STJ · súmula
Súmula 468 do STJ
Vigente
Enunciado
A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n. 1.212/1995, era o faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao do fato gerador.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 468 do STJ
42 decisões do STJ citam a Súmula 468 do STJ, de 2011 a 2026; 19,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 468 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2011 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TJDFT cita a Súmula 468 do STJ, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 468 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 468 do STJ.
- STJAREsp 3.314.074/PRMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 02/09/2026civil
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 29 de agosto de 2026. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Presidente Documento eletrônico VDA59546383 assinado…
- TRF4Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Luciane A. Corrêa Münch1ª Turmajulgada em 12/08/2026publicada em 13/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. TEMA 390/STF. TEMA 566-571/STJ. SÚMULA 468/STJ. PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO (CNJ RES. 492/2023). APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A adesão a…
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- TJDFTAcórdão n. 2155690AcórdãoNegadoRel. Des. Carlos Pires Soares Neto1ª Turma Cíveljulgada em 22/07/2026publicada em 05/08/2026
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. REJEITADA. MÉRITO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL POSTERIOR À INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. ART. 185 do CTN E SÚMULA 290 DO STJ. BEM DE FAMÍLIA. NÃO…
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- TRF4Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Maria de Fátima Freitas Labarrère2ª Turmajulgada em 19/06/2026publicada em 22/06/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE CDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SUCUMBÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME: 1. Segundos embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao julgar os primeiros embargos, deu-lhes parcial provimento…
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- STJREsp 2.265.699/SPMonocráticaNegadoRel. Des. Convocado Luís Carlos Gambogi (TJMG)publicada em 28/05/2026civil
- TJPRApelação Cível 0005520-68.2025.8.16.0025AcórdãoNegadoRel. Des. Jucimar Novochadlo15ª Câmara Cíveljulgada em 11/04/2026publicada em 11/04/2026
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL. COPROPRIEDADE. 1. PENHORA DE COTA PARTE. IMPOSSIBILIDADE. BEM DE FAMÍLIA CONFIGURADO. ART. 1º, DA LEI 8009/90. IMÓVEL INDIVISÍVEL EM REGIME DE COPROPRIEDADE. IMPENHORABILIDADE QUE SE ESTENDE A TOTALIDADE DO BEM. 2…
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- TJPRAgravo de Instrumento 0143057-84.2025.8.16.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Jucimar Novochadlo15ª Câmara Cíveljulgada em 21/03/2026publicada em 21/03/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA IMÓVEL. RECONHECIMENTO DE IMPENHORABILIDADE POR SER BEM DE FAMÍLIA. 1. ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA DA MATÉRIA. INOCORRÊNCIA. 2. IMÓVEL DESTINADO À RESIDÊNCIA DA ENTIDADE FAMILIAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NA LEI…
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- STJAgRg no RHC 228.726/GOAcórdãoNegadoRel. Min. Antonio Saldanha PalheiroSexta Turmapublicada em 10/03/2026penal
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS . PROCESSO PENAL. NULIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. AGRAVO HABEAS CORPUS REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem não analisou a tese de nulidade das provas por violação ao direito a não incriminação, no…
- TRF4Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Maria de Fátima Freitas Labarrère2ª Turmajulgada em 27/02/2026publicada em 02/03/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DECADÊNCIA. PIS. SEMESTRALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta pela União - Fazenda Nacional contra sentença que acolheu embargos à execução fiscal…
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- TJPR0133163-84.2025.8.16.0000AcórdãoParcialRel. Des. Jucimar Novochadlo15ª Câmara Cíveljulgada em 07/02/2026publicada em 08/02/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. 1. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INOCORRÊNCIA. 2. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DO DEVEDOR PARA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO, A FIM DE COMPROVAR QUE OS IMÓVEIS SÃO DESTINADOS À…
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- TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNegadoRel. Min. Dora Maria da Costa8ª Turmajulgada em 17/12/2025publicada em 09/01/2026trabalho
Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL ALUGADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA REVERSÃO DO ALUGUEL PARA A SUBSISTÊNCIA DA FAMÍLIA. TEMA 185 DA TABELA DE IRR DO TST. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. O Regional manteve a decisão que rejeitara a alegação de que o…
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- STJAREsp 3.079.422/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 23/12/2025civil
Ante o exposto, com base no -E, V, do Regimento Interno do Superior art. 21 Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Documento eletrônico VDA53273260 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a)…
- TRF4Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Leandro Paulsen1ª Turmajulgada em 18/12/2025publicada em 19/12/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em embargos à execução fiscal, nos quais a embargante buscava…
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- TJPRAgravo de Instrumento 0115113-10.2025.8.16.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Jucimar Novochadlo15ª Câmara Cíveljulgada em 13/12/2025publicada em 13/12/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA (LEI Nº 8.009/90). AFASTADA. IMÓVEL LOCADO A TERCEIRO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O PRODUTO OBTIDO COM O ALUGUEL É IMPRESCINDÍVEL À SUBSISTÊNCIA DOS EXECUTADOS. DECISÃO…
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- STJRHC 228.726/GOMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 10/12/2025penal
Ante o exposto, do recurso ordinário em . não conheço habeas corpus Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 04 de dezembro de 2025 Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator Documento eletrônico VDA52861229 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- TJPRAgravo de Instrumento 0081527-79.2025.8.16.0000AcórdãoProvidoRel. Des. Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa18ª Câmara Cíveljulgada em 08/12/2025publicada em 08/12/2025civil
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. BENS PESSOAIS E PATRIMONIAIS QUE INTEGRAM O MESMO PATRIMÔNIO. IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO…
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- STJREsp 2.233.981/SCMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Marluce Caldaspublicada em 03/11/2025penal
Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 29 de outubro de 2025 MINISTRA MARIA MARLUCE CALDAS Relatora Documento eletrônico VDA51691054 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA MARLUCE…
- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Wilson Dias3ª Câmara Criminalpublicada em 13/10/2025penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. UTILIZAÇÃO DE DEPOIMENTO COMO PROVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. SUBSTITUIÇÃO INDEVIDA DA VIA RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que julgou prejudicado o pedido formulado…
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- STJAREsp 1.720.221AcórdãoNão conhecidoRel. Min. Francisco FalcãoSegunda Turmajulgada em 15/08/2024publicada em 08/09/2025
PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA ENTRE MANDADOS DE SEGURANÇA AJUIZADOS UM PARA DISCUTIR A INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEIS NºS 2.445/88 E 2.449/88 E O OUTRO PARA DISCUTIR A SEMESTRALIDADE DOS RECOLHIMENTOS. POSSIBILIDADE DE NESTE SEGUNDO MANDADO DE SEGURANÇA SE DISCUTIR A…
- TJPRAgravo de Instrumento 0073272-35.2025.8.16.0000AcórdãoProvidoRel. Des. Jucimar Novochadlo15ª Câmara Cíveljulgada em 06/09/2025publicada em 06/09/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. REFORMA QUE SE IMPÕE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NA LEI 8.009/90. IMÓVEL LOCADO A TERCEIROS ATUALMENTE E USO DOS FRUTOS PARA PAGAMENTO DO ALUGUEL DE SUA ATUAL MORADIA. COMPROVAÇÃO…
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