ARE 1.402.428/TO

Dispositivo

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.

Citações

• art. 2º da CF
• art. 7º da CF
• art. 37 da CF
• art. 169 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 1º-F da Lei 9.494/1997
• Súmula 279 do STF
• Súmula 280 do STF
• Súmula 473 do STJ
• Tema 1.075 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF ARE 1085165 · 26/03/2018
• STF ARE 949507 · 21/03/2016

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