF1Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Rosimayre Goncalves de Carvalho8ª Turmapublicada em 14/09/2026

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. RETENÇÃO SOBRE O VALOR BRUTO DA NOTA FISCAL. ART. 31 DA LEI 8.212/1991. TEMA 171/STJ. SÚMULA 425/STJ. ATIVIDADES SUJEITAS AO ANEXO IV. ART. 18, § 5º-C, DA LC…

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  5. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Iracema Longhi2ª Turmajulgada em 24/07/2026publicada em 27/07/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SIMPLES NACIONAL. IMUNIZAÇÃO E CONTROLE DE PRAGAS URBANAS. NÃO ENQUADRAMENTO COMO SERVIÇO DE LIMPEZA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta pela União contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídico-tributária que…

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  6. TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Lincoln Rodrigues de Faria4ª Turmajulgada em 26/06/2026publicada em 03/07/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SIMPLES NACIONAL. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL PREVIDENCIÁRIA. RETENÇÃO DE 11% SOBRE NOTA FISCAL. INAPLICABILIDADE ÀS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL CUJA ATIVIDADE NÃO SE ENQUADRE NAS EXCEÇÕES DO ART. 13, VI, DA LC 123/2006. FABRICAÇÃO E…

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  7. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Giovani Bigolin5ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 26/06/2026publicada em 26/06/2026

    A 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da União, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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  8. STJCC 221.925/PRMonocráticaNão classificado
    Rel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 19/06/2026outro
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  9. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Andre Prado de Vasconcelos4ª Turmajulgada em 22/05/2026publicada em 23/05/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RETENÇÃO DE 11% SOBRE NOTAS FISCAIS. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. INAPLICABILIDADE DA REGRA GERAL. EXCEÇÕES DO ART. 18, §5º-C, DA LC 123/2006. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO. RECURSO DESPROVIDO…

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  10. TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Gláucio Maciel3ª Turmajulgada em 17/04/2026publicada em 19/04/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES FEDERAL. RETENÇÃO DE 11% SOBRE NOTAS FISCAIS (LEI 8.212/91, ART. 31). RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 118/05. PRAZO QUINQUENAL. SENTENÇA PARCIALMENTE…

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  11. CARFAcórdão 2201-012.678AcórdãoNão conhecido
    Rel. Cons. Luana Esteves FreitasPrimeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seçãojulgada em 24/03/2026publicada em 07/04/2026tributario

    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2015 NÃO CONHECIMENTO DE ALEGAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA ESTRANHA AO LITÍGIO ADMINISTRATIVO. Não devem ser conhecidas matérias envolvendo outro processo administrativo instaurado em face da contribuinte, por ser…

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  12. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    7ª Câmara Cívelpublicada em 09/03/2026

    acordam os integrantes da 2ª Turma Julgadora da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER E DESPROVER O AGRAVO DE INSTRUMENTO

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  13. TRF6Sem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Marcelo Dolzany da Costa3ª Turmajulgada em 06/03/2026publicada em 09/03/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. RETENÇÃO DE 11% SOBRE NOTAS FISCAIS. ATIVIDADE NÃO ENQUADRADA NAS EXCEÇÕES DO ART. 18, § 5º-C, DA LC Nº 123/2006. INEXIGIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES…

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  14. STJREsp 2.220.482/RSMonocráticaNegado
    Rel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 25/02/2026tributario

    TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. IMUNIZAÇÃO E CONTROLE DE PRAGAS URBANAS. ENQUADRAMENTO COMO SERVIÇO DE LIMPEZA. § 5º‑C, VI, DA LC EXCLUSÃO DA ART. 18, 123/2006. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL DO REGIME UNIFICADO. APLICAÇÃO DA…

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  15. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Rodrigo de Souza Cruz1ª Turma Recursal do Paranájulgada em 12/02/2026publicada em 12/02/2026

    A 1ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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  16. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Lincoln Rodrigues de Faria4ª Turmajulgada em 15/12/2025publicada em 18/12/2025tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RETENÇÃO DE 11% SOBRE NOTAS FISCAIS. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. ILEGALIDADE DA RETENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação da União contra sentença…

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  17. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Maria de Fátima Freitas Labarrère2ª Turmajulgada em 24/11/2025publicada em 25/11/2025tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SIMPLES NACIONAL. IMUNIZAÇÃO E CONTROLE DE PRAGAS URBANAS. ENQUADRAMENTO. RETENÇÃO DE CPP. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta pela União contra sentença que julgou procedente o pedido de empresa optante do Simples Nacional para…

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  18. TJPASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Celia Regina de Lima Pinheiro1ª Turma de Direito Públicojulgada em 24/11/2025publicada em 24/11/2025tributario

    PROCESSO Nº 0000173-91.2010.8.14.0039 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO INTERNO AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ AGRAVADO: WA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EXECUÇÃO FISCAL. BAIXO VALOR DO…

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  19. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Jose Alexandre Franco3ª Turmajulgada em 24/10/2025publicada em 26/10/2025tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SIMPLES FEDERAL. RETENÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 31 DA LEI 8.212/91. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pela União contra sentença que concedeu a…

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  20. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Jose Alexandre Franco3ª Turmajulgada em 24/10/2025publicada em 26/10/2025tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RETENÇÃO DE 11% (ART. 31 DA LEI Nº 8.212/91). EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES FEDERAL (LEI Nº 9.317/96). IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO. SÚMULA 425/STJ. ILEGALIDADE DE INSTRUÇÃO…

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