STJ · súmula

Súmula 451 do STJ

Vigente

Órgão: Corte Especial
Aprovação: 02/06/2010
Publicação: DJe 21/06/2010

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Enunciado

É legítima a penhora da sede do estabelecimento comercial.

Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).

Decisões que citam a Súmula 451 do STJ

169 decisões do STJ citam a Súmula 451 do STJ, de 2012 a 2026; 4,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 451 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2012 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do STF citam a Súmula 451 do STJ, de 2015 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 451 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2015 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do TJDFT citam a Súmula 451 do STJ, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 451 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 451 do STJ.

TRF4Apelação Cível 5080926-74.2023.4.04.7000AcórdãoNegado
Rel. Des. Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia2a. Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 01/10/2026
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DA SEDE DA EMPRESA. CABIMENTO. SÚMULA N. 451 DO STJ. ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO VERIFICADA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MEDIDAS CONSTRITIVAS. POSSIBILIDADE. 1. A impenhorabilidade prevista no inciso V do artigo 833 do Código de Processo Civil não…
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TJPR0074975-64.2026.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituto Horacio Ribas Teixeira6ª Câmara Cíveljulgada em 29/09/2026publicada em 30/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS CUMULADA COM PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE IMPENHORABILIDADE E NULIDADE DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEIS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM. CÉDULAS DE CRÉDITO…
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TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
1ª Turmapublicada em 29/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0810157-46.2025.4.05.0000 AGRAVANTE: COLEGIO BATISTA SANTOS DUMONT ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: HELDER BRAGA ARRUDA JUNIOR - AL11935B-B ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: BRUNO SANTIAGO GONCALVES PESSOA - CE38694…
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TJPR0023250-36.2026.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Belchior Soares da Silva19ª Câmara Cíveljulgada em 27/09/2026publicada em 28/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL SEDE DE EMPRESA. POSSIBILIDADE. SÚM. 451 DO STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PROVA DA ESSENCIALIDADE DO BEM PARA A CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E…
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TJSCSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Patrícia Nolli6ª Câmara de Direito Comercialjulgada em 25/09/2026publicada em 28/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DA SEDE DE ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL. ESSENCIALIDADE NÃO COMPROVADA. DILIGÊNCIAS PATRIMONIAIS PRÉVIAS. MENOR ONEROSIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Consuelo Yatsuda Moromizato Yoshida3ª Turmapublicada em 25/09/2026
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DA EMPRESA. NULIDADES DA CDA. NÃO OCORRÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INCLUSÃO DE ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. DÉBITOS ANTERIORES A 15/03/2017. ALEGAÇÕES DESPROVIDAS DE PROVAS HÁBEIS…
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TJPRAgravo de Instrumento 0027951-40.2026.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituta Vania Maria da Silva Kramer16ª Câmara Cíveljulgada em 21/09/2026publicada em 23/09/2026processual_civil
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Decisão agravada que manteve a penhora de imóvel sede de empresa. Alegação de impenhorabilidade. Recurso conhecido e desprovido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve a penhora sobre imóvel oferecido em…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Roberto Carvalho Veloso13ª Turmapublicada em 23/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. MULTA MORATÓRIA. ENCARGO DO DECRETO-LEI Nº 1.025/1969. NÃO CONHECIMENTO. PENHORA DE IMÓVEL-SEDE. POSSIBILIDADE. SÚMULA 451/STJ. AUSÊNCIA DE PROVA DA INDISPENSABILIDADE DO…
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TRF2Agravo de Instrumento 5008671-21.2026.4.02.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. William Douglas3ª Turma Especializadajulgada em 10/09/2026publicada em 22/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE IMÓVEL SEDE DE EMPRESA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve a penhora de imóvel sede de sociedade empresária de engenharia e montagens industriais, afastando a…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Audrey Gasparini2ª Turmapublicada em 17/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGADA OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por Fama Transportes…
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TJPRAgravo de Instrumento 0050576-68.2026.8.16.0000AcórdãoParcial
Rel. Des. Guilherme Freire de Barros Teixeira10ª Câmara Cíveljulgada em 17/09/2026publicada em 17/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO INTERPOSTO PELOS EXECUTADOS.1. NULIDADE DA DECISÃO POR OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE ANÁLISE…
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STJAREsp 3.169.779/SPAcórdãoNão conhecido
Rel. Min. Moura RibeiroTerceira Turmapublicada em 10/09/2026civil
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL. ART. 833, V, DO CPC. BENS MÓVEIS. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. RECURSOS ESPECIAIS NÃO…
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STJREsp 2.293.594/MGMonocráticaNão conhecido
Rel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 10/09/2026civil
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VIOLAÇÃO DE TEMA REPETITIVO. DESCABIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação de execução de título extrajudicial. 2. A interposição de recurso…
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TRF4Apelação Cível 5004510-27.2017.4.04.7113AcórdãoParcial
Rel. Des. Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia2a. Turmajulgada em 21/08/2026publicada em 09/09/2026
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. DO PIS E DA COFINS. TEMA 69/STF. ÔNUS DA PROVA. NULIDADE DA CDA. INEXISTÊNCIA. PENHORA DA SEDE DA EMPRESA. CABIMENTO. MULTA FISCAL. ADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO RETROATIVA DA TAXA DE JUROS. NÃO CABIMENTO. 1. A Certidão de Dívida…
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TJPRAgravo de Instrumento 0063959-16.2026.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Victor Martim Batschke16ª Câmara Cíveljulgada em 09/09/2026publicada em 09/09/2026processual_civil
Direito processual civil. Agravo interno e agravo de instrumento. Penhora de imóvel sede empresarial e impenhorabilidade de pequena propriedade rural. Agravo interno e agravo de instrumento conhecidos e não providos. I. Caso em exame1. Agravo interno e agravo de instrumento interpostos por empresa…
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TJPRAgravo Interno Cível 0084459-06.2026.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Victor Martim Batschke16ª Câmara Cíveljulgada em 09/09/2026publicada em 09/09/2026processual_civil
Direito processual civil. Agravo interno e agravo de instrumento. Penhora de imóvel sede empresarial e impenhorabilidade de pequena propriedade rural. Agravo interno e agravo de instrumento conhecidos e não providos. I. Caso em exame1. Agravo interno e agravo de instrumento interpostos por empresa…
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TJDFTAcórdão n. 2167209AcórdãoNegado
Rel. Des. Roberto Freitas Filho3ª Turma Cíveljulgada em 20/08/2026publicada em 04/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE SEDE EMPRESARIAL. GARANTIA HIPOTECÁRIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. MATÉRIAS DECIDIDAS EM DECISÃO ANTERIOR NÃO IMPUGNADA. APRESENTAÇÃO TARDIA DE DOCUMENTO. AVERBAÇÃO DA PENHORA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA…
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TJPRAgravo de Instrumento 0024880-30.2026.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira14ª Câmara Cíveljulgada em 31/08/2026publicada em 04/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DE PEDIDO E DOCUMENTO NOVOS. PENHORA DE IMÓVEIS. SEDE DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. COPROPRIEDADE (CONDOMÍNIO). IMÓVEL ALIENADO A TERCEIRO. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. DECISÃO…
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TJDFTAcórdão n. 2163836AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Giselle Rocha Raposo3ª Turma Cíveljulgada em 13/08/2026publicada em 04/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA EXECUTADA E ARRESTO DE BENS MÓVEIS. INDEFERIMENTO. CARÁTER EXPLORATÓRIO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A ATUAÇÃO JUDICIAL. ÔNUS DO EXEQUENTE DE…
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TRF6Agravo de Instrumento 6007929-65.2026.4.06.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Marcelo Dolzany da Costa2ª Turmajulgada em 02/12/2009publicada em 01/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITOS DE FGTS. PENHORA DE IMÓVEL UTILIZADO COMO SEDE DE INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ENSINO. ART. 833, V, DO CPC. INAPLICABILIDADE A BEM IMÓVEL. TEMA 287 E SÚMULA 451 DO STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE GARANTIA ALTERNATIVA. PRINCÍPIO DA…
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