STJ · súmula

Súmula 473 do STJ

Vigente

Órgão: Segunda Seção
Aprovação: 13/06/2012
Publicação: DJe 19/06/2012

Enunciado

O mutuário do SFH não pode ser compelido a contratar o seguro habitacional obrigatório com a instituição financeira mutuante ou com a seguradora por ela indicada.

Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).

Decisões que citam a Súmula 473 do STJ

263 decisões do STJ citam a Súmula 473 do STJ, de 2001 a 2026; 18,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 473 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2001 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

19 decisões do STF citam a Súmula 473 do STJ, de 2016 a 2026; 5,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 473 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

12 decisões do TJDFT citam a Súmula 473 do STJ, em 2026; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 473 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 473 do STJ.

TJRJSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Cláudia Telles de Menezes4ª Câmara de Direito Privadojulgada em 07/10/2026publicada em 07/10/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE JUROS, TARIFAS E SEGURO PRESTAMISTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. APELO DO AUTOR AO QUAL SE NEGOU PROVIMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE…
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STJREsp 2.297.608MonocráticaNegado
Rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 07/10/2026civil
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Pablo Zuniga Dourado11ª Turmapublicada em 05/10/2026consumidor
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). MÚTUO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL E CONSIGNATÓRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. INAPLICABILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PACTUAÇÃO…
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TJRNSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Cornélio AlvesPrimeira Câmara Cívelpublicada em 02/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EXORBITANTES. DESVANTAGEM EXAGERADA AO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE DAS TAXAS PRATICADAS. DECOTE DO EXCESSO…
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TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
2ª Seçãojulgada em 22/10/2008publicada em 02/10/2026
APELAÇÃO. SENTENÇA PROCEDENTE DA BUSCA E APREENSÃO. CONTESTAÇÃO CONSUBSTANCIADA EM REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. PRELIMINAR: ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - REJEIÇÃO. FINANCIAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRETENSÃO DE REVOLVIMENTO…
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TJPASem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Maria Filomena de Almeida Buarque3ª Turma de Direito Privadojulgada em 22/09/2026publicada em 02/10/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA TAXA DIÁRIA. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
Segunda Turmapublicada em 02/10/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSTRUMENTO, EM TESE, DE PERFECTIBILIZAÇÃO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. NO CASO, A PARTE EMBARGANTE SE RESSENTE DE QUE DO DESPROVIMENTO DO APELO RELATIVO A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, PELO QUE INSISTE NAS SUPOSTAS ABUSIVIDADES…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Jose Ricardo Vidal PatrocinioPrimeira Câmara de Direito Privadojulgada em 08/06/2026publicada em 02/10/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CONTRATAÇÃO DE SEGUROS. INSTRUMENTOS AUTÔNOMOS E DEVIDAMENTE ASSINADOS PELO CONSUMIDOR. FACULTATIVIDADE DA ADESÃO. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra…
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TRF2Apelação Cível 5079734-03.2024.4.02.5101AcórdãoNegado
Rel. Des. Luiz Norton Baptista de Mattos7ª Turma Especializadajulgada em 30/09/2026publicada em 02/10/2026civil
DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA CITRA PETITA. TEORIA DA CAUSA MADURA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ABUSIVIDADE. SEGURO HABITACIONAL. LIVRE ESCOLHA DA…
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TJPESem númeroAcórdãoNegado
4ª Câmara Cívelpublicada em 02/10/2026
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TUTELA PROVISÓRIA INDEFERIDA. ABUSIVIDADE DOS JUROS NA NORMALIDADE CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 6º, V, E 51, IV E § 1º, DO CDC. SÚMULAS N…
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TJRNSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Claudio SantosPrimeira Câmara Cívelpublicada em 02/10/2026civil
DIREITO CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS, TARIFAS CONTRATUAIS, SEGURO PRESTAMISTA E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1…
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TJRNSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Berenice CapuxúSegunda Câmara Cíveljulgada em 16/02/2017publicada em 01/10/2026
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ENDOSSO TRANSLATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ORIGINÁRIA. TEORIA DA CAUSA MADURA. JUROS REMUNERATÓRIOS. RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. ENTENDIMENTO…
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TJRNSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Amaury Moura SobrinhoTerceira Câmara Cívelpublicada em 01/10/2026
DIRETO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL EM REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PREJUDICIAL DA PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. REJEIÇÃO. MATÉRIAS NARRADAS NA PETIÇÃO INICIAL E DISCUTIDAS NO PROCESSO…
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TJRJSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Augusto Alves Moreira Junior1ª Câmara de Direito Privadojulgada em 09/09/2026publicada em 01/10/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL QUE SE MANTÉM. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE DEMANDA, NA QUAL O AUTOR…
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TJPISem númeroAcórdãoParcial
4ª Câmara Especializada Cívelpublicada em 01/10/2026civil
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA E TABELA PRICE. LEGALIDADE. MORA FIDUCIÁRIA…
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Adamastor Nicolau TurnesTurma Recursal Suplementar de Equalização do Rio Grande do Suljulgada em 29/09/2026publicada em 30/09/2026
A Turma Recursal Suplementar de Equalização do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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TJPR0003128-83.2025.8.16.0049AcórdãoNegado
Rel. Des. Claudio Smirne Diniz6ª Câmara Cíveljulgada em 30/09/2026publicada em 30/09/2026civil
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA INFERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SEGURO PRESTAMISTA. SEGURO DE ROUBO E FURTO. ASSISTÊNCIA VEICULAR E RESIDENCIAL. CONTRATAÇÃO EM…
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TJPR0030468-10.2025.8.16.0014AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituto Eduardo Novacki14ª Câmara Cíveljulgada em 28/09/2026publicada em 30/09/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SEGURO PRESTAMISTA VINCULADO A CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE…
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TJPR0030465-55.2025.8.16.0014AcórdãoParcial
Rel. Des. Fabio Luis Franco14ª Câmara Cíveljulgada em 28/09/2026publicada em 30/09/2026civil
DIREITO CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO PRESTAMISTA EMBUTIDO EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADA. VENDA CASADA CONFIGURADA. NULIDADE DA CLÁUSULA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO…
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TJPR0003987-57.2025.8.16.0160AcórdãoProvido
Rel. Des. Leonel Cunha5ª Câmara Cíveljulgada em 30/09/2026publicada em 30/09/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE TARIFAS ABUSIVAS. NÃO OCORRÊNCIA. PRÁTICA DE VENDA CASADA NA CONTRATAÇÃO DO SEGURO. RESTITUIÇÃO SIMPLES, A PARTIR DA CITAÇÃO. APELO PROVIDO, EM PARTE. I. Caso em…
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