STJ · súmula
Súmula 451 do STJ
Vigente
Enunciado
É legítima a penhora da sede do estabelecimento comercial.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 451 do STJ
169 decisões do STJ citam a Súmula 451 do STJ, de 2012 a 2026; 4,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 451 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2012 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do STF citam a Súmula 451 do STJ, de 2015 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 451 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2015 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do TJDFT citam a Súmula 451 do STJ, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 451 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam a Súmula 451 do STJ.
- STJAREsp 3.169.779/SPAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Moura RibeiroTerceira Turmapublicada em 10/09/2026civil
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL. ART. 833, V, DO CPC. BENS MÓVEIS. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. RECURSOS ESPECIAIS NÃO…
- STJREsp 2.293.594/MGMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 10/09/2026civil
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VIOLAÇÃO DE TEMA REPETITIVO. DESCABIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação de execução de título extrajudicial. 2. A interposição de recurso…
- STJAREsp 3.277.405/PRMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 07/08/2026consumidor
- STJAREsp 3.202.186/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 14/07/2026civil
Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 10 de julho de 2026. Ministro Humberto…
- STJAREsp 3.135.924/SPAcórdãoNegadoRel. Min. João Otávio de NoronhaQuarta Turmapublicada em 06/07/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL E PENHORA DE IMÓVEL SEDE. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL E IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial…
- STJRE no AREsp 3.093.852/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 23/06/2026civil
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DEBATE OU SUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA N. 181 DO STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
- STJAgInt no REsp 2.247.314/BAAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena CostaPrimeira Turmapublicada em 09/06/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE BEM RECONHECIDA PELA CORTE DE ORIGEM A PARTIR DO EXAME DE ELEMENTOS FÁTICOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA À SÚMULA N. 451/STJ. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE TRATADO OU LEI…
- STJAREsp 3.210.237/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 21/05/2026civil
Ante o exposto, com base no -E, V, do Regimento Interno do Superior art. 21 Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 19 de maio de 2026 Documento eletrônico VDA56893788 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º…
- STJRCD no TutAntAnt 876/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 04/05/2026processual_civil
Ante o exposto, presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência, defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial e determino a suspensão da execução em curso na origem. Comunique-se, com urgência, às instâncias de origem. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 29…
- STJAREsp 3.093.852/MGAcórdãoNegadoRel. Min. João Otávio de NoronhaQuarta Turmapublicada em 27/04/2026civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM PENHORA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS EM CONTA CORRENTE E ÔNUS DA PROVA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial…
- STJAREsp 3.082.702/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 23/04/2026consumidor
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Documento eletrônico VDA55876405 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO DOMINGUES Assinado em: 21/04/2026 09:10:09 Publicação no DJEN/CNJ de…
- STJREsp 2.186.703/PEMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 09/04/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. IMÓVEL SEDE DA EMRPESA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DO CPC. REEXAME DE PROVAS. ART. 1.022 IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE SÚMULA 7/STJ. CONHECIDO E DESPROVIDO.
- STJREsp 2.192.760/SCMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 12/03/2026processual_civil
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NO JUÍZO FAZENDÁRIO COM PENHORA DE BENS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE MEDIANTE COOPERAÇÃO JUDICIAL. BENS DECLARADOS ESSENCIAIS PELO JUÍZO RECUPERACIONAL. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A…
- STJAREsp 3.124.513/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 11/03/2026administrativo
Ante o exposto, com base no -E, V, do Regimento Interno do Superior art. 21 Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 06 de março de 2026 Ministro Herman Benjamin Presidente Documento eletrônico VDA54772095 assinado…
- STJREsp 2.247.314/BAMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 04/02/2026tributario
Isto posto, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, , e 255, I, ambos do RISTJ, do Recurso Especial. a NÃO CONHEÇO Publique-se e intimem-se. Brasília, . 02 de fevereiro de 2026 REGINA HELENA COSTA Relatora Documento eletrônico VDA53782018 assinado…
- STJAREsp 3.061.445/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 11/12/2025administrativo
Ante o exposto, com base no -E, V, do Regimento Interno do Superior art. 21 Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 05 de dezembro de 2025 Ministro Herman Benjamin Presidente Documento eletrônico VDA52925082 assinado…
- STJAREsp 3.009.019/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 27/11/2025tributario
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE IMÓVEL INDIVISÍVEL PARA SALVAGUARDAR COTA-PARTE DO EXECUTADO. MINUTA QUE NÃO INFIRMA ESPECIFICAMENTE UM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA (SÚMULA N. 83 DO STJ). SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
- STJAREsp 3.007.849/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 20/10/2025civil
Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Deixo de majorar os honorários nos termos do § 11, do CPC tendo em art. 85, vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 16 de outubro de 2025 Ministro Humberto…
- STJAgInt no REsp 2.205.349/PEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 03/10/2025tributario
Ante o exposto: (i) RECONSIDERO a decisão de e-STJ fls. 519/520; e, (ii) com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Documento eletrônico VDA50995546 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUIZ ALBERTO GURGEL DE…
- STJAgInt no AREsp 2.930.056/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 02/10/2025tributario
Ante o exposto, RECONSIDERO a decisão agravada e, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sem arbitramento de honorários recursais, pois o apelo especial se origina de…