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STJ · súmula

Súmula 427 do STJ

Vigente

Órgão
Segunda Seção
Aprovação
10/03/2010
Publicação
DJe 13/05/2010

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Enunciado

A ação de cobrança de diferenças de valores de complementação de aposentadoria prescreve em cinco anos contados da data do pagamento.

Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).

Decisões que citam a Súmula 427 do STJ

560 decisões do STJ citam a Súmula 427 do STJ, de 2011 a 2026; 42,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 427 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2011 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

6 decisões do STF citam a Súmula 427 do STJ, de 2016 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 427 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do TJDFT citam a Súmula 427 do STJ, em 2026; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 427 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 427 do STJ.

  1. TJDFTAcórdão n. 2177065AcórdãoNegado
    Rel.ª Des.ª Ana Cantarino, Rel. p/ o acórdão Des.ª Lucimeire Maria da Silva5ª Turma Cíveljulgada em 23/09/2026publicada em 01/10/2026civil

    DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. COBRANÇA DE RESERVA MATEMÁTICA ADICIONAL. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. COISA JULGADA. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. TRATO SUCESSIVO. INTERPELAÇÃO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO…

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  2. TJPASem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Joao Batista Lopes do Nascimento3ª Turma de Direito Privadojulgada em 22/09/2026publicada em 01/10/2026civil

    DIREITO CIVIL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES. PRESCRIÇÃO DECENAL. CAUSA MADURA. INAPLICABILIDADE DO CDC. DEDUÇÕES DE CUSTEIO ADMINISTRATIVO E BENEFÍCIOS DE RISCO. AUSÊNCIA DE TETO LEGAL DE 15%. DANOS MATERIAIS E MORAIS…

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  3. TJDFTAcórdão n. 2177927AcórdãoNegado
    Rel. Des. Carlos Alberto Martins Filho1ª Turma Cíveljulgada em 16/09/2026publicada em 30/09/2026

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. ADVERTÊNCIA QUANTO À REITERAÇÃO DE EMBARGOS PROTELATÓRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão de julgamento que deu…

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  4. TJPBSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Onaldo Rocha de Queiroga1ª Câmara Cívelpublicada em 30/09/2026previdenciario

    RECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. CAIXA DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SENTENÇA EXTINTA . PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. PRAZO QUINQUENAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE…

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  5. STJAREsp 2.767.627MonocráticaNegado
    Rel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 30/09/2026civil

    Ante o exposto, CONHEÇO do agravo e DOU PROVIMENTO ao recurso especial para restabelecer a sentença de fls. 852-855 em todos os seus termos. Publique-se e intimem-se. Brasília, 25 de setembro de 2026. Ministro Antonio Carlos Ferreira Relator Documento eletrônico VDA59649848 assinado…

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  6. TJPR0006550-82.2026.8.16.0194AcórdãoNegado
    Rel. Des. Substituto Eduardo Lino Bueno Fagundes Junior7ª Câmara Cíveljulgada em 28/09/2026publicada em 28/09/2026

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. RESGATE DE RESERVA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO À MIGRAÇÃO DE PLANO, À INCIDÊNCIA DO TEMA 943 DO STJ E À PRESCRIÇÃO DAS DESPESAS ADMINISTRATIVAS. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS…

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  7. TJPREmbargos de Declaração Cível 0028904-11.2026.8.16.0030AcórdãoNegado
    Rel. Des. Renato Lopes de Paiva6ª Câmara Cíveljulgada em 22/09/2026publicada em 22/09/2026civil

    DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. AÇÃO DE COBRANÇA DE RESERVA MATEMÁTICA ADICIONAL. ACÓRDÃO QUE MANTEVE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ALEGADAS OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. MATÉRIAS EXPRESSAMENTE ENFRENTADAS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO…

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  8. TJPREmbargos de Declaração Cível 0001931-18.2026.8.16.0095AcórdãoNegado
    Rel. Des. Substituto Evandro Portugal7ª Câmara Cíveljulgada em 21/09/2026publicada em 21/09/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. COBRANÇA DE RESERVA MATEMÁTICA ADICIONAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO FUNDO DE DIREITO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS…

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  9. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Antonio Oswaldo Scarpa9ª Turmajulgada em 04/12/2001publicada em 17/09/2026

    ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EMPREGADO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEI Nº 8.529/1992. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL REJEITADAS. PREJUDICIAIS DE DECADÊNCIA E DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO…

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  10. TJDFTAcórdão n. 2165954AcórdãoParcial
    Rel. Des. Jose Firmo Reis Soub8ª Turma Cíveljulgada em 27/08/2026publicada em 02/09/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. COBRANÇA DE RESERVA MATEMÁTICA ADICIONAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO TRABALHISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PROTESTO INTERRUPTIVO INEFICAZ. REAJUSTE…

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  11. STJAREsp 3.075.017/BAMonocráticaNão conhecido
    Rel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 02/09/2026civil

    Ante o exposto, conheço agravo para não conhecer do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, em 2% sobre o percentual já arbitrado ou em 10% se a verba houver sido fixada em…

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  12. TJPRApelação Cível 0006301-75.2025.8.16.0030AcórdãoNegado
    Rel. Des. Renato Lopes de Paiva6ª Câmara Cíveljulgada em 25/08/2026publicada em 26/08/2026civil

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. AÇÃO DE COBRANÇA DE RESERVA MATEMÁTICA ADICIONAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR PRESCRIÇÃO. RECURSO DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ATO ÚNICO DE EFEITOS PERMANENTES. TERMO INICIAL NO TRÂNSITO EM…

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  13. STJREsp 2.067.216MonocráticaConcedido
    Rel. Des. Convocado Luís Carlos Gambogi (TJMG)publicada em 26/08/2026civil
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  14. TJDFTAcórdão n. 2159594AcórdãoParcial
    Rel. Des. Aiston Henrique de Sousa, Rel. p/ o acórdão Des. James Eduardo Oliveira4ª Turma Cíveljulgada em 29/07/2026publicada em 25/08/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. ADMISSIBILIDADE. AÇÃO DE COBRANÇA. RECONSTITUIÇÃO DE RESERVA MATEMÁTICA DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONSUMADA. I. A prescrição traduz matéria de mérito, conforme a…

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  15. TJCESem númeroAcórdãoParcial
    5ª Turma Recursal Provisóriapublicada em 24/08/2026civil

    DIREITO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. RESGATE DE RESERVA DE POUPANÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OMISSÃO CONFIGURADA E SANADA. APLICAÇÃO DO ART. 75 DA LC Nº 109/2001 E DAS SÚMULAS 291 E 427 DO STJ. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL…

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  16. STJAREsp 3.257.707/PRMonocráticaNão conhecido
    Rel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 19/08/2026civil

    Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, em 2% sobre o percentual já arbitrado, tudo nos termos do art. 85, § 11, do…

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  17. STJREsp 2.284.188/SPMonocráticaNegado
    Rel. Min. Humberto Martinspublicada em 12/08/2026civil

    Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios fixados pelo Tribunal de origem para 12% sobre o valor atualizado da condenação. Publique-se. Intimem-se. Documento eletrônico…

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  18. STFARE 1.605.597/ESMonocráticaNão classificado
    Rel. Min. Nunes Marquesjulgada em 03/08/2026publicada em 06/08/2026
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  19. TJPREmbargos de Declaração Cível 0055532-30.2026.8.16.0000AcórdãoNegado
    Rel. Des. Victor Martim Batschke7ª Câmara Cíveljulgada em 27/07/2026publicada em 30/07/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE RESERVA MATEMÁTICA ADICIONAL. ALEGADA OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao julgar…

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  20. TJCESem númeroAcórdãoProvido
    5ª Turma Recursal Provisóriajulgada em 26/03/2025publicada em 29/07/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DISCUSSÃO DE VALORES DE RESGATE EM PREVIDÊNCIA PRIVADA. CAPESESP. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 291/STJ. PREJUDICIAL DE MÉRITO. INCIDÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL E NÃO DECENAL. PRESCRIÇÃO TOTAL CONFIGURADA. RECURSO…

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