STJ · súmula
Súmula 452 do STJ
Vigente
Enunciado
A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 452 do STJ
383 decisões do STJ citam a Súmula 452 do STJ, de 2011 a 2026; 17,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 452 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2011 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
20 decisões do STF citam a Súmula 452 do STJ, de 2012 a 2026; 5,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 452 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2012 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STF que citam a Súmula 452 do STJ.
- STFRE 1.339.410/MGMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 22/03/2026publicada em 24/03/2026
- STFARE 1.575.650/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 11/11/2025publicada em 13/11/2025
- STFRE 1.549.452/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 15/05/2025publicada em 16/05/2025
- STFARE 1.333.875 AgR/SCAcórdãoProvidoRel. Min. Ricardo LewandowskiSegunda Turmajulgada em 22/08/2023publicada em 04/10/2023tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. BAIXO VALOR. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. TEMA 109 DA REPERCUSSÃO GERAL. DEVOLUÇÃO À ORIGEM.
- STFARE 1.341.854 AgR/SCMonocráticaPrejudicadoRel. Min. Ricardo Lewandowskijulgada em 04/03/2022publicada em 08/03/2022
- STFARE 1.342.156 AgR/SCMonocráticaPrejudicadoRel. Min. Ricardo Lewandowskijulgada em 03/03/2022publicada em 07/03/2022
- STFARE 1.145.395/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Celso de Mellojulgada em 23/08/2018publicada em 31/08/2018
- STFARE 1.050.504/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 08/06/2017publicada em 13/06/2017
- STFARE 974.720/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Roberto Barrosojulgada em 11/10/2016publicada em 20/10/2016
- STFRE 686.086/SEMonocráticaNegadoRel. Min. Roberto Barrosojulgada em 21/10/2014publicada em 24/10/2014
- STFRE 765.750/SEMonocráticaNegadoRel. Min. Roberto Barrosojulgada em 26/03/2014publicada em 01/04/2014
- STFARE 762.416/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 29/08/2013publicada em 05/09/2013
- STFARE 760.856/SEMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 01/08/2013publicada em 06/08/2013tributario
- STFRE 726.090/SEMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 14/12/2012publicada em 04/02/2013
- STFRE 710.020/SEMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 26/11/2012publicada em 05/12/2012
- STFRE 720.775/SEMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 15/11/2012publicada em 27/11/2012
- STFRE 711.392/SEMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 19/10/2012publicada em 25/10/2012
- STFRE 711.391/SEMonocráticaNegadoRel. Min. Joaquim Barbosajulgada em 08/10/2012publicada em 22/10/2012
- STFRE 711.452/SEMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 25/09/2012publicada em 01/10/2012tributario
- STFRE 702.205/SEMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 10/08/2012publicada em 16/08/2012tributario