STJ · súmula
Súmula 501 do STJ
Vigente
Enunciado
É cabível a aplicação retroativa da Lei n. 11.343/2006, desde que o resultado da incidência das suas disposições, na íntegra, seja mais favorável ao réu do que o advindo da aplicação da Lei n. 6.368/1976, sendo vedada a combinação de leis.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 501 do STJ
472 decisões do STJ citam a Súmula 501 do STJ, de 2009 a 2026; 33,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 501 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2009 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
17 decisões do STF citam a Súmula 501 do STJ, de 2016 a 2026; 41,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 501 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 17 decisões mais recentes do STF que citam a Súmula 501 do STJ.
- STFARE 1.619.058/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 25/08/2026publicada em 27/08/2026penal
- STFHC 256.399/SCMonocráticaConcedidoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 23/05/2025publicada em 26/05/2025penal
- STFRE 1.454.035 ED/SCAcórdãoNão classificadoRel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 06/02/2024publicada em 07/02/2024penal
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. BENEFÍCIOS DE SAÍDA TEMPORÁRIA E LIVRAMENTO CONDICIONAL. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. LEI N. 13.964/2019. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. VEDAÇÃO DE CONJUGAÇÃO DE…
- STFHC 234.869/GOMonocráticaConcedidoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 10/11/2023publicada em 13/11/2023penal
- STFHC 228.602/SCMonocráticaConcedidoRel. Min. Roberto Barrosojulgada em 01/06/2023publicada em 05/06/2023penal
- STFHC 228.322/SCMonocráticaConcedidoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 20/05/2023publicada em 24/05/2023penal
- STFARE 1.395.107 AgR/MSAcórdãoNegadoRel. Min. Roberto BarrosoPrimeira Turmajulgada em 03/10/2022publicada em 06/10/2022penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRARDINÁRIO COM AGRAVO. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. JURISPRUDÊNCIA DO…
- STFARE 1.395.107/MSMonocráticaNegadoRel. Min. Roberto Barrosojulgada em 23/08/2022publicada em 25/08/2022penal
- STFRHC 215.500/SCMonocráticaConcedidoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 30/06/2022publicada em 04/07/2022penal
- STFRHC 212.192/SCMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 21/03/2022publicada em 28/03/2022penal
- STFRHC 208.009/RJMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 15/12/2021publicada em 10/01/2022penal
- STFHC 161.077 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Celso de MelloSegunda Turmajulgada em 29/04/2019publicada em 15/05/2019penal
“HABEAS CORPUS” – PRETENDIDA APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS (LEI Nº 11.343/2006) EM SEU PATAMAR MAIS FAVORÁVEL – SITUAÇÃO DE ILIQUIDEZ QUANTO AOS FATOS SUBJACENTES À ACUSAÇÃO PENAL – CONTROVÉRSIA QUE IMPLICA EXAME APROFUNDADO DE FATOS E…
- STFARE 1.182.980/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 18/02/2019publicada em 08/03/2019penal
- STFARE 1.083.923 AgR/MSAcórdãoNegadoRel. Min. Alexandre de MoraesPrimeira Turmajulgada em 15/06/2018publicada em 27/06/2018penal
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO A ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. OFENSA REFLEXA. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 279 DO STF. VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO…
- STFARE 1.083.923/MSMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 25/10/2017publicada em 30/10/2017penal
- STFRHC 133.410/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Ricardo LewandowskiSegunda Turmajulgada em 06/06/2017publicada em 30/06/2017penal
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CESSAÇÃO DA CONDUTA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 11.343/2006. CRIME PERMANENTE. SÚMULA 711/STF. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS NA VIA ELEITA. REGIME INICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS…
- STFRHC 133.410 MC/DFMonocráticaConcedidoRel. Min. Ricardo Lewandowskijulgada em 25/10/2016publicada em 03/11/2016penal