STJ · súmula
Súmula 501 do STJ
Vigente
Enunciado
É cabível a aplicação retroativa da Lei n. 11.343/2006, desde que o resultado da incidência das suas disposições, na íntegra, seja mais favorável ao réu do que o advindo da aplicação da Lei n. 6.368/1976, sendo vedada a combinação de leis.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 501 do STJ
472 decisões do STJ citam a Súmula 501 do STJ, de 2009 a 2026; 33,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 501 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2009 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
17 decisões do STF citam a Súmula 501 do STJ, de 2016 a 2026; 41,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 501 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam a Súmula 501 do STJ.
- STJREsp 2.270.879/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 13/08/2026penal
Ante o exposto, a teor do art. 932, V, do CPC, c/c o art. 255, § 4º, II, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que proceda a um novo julgamento dos embargos, com pronunciamento sobre o ponto acima elencado. Intimem-se…
- STJREsp 2.037.377/SCAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Maria Marluce Caldaspublicada em 02/07/2026penal
DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. LEI 13.964/2019. APLICAÇÃO POR CONDENAÇÃO EM EXECUÇÃO UNIFICADA. RETROATIVIDADE BENÉFICA E ULTRATIVIDADE. LEX TERTIA AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Recurso especial interposto pelo…
- STJREsp 2.037.447/SCAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Maria Marluce CaldasTerceira Seçãopublicada em 02/07/2026penal
DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. LEI 13.964/2019. APLICAÇÃO POR CONDENAÇÃO EM EXECUÇÃO UNIFICADA. RETROATIVIDADE BENÉFICA E ULTRATIVIDADE. LEX TERTIA AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Recurso especial interposto pelo…
- STJAREsp 3.257.652/CEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 18/06/2026penal
Diante do exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 16 de junho de 2026. Ministro Ribeiro Dantas Relator Documento eletrônico VDA57695320 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso…
- STJHC 1.068.474/SPMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Marluce Caldaspublicada em 12/05/2026penal
Ante o exposto, não conheço do . habeas corpus Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 08 de maio de 2026 Documento eletrônico VDA56535939 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA MARLUCE CALDAS BEZERRA Assinado em: 08/05/2026 18:51:11…
- STJAREsp 2.588.736/SPMonocráticaParcialRel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 18/12/2025penal
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial e, na parte conhecida dou-lhe provimento, nos termos acima delineados. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 16 de dezembro de 2025 Ministro Messod Azulay Neto Relator Documento eletrônico VDA53098148 assinado…
- STJRHC 222.751/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 09/12/2025penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM . HABEAS CORPUS TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. 1. A prisão preventiva do recorrente foi fundamentada na gravidade concreta do delito, evidenciada pela relevante quantidade de droga apreendida (cerca de 11.100 kg de…
- STJAgRg no AREsp 2.338.029/RNAcórdãoNegadoRel. Min. Og FernandesSexta Turmapublicada em 27/10/2025penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. CRIMES COMUNS E HEDIONDOS. REINCIDÊNCIA. FRAÇÕES DISTINTAS. COMBINAÇÃO DE LEIS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a…
- STJHC 1.025.309/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 09/10/2025penal
Ante o exposto, com fulcro no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do . Todavia, concedo a ordem, de habeas corpus ofício, para determinar a aplicação do percentual, referente à condenação pelo crime de roubo, de 25% (vinte e cinco por cento) como…
- STJAgRg no HC 1.013.362/SPAcórdãoConcedidoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 22/09/2025penal
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS . TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. CORPUS NÃO CONHECIMENTO DO SUBSTITUTIVO DE RECURSO WRIT PRÓPRIO. NULIDADE. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA NÃO COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DO ART. 35 DA LEI N. 11.343/2006. PERDIMENTO…
- STJREsp 2.068.619/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 19/08/2025penal
Ante o exposto, em consonância com o parecer do Ministério Público Federal e com a jurisprudência atual desta Corte, conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 15 de agosto de 2025 Ministro Messod Azulay Neto Relator Documento eletrônico VDA49577749…
- STJCC 214.663/GOMonocráticaNão classificadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 14/08/2025previdenciario
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL. INCAPACIDADE LABORAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. SÚMULA 15/STJ. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
- STJAgRg no REsp 2.071.294/SCAcórdãoNegadoRel. Min. Og FernandesSexta Turmapublicada em 07/07/2025penal
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROGRESSÃO DE REGIME. LEI N. 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME). APLICAÇÃO DA LEI MAIS BENÉFICA. IMPOSSIBILIDADE DE COMBINAÇAO DE LEIS. CRIMES COMUNS E HEDIONDOS. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI MAIS BENÉFICA. AGRAVO…
- STJAgRg no HC 948.769/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Og Fernandespublicada em 07/07/2025penal
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO . DECISÃO TRANSITADA EM HABEAS CORPUS JULGADO. UTILIZAÇÃO COMO SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 105, I, , DA CF. AGRAVO E IMPROVIDO. 1. A ocorrência do trânsito em julgado do ato objeto da impetração torna…
- STJAREsp 2.900.973/TOMonocráticaNegadoRel. Des. Convocado Otávio de Almeida Toledo (TJSP)publicada em 18/06/2025penal
Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Brasília, . 16 de junho de 2025 Ministro OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (Desembargador Convocado do TJSP) Relator Documento eletrônico VDA48213510 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): OTÁVIO DE ALMEIDA…
- STJAgRg no HC 827.281/RJAcórdãoNegadoRel. Des. Convocado Otávio de Almeida Toledo (TJSP)publicada em 11/06/2025penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO . HABEAS CORPUS INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. DENÚNCIA ANÔNIMA ESPECIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou ordem de , alegando violação de domicílio sem autorização habeas…
- STJAgRg no HC 992.012/GOAcórdãoNegadoRel. Min. Reynaldo Soares da FonsecaQuinta Turmapublicada em 19/05/2025penal
AGRAVO REGIMENTAL EM SUBSTITUTIVO HABEAS CORPUS DE RECURSO PRÓPRIO. LATROCÍNIO. EXECUÇÃO DEFINITIVA. APENADO CONDENADO POR CRIME HEDIONDO COM RESULTADO MORTE E REINCIDENTE EM CRIME COMUM. TEMA REPETITIVO N. 1.196. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior…
- STJRE no REsp 1.610.224/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 25/04/2025penal
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I, , DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. A APRECIAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. TEMA N. 182 DO STF…
- STJAgRg no HC 977.182/SCAcórdãoNegadoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 10/04/2025penal
AGRAVO REGIMENTAL NO . EXECUÇÃO HABEAS CORPUS PENAL. LEI N. 13.964/2019. APLICAÇÃO PARCIAL DA NOVA NORMA A CRIMES PRATICADOS ANTES DA SUA VIGÊNCIA. INVIABILIDADE DA COMBINAÇÃO DE LEIS. APLICAÇÃO INTEGRAL DA HIPÓTESE MAIS FAVORÁVEL AO APENADO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO…
- STJHC 992.012/GOMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 03/04/2025penal
Ante o exposto, com amparo no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, . não conheço do presente habeas corpus Intimem-se. Brasília, . 31 de março de 2025 Documento eletrônico VDA46539251 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): REYNALDO…