STJ · súmula
Súmula 50 do STJ
Vigente
Enunciado
O adicional de tarifa portuária incide apenas nas operações realizadas com mercadorias importadas ou exportadas, objeto do comércio de navegação de longo curso.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 50 do STJ
94 decisões do STJ citam a Súmula 50 do STJ, de 1993 a 2022; 54,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 50 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1993 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do STF citam a Súmula 50 do STJ, de 1999 a 2023; 66,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 50 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1999 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 50 do STJ.
- TJGOSem númeroAcórdãoProvido10ª Câmara Cíveljulgada em 22/05/2024publicada em 26/05/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. DISTINÇÃO ENTRE AS PARTES, A CAUSA DE PEDIR E O PEDIDO. ANÁLISE COMPARATIVA ENTRE AS AÇÕES. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso de apelação cível interposto contra sentença…
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- TJGOSem númeroAcórdãoProvido4ª Câmara Cívelpublicada em 16/05/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível contra sentença que julgou extinto o processo, com resolução do mérito, reconhecendo a prescrição…
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- TJPR0000496-34.2023.8.16.0153AcórdãoProvidoRel. Des. Naor Ribeiro de Macedo Neto13ª Câmara Cíveljulgada em 22/03/2024publicada em 25/03/2024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ACOLHIMENTO. PRETENSÃO DE DISCUTIR ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. INDICAÇÃO NUMÉRICA E DATAS DE POSSÍVEL CELEBRAÇÃO DE VÁRIOS CONTRATOS…
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- TJPR0049320-95.2023.8.16.0000AcórdãoProvidoRel. Des. Luiz Antonio Barry16ª Câmara Cíveljulgada em 29/10/2023publicada em 30/10/2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL AÇÃO REVISIONAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DECISUM QUE JULGOU PARCIALMENTE EXTINTO O FEITO QUANTO AO PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE CONTRATOS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O AGRAVANTENÃO COLACIONOU OS…
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- STFRE 1.315.650 AgR/DFAcórdãoNegadoRel. Min. André MendonçaSegunda Turmajulgada em 09/10/2023publicada em 18/10/2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIPLOMA. CURSO SUPERIOR. ENTIDADE PRIVADA INTEGRANTE DO SISTEMA FEDERAL DE ENSINO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. APLICAÇÃO DO TEMA RG Nº 1.154. 1. No julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.304.964-RG/SP (Tema RG nº 1.154), o Supremo Tribunal…
- TJPR0005850-14.2023.8.16.0000AcórdãoProvidoRel. Des. Substituta Vania Maria da Silva Kramer16ª Câmara Cíveljulgada em 18/06/2023publicada em 28/06/2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. ATO JUDICIAL QUE EXTINGUIU PARCIALMENTE O FEITO ORIGINÁRIO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE OS ORA INSURGENTES NÃO ACOSTARAM TODOS OS PACTOS FIRMADOS, TAMPOUCO INDICARAM QUAIS CLÁUSULAS SERIAM, SUPOSTAMENTE…
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- STJREsp 2.010.387MonocráticaNegadoRel. Des. Convocado Manoel Erhardt (TRF5)publicada em 15/09/2022tributario
- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Flavia Heine Peixoto3ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 18/08/2022publicada em 19/08/2022previdenciario
PREVIDENCIÁRIO. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO SUPLEMENTAR COM APOSENTADORIA, AMBOS CONCEDIDOS NA DÉCADA DE 80. SÚMULA 50/STJ. ENUNCIADO 121/TRRJ. É LÍCITA A ACUMULAÇÃO DESDE QUE AMBOS OS BENEFÍCIOS TENHAM SIDO CONCEDIDOS SOB REGÊNCIA DA LEI N. 8.213/91 (ANTES DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI…
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- TJPR0000795-51.2021.8.16.0033AcórdãoNão classificadoRel. Des. Marco Antonio Massaneiro16ª Câmara Cíveljulgada em 14/02/2022publicada em 14/02/2022
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE – FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DO CONTRATO - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA – ASSERTIVA DE QUE A PETIÇÃO INICIAL PREENCHE OS REQUISITOS DO…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Flavia Heine Peixoto3ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 11/11/2021publicada em 11/11/2021previdenciario
PREVIDENCIÁRIO. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO SUPLEMENTAR POR ACIDENTE DE TRABALHO CONCEDIDO EM 1983 COM APOSENTADORIA CONCEDIDA EM 1995. SÚMULA 50/STJ. ENUNCIADO 121/TRRJ. É LÍCITA A ACUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-SUPLEMENTAR/ AUXÍLIO-ACIDENTE COM APOSENTADORIA, DESDE QUE AMBOS OS BENEFÍCIOS TENHAM…
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- STFRE 1.315.650/DFMonocráticaProvidoRel. Min. Marco Auréliojulgada em 22/04/2021publicada em 27/04/2021
- STJRE no CC 171.869MonocráticaConcedidoRel. Min. Vice-Presidente do STJpublicada em 02/03/2021administrativo
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 109, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INTERESSE DA UNIÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO ADMITIDO.
- STJRO 187/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Herman BenjaminSegunda Turmajulgada em 21/11/2017publicada em 19/12/2017tributario
TRIBUTÁRIO. ADICIONAL DE TARIFA PORTUÁRIA. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. NATUREZA JURÍDICA DE PREÇO PÚBLICO OU TARIFA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 1º DO DECRETO 20.910/1932. 1. "A tarifa portuária ostenta natureza de preço público, e não de taxa, em face do regime facultativo que caracteriza os…
- STJREsp 1.617.076/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Og Fernandespublicada em 22/11/2017administrativo
Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III e IV, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ e a Súmula 568/STJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 20 de novembro de 2017. Ministro Og Fernandes Relator
- STJREsp 1.341.287/RSMonocráticaParcialRel. Min. Napoleão Nunes Maia Filhopublicada em 27/04/2016tributario
7. A pretensão da recorrente de reduzir a verba honorária para 5% sobre o valor da condenação esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 8. Recurso especial conhecido em parte e provido também em parte (REsp 835.692/PB, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJ 17.12.2007). ² ² ² ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL…
- STJAREsp 291.940/SCMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 02/03/2015previdenciario
Ante o exposto, com fundamento no art. 544, § 4º, II, a do CPC, conheço do Agravo, para negar-lhe provimento. I. Brasília (DF), 23 de fevereiro de 2015. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
- STJAREsp 502.834/PRMonocráticaNegado seguimentoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 02/03/2015previdenciario
Ante o exposto, com fundamento no art. 544, § 4º, II, b do CPC, conheço do Agravo, para negar seguimento ao Recurso Especial. I. Brasília (DF), 23 de fevereiro de 2015. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
- STJEDcl no AREsp 458.382/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 20/06/2014
Diante do exposto, rejeito os Embargos de Declaração, com a advertência de que a reiteração será considerada expediente protelatório sujeito à multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 10 de junho de 2014. MINISTRO HERMAN…
- STJREsp 1.046.172/RJMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 06/02/2014tributario
Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília (DF), 04 de fevereiro de 2014. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator
- STJAREsp 436.880/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 03/12/2013tributario
Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Intime-se. Brasília (DF), 28 de novembro de 2013. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES Relator