STJ · súmula
Súmula 496 do STJ
Vigente
Enunciado
Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 496 do STJ
201 decisões do STJ citam a Súmula 496 do STJ, de 2013 a 2026; 30,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 496 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2013 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
7 decisões do STF citam a Súmula 496 do STJ, de 2020 a 2026; 14,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 496 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2020 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam a Súmula 496 do STJ.
- STJAgInt no REsp 2.233.732AcórdãoNegadoRel. Min. Afrânio VilelaSegunda Turmapublicada em 23/09/2026administrativo
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TERRENO DE MARINHA. TRANSFERÊNCIA DE OCUPAÇÃO. MULTA MORATÓRIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A isenção do pagamento de laudêmio e foro conferida aos entes…
- STJAREsp 2.632.210/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 24/08/2026administrativo
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento. Deixo de majorar honorários em razão do não arbitramento na origem. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 20 de agosto de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento…
- STJAREsp 3.192.167/RJMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 23/06/2026administrativo
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, E 253, P. Ú, I, DO RISTJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
- STJAREsp 3.224.545/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 21/05/2026administrativo
Ante o exposto, com base no -E, V, o parágrafo único, I, art. 21 c/c art. 253, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo . em Recurso Especial Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração…
- STJREsp 2.162.980/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 07/05/2026civil
ANTE O EXPOSTO extensão, nego-lhe provimento. Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC)…
- STJRE no REsp 2.193.877/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 23/04/2026administrativo
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. I, ART. 1.030, , DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. A DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no 1. III, , da Constituição…
- STJREsp 2.189.399/ESAcórdãoNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis MouraSegunda Turmapublicada em 22/04/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TERRENO DE MARINHA. LAUDÊMIO E MULTA DE TRANSFERÊNCIA. VIOLAÇÃO DO 128 DO DECRETO-LEI 9.760/1946. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Recurso especial interposto pela União, com fundamento no III, “a”, da…
- STJREsp 2.174.622/ESMonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 14/04/2026administrativo
Isso posto, com fundamento no § 4º, I e II, do RISTJ, conheço em art. 255, parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do art. 85…
- STJREsp 2.060.731/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 20/02/2026civil
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Na forma do § 11 do MAJORO os honorários art. 85, CPC/2015, advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 14 de fevereiro de 2026 Ministro…
- STJAREsp 2.917.815/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 20/02/2026civil
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Honorários recursais Deixo de majorar os honorários visto que já foram fixados na origem no patamar máximo de 20% (fl. 366). Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 18 de fevereiro de 2026 Ministro Humberto Martins Relator…
- STJREsp 2.193.796/ESMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 04/02/2026previdenciario
RECURSO ESPECIAL. PREVDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ELETRICIDADE. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. NÃO CABIMENTO DE RECURSO ESPECIAL PARA ANÁLISE DE VIOLAÇÃO A DECRETO REGULAMENTAR. ATO NORMATIVO QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE LEI FEDERAL DO III, DA CRFB. ART. 105, ALEGAÇÃO DE…
- STJAREsp 3.059.348/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 11/12/2025administrativo
ANTE O EXPOSTO Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe- se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC). Publique-se. Brasília, . 05 de dezembro…
- STJREsp 2.146.611/PEMonocráticaConcedidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 11/12/2025administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO INEXISTENTE. DECISÃO FUNDAMENTADA. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE BEM DA UNIÃO. INDENIZAÇÃO DO DA LEI N. 9.636/1998. ART. 10 POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE…
- STJREsp 2.124.381/ESMonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 02/12/2025administrativo
Isso posto, com fundamento no § 4º, II, do RISTJ, nego provimento art. 255, ao recurso especial. Documento eletrônico VDA52693045 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOSÉ AFRÂNIO VILELA Assinado em: 28/11/2025 08:07:37 Publicação no…
- STJREsp 2.155.177/ALMonocráticaConcedidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 27/10/2025administrativo
RECURSOS ESPECIAIS. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OCORRÊNCIA. RECURSOS ESPECIAIS CONHECIDOS E PROVIDOS.
- STJAgInt no AREsp 2.386.199/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 23/09/2025administrativo
Ante o exposto, reconsidero a decisão de fls. 239/241; conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 19 de setembro de 2025 Documento eletrônico VDA50591739 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- STJREsp 2.177.694/RSMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 19/09/2025administrativo
- STJREsp 2.224.231/RJMonocráticaConcedidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 27/08/2025administrativo
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, DOU PROVIMENTO ao recurso especial, por violação do art. 1.022 do CPC, determinando o retorno dos autos à origem para que reaprecie os embargos de declaração opostos pelo recorrente e sane o vício de integração ora identificado…
- STJREsp 2.224.230/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 05/08/2025administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, parágrafo 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial, implicando, ainda, na majoração da verba honorária recursal em mais 1% (um por cento), totalizando 11% (onze por cento) do valor da causa. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 01 de agosto…
- STJREsp 2.088.432/RJMonocráticaNão classificadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 01/07/2025administrativo
Ante o exposto, julgo prejudicado o recurso e determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, onde, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, deverá ser realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local frente ao que foi decidido por este Superior…