STJ · súmula

Súmula 496 do STJ

Vigente

Órgão: Primeira Seção
Aprovação: 08/08/2012
Publicação: DJe 13/08/2012

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Enunciado

Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União.

Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).

Decisões que citam a Súmula 496 do STJ

201 decisões do STJ citam a Súmula 496 do STJ, de 2013 a 2026; 30,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 496 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2013 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

7 decisões do STF citam a Súmula 496 do STJ, de 2020 a 2026; 14,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 496 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2020 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 496 do STJ.

TRF2Apelação / Remessa Necessária 5035773-55.2023.4.02.5001AcórdãoNegado
Rel. Des. Rogério Tobias de Carvalho8ª Turma Especializadajulgada em 25/09/2026publicada em 30/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMÓVEL LOCALIZADO EM BENTO FERREIRA. COBRANÇA DE TAXA DE OCUPAÇÃO, LAUDÊMIO E MULTA POR AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA. CONTROVÉRSIA SOBRE A DOMINIALIDADE DO IMÓVEL. ENCAMPAÇÃO…
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TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
1ª Turmapublicada em 28/09/2026constitucional
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0813233-10.2025.4.05.8300 APELANTE: SERGIO ARTUR DE ALCANTARA BRANDAO ADVOGADO do(a) APELANTE: YONA FERREIRA DE SOUZA BARBOSA - PE27082 APELADO: UNIAO FEDERAL, BARRA DE JANGADA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES…
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STJAgInt no REsp 2.233.732AcórdãoNegado
Rel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 23/09/2026administrativo
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TERRENO DE MARINHA. TRANSFERÊNCIA DE OCUPAÇÃO. MULTA MORATÓRIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A isenção do pagamento de laudêmio e foro conferida aos entes…
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TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
7ª Turmapublicada em 22/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0807685-72.2023.4.05.8300 APELANTE: ANTONIO CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE, MARIA ELIANE DA SILVA ALBUQUERQUE ADVOGADO do(a) APELANTE: HENRIQUE VALENCA DE ALBUQUERQUE - PE24903-D APELADO: RUBEM DA FONTE MOREIRA…
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TRF4Apelação Cível 5017037-31.2023.4.04.7200AcórdãoNegado
Rel. Des. Nivaldo Brunoni11a. Turmajulgada em 10/09/2026publicada em 16/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. TERRENO DE MARINHA. LPM/1831 DEMARCADA E NÃO HOMOLOGADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de usucapião extraordinária de imóvel…
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TRF4Apelação Cível 5000722-45.2021.4.04.7216AcórdãoNegado
Rel. Des. Nivaldo Brunoni11a. Turmajulgada em 10/09/2026publicada em 15/09/2026
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL URBANO. SOBREPOSIÇÃO PARCIAL A TERRENO DE MARINHA. LPM DE 1831 HOMOLOGADA. BEM PÚBLICO DOMINICAL. IMPRESCRITIBILIDADE. SÚMULA 340/STF. SÚMULA 496/STJ. ÁREA ALODIAL REMANESCENTE. INSUFICIÊNCIA DE PROVA DO LAPSO TEMPORAL. ÔNUS DA PROVA NÃO…
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TRF4Apelação Cível 5005901-47.2022.4.04.7208AcórdãoNegado
Rel. Des. Nivaldo Brunoni11a. Turmajulgada em 10/09/2026publicada em 15/09/2026
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL INTEGRALMENTE INSERIDO EM ÁREA DE ACRESCIDO DE MARINHA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. BEM PÚBLICO FEDERAL. IMPRESCRITIBILIDADE. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DA LPM/1831 QUE NÃO AFASTA A NATUREZA DOMINICAL. IRRELEVÂNCIA DO LOTEAMENTO…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Alessandro Diaferia2ª Turmajulgada em 13/06/2022publicada em 04/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. TERRENO DE MARINHA E ACRESCIDO DE MARINHA. BEM PÚBLICO DA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO POR USUCAPIÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE AFORAMENTO OU CONCESSÃO DE USO. INVIABILIDADE…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Simone Schreiber2ª Turma Especializadajulgada em 24/08/2026publicada em 28/08/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. TEMPO ESPECIAL. VIGILANTE. ENQUADRAMENTO POR CATEGIA PROFISSIONAL. PERÍODOS ANTERIORES À LEI Nº 9.032/1995. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Instituto Nacional do…
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TRF2Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Simone Schreiber2ª Turma Especializadajulgada em 24/08/2026publicada em 28/08/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE DE VIGILANTE. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. TEMA 1.209 DO STF. PERICULOSIDADE. RECONHECIMENTO PARCIAL DO TEMPO ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL INDEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marcelo Pereira da Silva8ª Turma Especializadajulgada em 25/08/2026publicada em 28/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RECEITAS PATRIMONIAIS DA UNIÃO. MULTA DE TRANSFERÊNCIA. DECADÊNCIA E INEXIGIBILIDADE. TEMA 1142 DO STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela UNIÃO contra sentença que julgou procedente o pedido do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Simone Schreiber2ª Turma Especializadajulgada em 24/08/2026publicada em 28/08/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. ATIVIDADE DE VIGILANTE. PERICULOSIDADE. TEMA 1.209/STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE APÓS A LEI Nº 9.032/1995. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. APELAÇÃO DA…
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TRF2Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Simone Schreiber2ª Turma Especializadajulgada em 24/08/2026publicada em 28/08/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. VIGILANTE. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. TEMA 1.209 DO STF. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Instituto…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Simone Schreiber2ª Turma Especializadajulgada em 24/08/2026publicada em 28/08/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. ATIVIDADE DE VIGILANTE. PERICULOSIDADE. TEMA 1.209 DO STF. REAFIRMAÇÃO DA DER. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DO INSS PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis…
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TRF2Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Fernanda Duarte Lopes Lucas da Silva1ª Turma Especializadajulgada em 21/08/2026publicada em 27/08/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. AGENTE RUÍDO. COMPROVAÇÃO POR PPP. METODOLOGIA DE AFERIÇÃO. DESNECESSIDADE DE NEN. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. LIMITES TEMPORAIS. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PELAS REGRAS DE TRANSIÇÃO DA EC 103/2019. RECURSO DO INSS…
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TRF2Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Simone Schreiber1ª Turma Especializadajulgada em 17/08/2026publicada em 27/08/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. MECÂNICO. EXPOSIÇÃO A HIDROCARBONETOS E ÓLEOS MINERAIS. PPP E LTCAT. TEMA 298 DA TNU. TEMA 629 DO STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO PARCIAL DE TEMPO ESPECIAL. EXTINÇÃO SEM…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Alfredo Hilario de Souza5ª Turma Especializadajulgada em 19/08/2026publicada em 27/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE MATRÍCULA IMOBILIÁRIA C/C INDENIZAÇÃO. IMÓVEL PÚBLICO. INCRA. REGISTRO IMOBILIÁRIO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. MANUTENÇÃO DA MATRÍCULA. RECURSO…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Rogério Tobias de Carvalho8ª Turma Especializadajulgada em 25/08/2026publicada em 27/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AFASTAMENTO DE COBRANÇA DE TAXAS DE OCUPAÇÃO E MULTA DE TRANSFERÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMARCAÇÃO COMO TERRENO DE MARINHA. DÚVIDA SOBRE O DOMÍNIO. REGISTRO IMOBILIÁRIO EM NOME DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE…
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TRF2Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Fernanda Duarte Lopes Lucas da Silva1ª Turma Especializadajulgada em 21/08/2026publicada em 25/08/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS. HIDROCARBONETOS. INDICAÇÃO GENÉRICA. NECESSIDADE DE ESPECIFICAÇÃO DO AGENTE NOCIVO A PARTIR DO DECRETO Nº 2.172/1997. NÍQUEL E COBALTO. LINACH. AVALIAÇÃO QUALITATIVA…
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STFACO 2.915 AgR/PRAcórdãoNegado
Rel. Min. Nunes MarquesTribunal Plenojulgada em 06/08/2026publicada em 24/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA. MÉRITO. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão por meio da qual julgado parcialmente procedente o pedido formulado na…
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