STJ · súmula

Súmula 501 do STJ

Vigente

Órgão: Terceira Seção
Aprovação: 23/10/2013
Publicação: DJe 28/10/2013

Enunciado

É cabível a aplicação retroativa da Lei n. 11.343/2006, desde que o resultado da incidência das suas disposições, na íntegra, seja mais favorável ao réu do que o advindo da aplicação da Lei n. 6.368/1976, sendo vedada a combinação de leis.

Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).

Decisões que citam a Súmula 501 do STJ

472 decisões do STJ citam a Súmula 501 do STJ, de 2009 a 2026; 33,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 501 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2009 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

17 decisões do STF citam a Súmula 501 do STJ, de 2016 a 2026; 41,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 501 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 501 do STJ.

TJPREmbargos de Declaração Cível 0001302-42.2026.8.16.0128AcórdãoNegado
Rel. Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho6ª Câmara Cíveljulgada em 22/09/2026publicada em 24/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos pelo autor contra acórdão que deu parcial provimento ao seu apelo para…
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TJPRApelação Cível 0001442-92.2025.8.16.0134AcórdãoNegado
Rel. Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho6ª Câmara Cíveljulgada em 22/09/2026publicada em 24/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I. Caso em exame 1.1. Por meio da presente ação o autor pretende a concessão de benefício…
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TJBASem númeroAcórdãoParcial
Segunda Turma da Primeira Câmara Criminal Vara de Origem: Vara Criminal da Comarca de Amargosa Apelantes: Darlan Silva Apublicada em 22/09/2026penal
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 2ª Turma 4 Apelação Criminal n.º 8001487-59.2025.8.05.0006 Órgão Julgador: Segunda Turma da Primeira Câmara Criminal Vara de Origem: Vara Criminal da Comarca de Amargosa Apelantes: Darlan Silva Araújo e Edvan Silva…
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TJCESem númeroAcórdãoNão conhecido
Rel. Des. Francisco Carneiro LimaSeção Criminaljulgada em 14/09/2026publicada em 15/09/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INCOGNOSCIBILIDADE. PRETENDIDO O REEXAME DE MATÉRIA JÁ ANALISADA EM APELAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 56, TJCE. PEDIDOS DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE, RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO…
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TJPREmbargos de Declaração Cível 0000811-45.2026.8.16.0060AcórdãoNegado
Rel. Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho6ª Câmara Cíveljulgada em 31/08/2026publicada em 03/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS PROCESSUAIS. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo autor em face do acórdão…
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TJPRApelação Cível 0000875-77.2022.8.16.0001AcórdãoNegado
Rel. Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho6ª Câmara Cíveljulgada em 31/08/2026publicada em 03/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. FRATURA DE FÊMUR DISTAL DIREITO. AUSÊNCIA DE SEQUELA INCAPACITANTE. CONDROPATIA PATELAR DE NATUREZA DEGENERATIVA. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL…
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STFARE 1.619.058/SPMonocráticaNegado
Rel. Min. Dias Toffolijulgada em 25/08/2026publicada em 27/08/2026penal
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TJPRApelação Criminal 0002485-69.2017.8.16.0126AcórdãoNegado
Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa5ª Câmara Criminaljulgada em 22/08/2026publicada em 24/08/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DEFENSIVOS. PLEITO ABSOLUTÓRIO E DE REFORMA DA DOSIMETRIA DAS PENAS. RECURSOS DE CLEITON DA SILVA BRAGA…
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STJREsp 2.270.879/SPMonocráticaConcedido
Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 13/08/2026penal
Ante o exposto, a teor do art. 932, V, do CPC, c/c o art. 255, § 4º, II, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que proceda a um novo julgamento dos embargos, com pronunciamento sobre o ponto acima elencado. Intimem-se…
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TJPRApelação Cível 0000801-42.2025.8.16.0090AcórdãoNegado
Rel. Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho6ª Câmara Cíveljulgada em 21/07/2026publicada em 23/07/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA ORAL DESNECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE AS PATOLOGIAS E O TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em…
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TJPRApelação Criminal 0004114-64.2024.8.16.0019AcórdãoParcial
Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa5ª Câmara Criminaljulgada em 11/07/2026publicada em 13/07/2026penal
Direito penal. Apelação Crime. Furto qualificado por escalada e concurso de pessoas com aplicação de furto privilegiado e readequação da dosimetria penal. Recurso conhecido e parcialmente provido para readequar a dosimetria da pena, fixando-a em 11 meses de reclusão, em regime inicial aberto, além…
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TJPRApelação Cível 0027298-49.2024.8.16.0019AcórdãoNegado
Rel. Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho6ª Câmara Cíveljulgada em 23/06/2026publicada em 08/07/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL E ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL DESCABIDA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível…
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TJPRApelação Criminal 0002918-84.2024.8.16.0140AcórdãoParcial
Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa5ª Câmara Criminaljulgada em 04/07/2026publicada em 06/07/2026penal
Direito penal. Apelação Crime. delitos de Posse ilegal de arma de fogo de uso proibido, roubo majorado, tortura e extorsão qualificada. sentença de integral procedência. recursos interpostos pelas defesas, demandando o reconhecimento de nulidades processuais e, no mérito, a absolvição…
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STJREsp 2.037.377/SCAcórdãoNegado
Rel.ª Min.ª Maria Marluce Caldaspublicada em 02/07/2026penal
DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. LEI 13.964/2019. APLICAÇÃO POR CONDENAÇÃO EM EXECUÇÃO UNIFICADA. RETROATIVIDADE BENÉFICA E ULTRATIVIDADE. LEX TERTIA AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Recurso especial interposto pelo…
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STJREsp 2.037.447/SCAcórdãoNegado
Rel.ª Min.ª Maria Marluce CaldasTerceira Seçãopublicada em 02/07/2026penal
DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. LEI 13.964/2019. APLICAÇÃO POR CONDENAÇÃO EM EXECUÇÃO UNIFICADA. RETROATIVIDADE BENÉFICA E ULTRATIVIDADE. LEX TERTIA AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Recurso especial interposto pelo…
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TJCESem númeroAcórdãoPrejudicado
Segunda Câmara de Direito Públicopublicada em 22/06/2026
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. LAUDO PERICIAL. LESÃO NÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO OU DO TRABALHO EXERCIDO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PREJUDICADA. I. CASO…
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TJPRApelação Cível 0001302-51.2025.8.16.0104AcórdãoPrejudicado
Rel. Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho6ª Câmara Cíveljulgada em 15/06/2026publicada em 19/06/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUTOR QUE NA PETIÇÃO INICIAL NÃO ATRIBUI CAUSA LABORAL AO ACIDENTE SOFRIDO. TEORIA DA ASSERÇÃO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAMENTO DO FEITO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL…
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STJAREsp 3.257.652/CEMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 18/06/2026penal
Diante do exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 16 de junho de 2026. Ministro Ribeiro Dantas Relator Documento eletrônico VDA57695320 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso…
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TJPRApelação Cível 0000666-09.2024.8.16.0076AcórdãoProvido
Rel. Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho6ª Câmara Cíveljulgada em 18/05/2026publicada em 21/05/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. FRATURA DE CLAVÍCULA. SEQUELA CONSOLIDADA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1 Apelação cível interposta por…
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TJCESem númeroAcórdãoPrejudicado
2ª Câmarapublicada em 21/05/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INEXISTÊNCIA DE ACIDENTE DE TRABALHO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PREJUDICADA. I. CASO EM EXAME 1…
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