STJ · súmula

Súmula 467 do STJ

Vigente

Órgão: Primeira Seção
Aprovação: 13/10/2010
Publicação: DJe 25/10/2010

Enunciado

Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental.

Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).

Decisões que citam a Súmula 467 do STJ

329 decisões do STJ citam a Súmula 467 do STJ, de 2010 a 2026; 36,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 467 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2010 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

8 decisões do STF citam a Súmula 467 do STJ, de 2017 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 467 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2017 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 467 do STJ.

STJAREsp 3.153.955MonocráticaNão conhecido
Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 07/10/2026administrativo
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. NÃO INDICAÇÃO DE ARTIGO DE LEI FEDERAL VIOLADO OU OBJETO DE DIVERGÊNCIA. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA N. 284/STF…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Alexandre Machado Vasconcelos Relatório O Exmo Sr. Juiz Federal Ailton Schramm de Rocha5ª Turmapublicada em 01/10/2026
AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES DE FAZER. RECUPERAÇÃO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. MULTA CIVIL. CLÁUSULA PENAL. IMPRESCRITIBILIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas pelo MPF e por particular em…
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TJMTSem númeroAcórdãoProvido
Primeira Câmara de Direito Público e Coletivopublicada em 30/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MULTA AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. CERTIDÃO ADMINISTRATIVA DE INADIMPLEMENTO. ATO MERAMENTE DECLARATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DESLOCAMENTO ARTIFICIAL DO MARCO…
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TRF1Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Pedro Braga Filho13ª Turmapublicada em 28/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AJUIZAMENTO TEMPESTIVO. DESPACHO CITATÓRIO. RETROAÇÃO À DATA DA PROPOSITURA. DEMORA IMPUTÁVEL AO MECANISMO DA JUSTIÇA. SÚMULA 106/STJ. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1…
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TJGOSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Wilton Müller Salomão11ª Câmara Cívelpublicada em 25/09/2026
ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. LICENÇA AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1 Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Goiânia em face de sentença que julgou procedente a Ação Anulatória ajuizada por uma…
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TJPASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Mairton Marques Carneiro2ª Turma de Direito Públicojulgada em 31/08/2026publicada em 24/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL DE MULTA AMBIENTAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CONTROVÉRSIA SOBRE O MARCO DE CESSAÇÃO DA CONDUTA E O ENQUADRAMENTO DA ÁREA DEGRADADA. NECESSIDADE DE EXAME FÁTICO-PROBATÓRIO…
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TRF1Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Pedro Braga Filho13ª Turmapublicada em 23/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTAS ADMINISTRATIVAS. CRÉDITOS NÃO TRIBUTÁRIOS. LEI 9.873/1999. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. TERMO INICIAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ADMINISTRATIVA. PARALISAÇÃO SUPERIOR A…
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TRF6Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Gustavo Soratto Uliano4ª Turmajulgada em 18/09/2026publicada em 21/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. MULTA AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. TÉRMINO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. TEMA 1.184 DO STF. NECESSIDADE DE AFASTAMENTO PRÉVIO DA PRESCRIÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM…
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TJPRAgravo de Instrumento 0066202-30.2026.8.16.0000AcórdãoProvido
Rel. Des. Luiz Fernando Tomasi Keppen5ª Câmara Cíveljulgada em 09/09/2026publicada em 15/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA AMBIENTAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. RECONHECIMENTO DE DECADÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU. AUTO DE INFRAÇÃO RELACIONADO A IRREGULARIDADE AMBIENTAL DE NATUREZA CONTINUADA. PERSISTÊNCIA DA…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. I'Talo Fioravanti Sabo Mendes7ª Turmajulgada em 13/10/2010publicada em 07/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA (CREA). MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). AUSÊNCIA DE JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ÔNUS DA PROVA DA AUTARQUIA…
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TJESSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Raphael Americano Câmara2ª Câmara Cíveljulgada em 24/06/2024publicada em 07/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA ADMINISTRATIVA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - NÃO DEMONSTRADA - CRÉDITO NÃO-TRIBUTÁRIO - SUSPENSÃO MEDIANTE CAUÇÃO IDÔNEA - DEPÓSITO INTEGRAL EM DINHEIRO - POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA. 1. Nos termos do…
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TRF1Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Rosimayre Goncalves de Carvalho8ª Turmapublicada em 07/09/2026
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LEI Nº 9.873/99, ART. 1º-A. TEMA 146/STJ. TERMO INICIAL. AUTUADA QUE NÃO RECORREU NA ESFERA ADMINISTRATIVA. NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA PREJUDICADA…
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TJSCSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Odson Cardoso Filho4ª Câmara de Direito Públicojulgada em 06/08/2026publicada em 03/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR INFRAÇÃO AMBIENTAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. NULIDADE DA CDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pela parte executada/agravante contra…
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TJMTSem númeroAcórdãoNegado
Primeira Câmara de Direito Público e Coletivopublicada em 03/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. DECRETO ESTADUAL N. 1.986/2013. IRDR. TEMA 09/TJMT. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA…
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STJAgInt no AREsp 3.078.683/BAMonocráticaConcedido
Rel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 02/09/2026administrativo
ANTE O EXPOSTO, reconsidero a decisão de fls. 491/492, tornando-a sem efeito. Ademais, conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja realizado novo julgamento dos embargos declaratórios, desta feita com o expresso…
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TJCESem númeroAcórdãoProvido
1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 02/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC). MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES). NATUREZA SANCIONATÓRIA E PATRIMONIAL. DISTINÇÃO (DISTINGUISHING) QUANTO À IMPRESCRITIBILIDADE DA REPARAÇÃO CIVIL AMBIENTAL (TEMA 999 DO STF)…
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TRF6Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Andre Prado de Vasconcelos4ª Turmajulgada em 28/08/2026publicada em 31/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta…
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TJPRAgravo de Instrumento 0031214-80.2026.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Ramon de Medeiros Nogueira5ª Câmara Cíveljulgada em 31/08/2026publicada em 31/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA AMBIENTAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REGULARIDADE DA AUTUAÇÃO E DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TÉRMINO DO PROCESSO…
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TJSPSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Alexandre Betini6ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 27/08/2026publicada em 27/08/2026
Recurso inominado - Ação anulatória de débito fiscal - Multa ambiental - Pretensão de reconhecimento de prescrição intercorrente em processo administrativo estadual - Sentença de procedência na origem - Inaplicabilidade da Lei Federal n. 9.873/1999 e do Decreto Federal n. 6.514/2008 ao âmbito…
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TJPRApelação Cível 0001844-72.2024.8.16.0179AcórdãoProvido
Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhao4ª Câmara Cíveljulgada em 24/08/2026publicada em 26/08/2026administrativo
DIREITO AMBIENTAL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. RENOVAÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA. CONDICIONAMENTO AO PAGAMENTO DE MULTAS AMBIENTAIS PRETÉRITAS. ART. 22 DA RESOLUÇÃO CEMA Nº 107/2020. LEGALIDADE. NATUREZA JURÍDICA PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO…
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