STJ · súmula
Súmula 467 do STJ
Vigente
Enunciado
Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 467 do STJ
329 decisões do STJ citam a Súmula 467 do STJ, de 2010 a 2026; 36,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 467 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2010 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
8 decisões do STF citam a Súmula 467 do STJ, de 2017 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 467 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam a Súmula 467 do STJ.
- STJAREsp 3.153.955MonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 07/10/2026administrativo
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. NÃO INDICAÇÃO DE ARTIGO DE LEI FEDERAL VIOLADO OU OBJETO DE DIVERGÊNCIA. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA N. 284/STF…
- STJAgInt no AREsp 3.078.683/BAMonocráticaConcedidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 02/09/2026administrativo
ANTE O EXPOSTO, reconsidero a decisão de fls. 491/492, tornando-a sem efeito. Ademais, conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja realizado novo julgamento dos embargos declaratórios, desta feita com o expresso…
- STJAREsp 3.289.447/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 18/08/2026administrativo
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Documento eletrônico VDA59060318 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- STJAREsp 3.235.715/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 15/07/2026tributario
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor…
- STJAREsp 3.171.804/RJMonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 08/07/2026tributario
Ante o exposto, conheço do agravo e ele dou parcial provimento, para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aludidos embargos de declaração, para que seja apreciada a alegada prescrição intercorrente. Deixo de majorar os honorários advocatícios, em razão do…
- STJRE no REsp 2.206.481/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 02/07/2026processual_civil
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I, A, DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
- STJREsp 2.267.071/PAMonocráticaConcedidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 29/06/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. ADMINISTRAÇÃO SOCIETÁRIA SIMULTÂNEA ENTRE 2005 E 2011. ART. 1º DECRETO 20.910/32. INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
- STJAREsp 2.532.828/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 25/06/2026administrativo
Ante o exposto, determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, a fim de que encaminhe o feito ao órgão julgador que proferiu o acórdão recorrido para que proceda ao juízo de conformidade nos termos do que determinam os arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil…
- STJREsp 2.152.262/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 16/06/2026processual_civil
Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele nego provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 12 de junho de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA57614705 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
- STJREsp 2.249.580/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 07/04/2026administrativo
ANTE O EXPOSTO Publique-se. Brasília, . 31 de março de 2026 Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA55558415 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 31/03/2026 19:20:14 Publicação no DJEN/CNJ de…
- STJREsp 2.013.556/MTMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 07/04/2026administrativo
Isso posto, com fundamento no § 4º, I, do RISTJ, não conheço do art. 255, recurso especial. Documento eletrônico VDA55440240 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOSÉ AFRÂNIO VILELA Assinado em: 31/03/2026 15:00:02 Publicação no DJEN/CNJ de…
- STJAREsp 2.876.729/RSMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 23/03/2026administrativo
PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, DO RISTJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
- STJREsp 2.154.719/MGMonocráticaConcedidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 12/03/2026processual_civil
ANTE O EXPOSTO Publique-se. Brasília, . 10 de março de 2026 Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA54877180 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 10/03/2026 19:14:09 Publicação no DJEN/CNJ de…
- STJREsp 2.239.339/MGMonocráticaConcedidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 12/03/2026administrativo
Isso posto, com fundamento no § 4º, II e III, do RISTJ, conheço em art. 255, parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para cassar os acórdãos proferidos na apelação e nos embargos de declaração, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que…
- STJAREsp 3.076.310/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 27/02/2026administrativo
ANTE O EXPOSTO Documento eletrônico VDA54440051 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 25/02/2026 16:04:54 Publicação no DJEN/CNJ de 27/02/2026. Código de Controle do Documento…
- STJREsp 2.146.290/MGMonocráticaNão classificadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 24/02/2026administrativo
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO DECRETO 20.910/1932. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. TEMA 1.294. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM.
- STJREsp 2.257.442/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 18/02/2026tributario
- STJREsp 1.747.356/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 06/02/2026administrativo
Isso posto, com fundamento no § 4º, I e II, do RISTJ, conheço em art. 255, parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Majoro os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (mil reais), com , fundamento no § 11, do CPC art. 85, observados os limites percentuais previstos no § 3º…
- STJREsp 2.241.525/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 04/02/2026tributario
Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Sem honorários advocatícios. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 31 de janeiro de 2026 MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA53763798 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- STJAREsp 3.037.603/SPMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 03/02/2026administrativo
PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC E 253, P. Ú, I, DO RISTJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.