STJ · súmula
Súmula 473 do STJ
Vigente
Enunciado
O mutuário do SFH não pode ser compelido a contratar o seguro habitacional obrigatório com a instituição financeira mutuante ou com a seguradora por ela indicada.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 473 do STJ
263 decisões do STJ citam a Súmula 473 do STJ, de 2001 a 2026; 18,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 473 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2001 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
19 decisões do STF citam a Súmula 473 do STJ, de 2016 a 2026; 5,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 473 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
12 decisões do TJDFT citam a Súmula 473 do STJ, em 2026; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 473 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 19 decisões mais recentes do STF que citam a Súmula 473 do STJ.
- STFARE 1.593.198/PBMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 26/03/2026publicada em 27/03/2026
- STFARE 1.399.551/TOMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 11/01/2023publicada em 13/01/2023
- STFARE 1.414.572/TOMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 07/12/2022publicada em 09/12/2022
- STFARE 1.401.557/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 30/11/2022publicada em 05/12/2022
- STFARE 1.411.794/TOMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 18/11/2022publicada em 21/11/2022
- STFARE 1.409.978/TOMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 08/11/2022publicada em 10/11/2022
- STFARE 1.408.542/TOMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 24/10/2022publicada em 25/10/2022
- STFARE 1.407.593/TOMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 20/10/2022publicada em 21/10/2022
- STFARE 1.406.277/TOMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 11/10/2022publicada em 13/10/2022
- STFAO 2.659/RJMonocráticaProvidoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 10/10/2022publicada em 13/10/2022
- STFARE 1.402.428/TOMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 20/09/2022publicada em 26/09/2022
- STFARE 1.366.839/TOMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 14/02/2022publicada em 15/02/2022
- STFARE 1.356.628/TOMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 26/11/2021publicada em 29/11/2021
- STFARE 1.354.834/TOMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 26/11/2021publicada em 29/11/2021
- STFARE 1.346.907/TOMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 28/09/2021publicada em 29/09/2021
- STFARE 1.279.982 AgR-segundo/SCAcórdãoNegadoRel. Min. Alexandre de MoraesPrimeira Turmajulgada em 28/09/2020publicada em 02/10/2020
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SÚMULA 636 DO STF. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. INCIDÊNCIA. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS…
- STFARE 1.279.982/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 24/08/2020publicada em 26/08/2020
- STFARE 1.166.426/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Auréliojulgada em 31/10/2018publicada em 09/11/2018
- STFRMS 26.349 AgR/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Roberto BarrosoPrimeira Turmajulgada em 21/06/2016publicada em 23/08/2016
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. SUPRESSÃO DE VANTAGEM DENOMINADA “DIFERENÇA PESSOAL”. 1. Writ que impugna decisão do CJF que determinou a cessação do pagamento da parcela denominada “diferença pessoal –…