Apelação Cível 1008055-20.2026.4.01.9999

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AJUIZAMENTO TEMPESTIVO. DESPACHO CITATÓRIO. RETROAÇÃO À DATA DA PROPOSITURA. DEMORA IMPUTÁVEL AO MECANISMO DA JUSTIÇA. SÚMULA 106/STJ. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela ANTT contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade, reconheceu a prescrição de crédito não tributário decorrente de multa administrativa e extinguiu a execução fiscal com resolução de mérito. O crédito foi definitivamente constituído em 08/07/2008, inscrito em dívida ativa em 06/05/2013 e a execução foi proposta em agosto de 2013. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a execução fiscal foi ajuizada antes do término do prazo quinquenal da pretensão executória; (ii) saber se o despacho que ordenou a citação produz efeito interruptivo com retroação à data da propositura da ação; e (iii) saber se a demora na citação pode ser imputada à exequente ou decorreu do mecanismo da Justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O crédito foi definitivamente constituído em 08/07/2008 e inscrito em dívida ativa em 06/05/2013. Considerada a suspensão decorrente da inscrição, o termo final reconhecido na sentença foi 14/10/2013. A execução fiscal foi proposta em agosto de 2013 e, portanto, dentro do prazo. 4. A interrupção promovida pelo despacho que ordena a citação retroage à data da propositura da ação. A circunstância de a execução ter sido inicialmente distribuída à Justiça Federal e posteriormente remetida à Justiça Estadual, no exercício de competência federal delegada, não elimina o efeito retroativo decorrente do ajuizamento tempestivo. 5. A demora na citação decorreu da discussão sobre competência, da remessa dos autos entre órgãos jurisdicionais e de dificuldades no cumprimento do ato citatório, inclusive expedição de mandado relacionado a terceiro estranho à execução. A exequente formulou sucessivos requerimentos para regularização da citação, não se caracterizando inércia que lhe pudesse ser imputada. 6. Incide a orientação da Súmula 106/STJ, pois a ação foi proposta no prazo e o retardamento da citação decorreu de circunstâncias inerentes ao funcionamento do aparelho judiciário. IV. DISPOSITIVO 7. Apelação provida.

Dispositivo

por unanimidade, dar provimento à apelação

Citações

• art. 206 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 224 do CPC
• art. 231 do CPC
• art. 240 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 219 do CPC/1973
• art. 5º da Lei 11.419/2006
• art. 2º da Lei 6.830/1980
• art. 8º da Lei 6.830/1980
• art. 40 da Lei 6.830/1980
• art. 1º da Lei 9.873/1999
• art. 1º-A da Lei 9.873/1999
• Súmula 106 do STJ
• Súmula 467 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete