STJ · súmula

Súmula 452 do STJ

Vigente

Órgão: Corte Especial
Aprovação: 02/06/2010
Publicação: DJe 21/06/2010

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Enunciado

A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício.

Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).

Decisões que citam a Súmula 452 do STJ

383 decisões do STJ citam a Súmula 452 do STJ, de 2011 a 2026; 17,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 452 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2011 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

20 decisões do STF citam a Súmula 452 do STJ, de 2012 a 2026; 5,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 452 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2012 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 452 do STJ.

STJAgInt no AREsp 3.247.709AcórdãoNegado
Rel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 29/09/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. APLICAÇÃO DO TEMA 1184/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126 DO…
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TJSPSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Simone Gomes Rodrigues Casoretti18ª Câmara de Direito Públicojulgada em 29/09/2026publicada em 29/09/2026
Execução fiscal. Sentença declarou a inexpressividade do valor perseguido e extinguiu o feito por falta de interesse de agir. Impossibilidade de extinção com base tão somente no valor da causa, conforme dispõe a Súmula 452/STJ. Execução que não se enquadra nas hipóteses autorizadoras de extinção…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marcelo Dolzany da Costa3ª Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 28/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CRÉDITO INFERIOR A R$10.000,00. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. APLICABILIDADE AOS CONSELHOS PROFISSIONAIS. CONDIÇÕES PRÉVIAS AO AJUIZAMENTO NÃO PREENCHIDAS. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU DE SOLUÇÃO…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marcelo Dolzany da Costa3ª Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 28/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CRÉDITO INFERIOR A R$10.000,00. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. APLICABILIDADE AOS CONSELHOS PROFISSIONAIS. CONDIÇÕES PRÉVIAS AO AJUIZAMENTO NÃO PREENCHIDAS. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU DE SOLUÇÃO…
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TJSPSem númeroAcórdãoProvido
18ª Câmara Direito Públicopublicada em 28/09/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE APONTANDO A EXISTÊNCIA DE “OMISSÃO” NO JULGADO VÍCIO EXISTENTE MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO SENTENÇA QUE EXTINGUE A EXECUÇÃO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO (ARTIGO 485, VI, C.C. ART. 598, AMBOS DO CPC E O ART. 1º, DA LEF) POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, EM…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marcelo Dolzany da Costa3ª Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 28/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CRÉDITO INFERIOR A R$10.000,00. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. APLICABILIDADE AOS CONSELHOS PROFISSIONAIS. CONDIÇÕES PRÉVIAS AO AJUIZAMENTO NÃO PREENCHIDAS. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU DE SOLUÇÃO…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marcelo Dolzany da Costa3ª Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 28/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. NULIDADE DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. INOCORRÊNCIA. CRÉDITO INFERIOR A R$10.000,00. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. APLICABILIDADE AOS CONSELHOS PROFISSIONAIS. CONDIÇÕES PRÉVIAS AO AJUIZAMENTO NÃO…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marcelo Dolzany da Costa3ª Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 28/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CRÉDITO INFERIOR A R$10.000,00. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. APLICABILIDADE AOS CONSELHOS PROFISSIONAIS. CONDIÇÕES PRÉVIAS AO AJUIZAMENTO NÃO PREENCHIDAS. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU DE SOLUÇÃO…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marcelo Dolzany da Costa3ª Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 28/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CRÉDITO INFERIOR A R$10.000,00. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. APLICABILIDADE AOS CONSELHOS PROFISSIONAIS. CONDIÇÕES PRÉVIAS AO AJUIZAMENTO NÃO PREENCHIDAS. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU DE SOLUÇÃO…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marcelo Dolzany da Costa3ª Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 28/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CRÉDITO INFERIOR A R$10.000,00. TEMA 1184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. APLICABILIDADE AOS CONSELHOS PROFISSIONAIS. CONDIÇÕES PRÉVIAS AO AJUIZAMENTO NÃO PREENCHIDAS. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marcelo Dolzany da Costa3ª Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 28/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CRÉDITO INFERIOR A R$10.000,00. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. APLICABILIDADE AOS CONSELHOS PROFISSIONAIS. CONDIÇÕES PRÉVIAS AO AJUIZAMENTO NÃO PREENCHIDAS. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU DE SOLUÇÃO…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marcelo Dolzany da Costa3ª Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 28/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CRÉDITO INFERIOR A R$10.000,00. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. APLICABILIDADE AOS CONSELHOS PROFISSIONAIS. CONDIÇÕES PRÉVIAS AO AJUIZAMENTO NÃO PREENCHIDAS. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU DE SOLUÇÃO…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marcelo Dolzany da Costa3ª Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 28/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. NULIDADE DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. INOCORRÊNCIA. CRÉDITO INFERIOR A R$10.000,00. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. CONSTITUCIONALIDADE. APLICABILIDADE AOS CONSELHOS PROFISSIONAIS. CONDIÇÕES…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marcelo Dolzany da Costa3ª Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 28/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. NULIDADE DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. INOCORRÊNCIA. CRÉDITO INFERIOR A R$10.000,00. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. APLICABILIDADE AOS CONSELHOS PROFISSIONAIS. CONDIÇÕES PRÉVIAS AO AJUIZAMENTO NÃO…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Roberto Carvalho Veloso13ª Turmapublicada em 25/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ANUIDADES. NULIDADE DA CDA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS TEMPORAIS ESSENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO-SURPRESA. TEMA 1.184/STF. RESOLUÇÃO CNJ Nº…
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TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Fernando Figueiredo Bartoletti18ª Câmara Direito Públicojulgada em 12/08/2026publicada em 25/09/2026
APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL ISSQN (NFS-E) DOS EXERCÍCIOS DE 2014 E 2015 NO VALOR TOTAL DE R$7.702,66, EM 01/02/2017 MUNICÍPIO DE SÃO PAULO SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO EXECUTIVO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, VI, DO CPC, RECONHECENDO A FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO EXEQUENTE, NOS TERMOS DA LM Nº…
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TJSPSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Fernando Figueiredo Bartoletti18ª Câmara Direito Públicojulgada em 19/08/2026publicada em 25/09/2026
APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL IMPOSTO PREDIAL - EXERCÍCIO DE 2018 MUNICÍPIO DE TAIAÇU - AÇÃO EXTINTA SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO (ARTIGO 485, VI, 354 E 771, TODOS DO CPC) POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, TENDO EM VISTA QUE A DÍVIDA OBJETO DA PRESENTE EXECUÇÃO NÃO ALCANÇA VALOR SUFICIENTE PARA…
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TJPASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Mairton Marques Carneiro2ª Turma de Direito Públicojulgada em 31/08/2026publicada em 24/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DE OFÍCIO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CRÉDITO DE PEQUENO VALOR. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO ENTE FEDERADO. LEI ESTADUAL Nº 8.870/2019. DÉBITO CONSOLIDADO DO CONTRIBUINTE SUPERIOR AO LIMITE…
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TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Relatório Trata-Se de Apelação Cível Interposta Pelo Município de Aracati Contra SentençaMaria Iraneide Moura Silva Desembargadora Relatora Relatório Trata-Se de Apelação Cível Interposta Pelo Município de Arajulgada em 18/12/2025publicada em 23/09/2026
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. APLICAÇÃO DO TEMA 1184/STF. ERROR IN PROCEDENDO. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DE FEITO PARA A FAZENDA COMPROVAR MEDIDAS ADMINISTRATIVAS. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CITAÇÃO PELOS CORREIOS E POR…
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TJSPSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Fernando Figueiredo Bartoletti18ª Câmara de Direito Públicojulgada em 26/08/2026publicada em 22/09/2026
Embargos de declaração – Embargante apontando a existência de "omissão" no julgado – Vício existente – Município de São Bernardo do Campo – Sentença que extingue a execução, sem apreciação do mérito (artigo 485, VI, c.c. art. 598, ambos do CPC e o art. 1º, da LEF) por falta de interesse…
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