STJ · súmula
Súmula 502 do STJ
Vigente
Enunciado
Presentes a materialidade e a autoria, afigura-se típica, em relação ao crime previsto no art. 184, § 2º, do CP, a conduta de expor à venda CDs e DVDs piratas.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 502 do STJ
218 decisões do STJ citam a Súmula 502 do STJ, de 2013 a 2026; 34,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 502 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2013 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
9 decisões do STF citam a Súmula 502 do STJ, de 2015 a 2017; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 502 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2015 a 2017, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 502 do STJ.
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Maria Cecília Leone8ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 04/08/2026publicada em 01/09/2026penal
VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (art. 184, § 2º, do CP). Venda de CDs e DVDs piratas no comércio. Autoria e materialidade do delito demonstradas. Preliminar da defesa pela prescrição da pretensão punitiva estatal afastada, tendo em vista que a prescrição regulada pela pena aplicada não pode, em…
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- STJHC 1.041.364/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Rogerio Schietti Cruzpublicada em 01/06/2026penal
- STJAREsp 3.151.213/PEMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Marluce Caldaspublicada em 25/05/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso II, alínea "b", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 21 de maio de 2026 MINISTRA MARIA MARLUCE CALDAS Relatora…
- TJSPSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Xavier de Souza11ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 02/03/2026publicada em 02/03/2026penal
Direito Penal. Apelação. Violação de Direito Autoral. Condenação e extinção da punibilidade por prescrição. I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu Hugo Bertoni Ramos da acusação de violação de direito autoral, por distribuir e vender CDs e DVDs…
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- STJHC 1.021.993/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 10/09/2025penal
Ante o exposto, do . não conheço habeas corpus Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 08 de setembro de 2025 Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator Documento eletrônico VDA50327166 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO SALDANHA…
- TJPASem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Pedro Pinheiro Sotero3ª Turma de Direito Penaljulgada em 04/09/2025publicada em 04/09/2025penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (ART. 184, § 2º, CP). VENDA DE MÍDIAS FALSIFICADAS. INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA ADEQUAÇÃO SOCIAL E DA INSIGNIFICÂNCIA. SÚMULAS 502 E 574 DO STJ. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. PRESCRIÇÃO DA…
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- TJPESem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Demócrito Ramos Reinaldo Filho Procurador4ª Câmara Criminalpublicada em 01/09/2025penal
APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA REFORMADA – ALEGADA ATIPICIDADE MATERIAL POR ADEQUAÇÃO SOCIAL – REJEIÇÃO – CONDUTA TÍPICA FORMAL E MATERIALMENTE – SÚMULA 502/STJ – PRECEDENTES DO STF E STJ (REsp 1.193.196/MG - TEMA REPETITIVO…
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- STJHC 943.756/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 16/09/2024penal
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para reduzir a reprimenda do paciente para 2 anos de reclusão, mantido o regime prisional inicialmente semiaberto para o desconto da pena. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 12 de setembro de 2024. Ministro Ribeiro…
- TJPR0014923-88.2014.8.16.0173AcórdãoNegadoRel. Des. João Domingos Küster Puppi3ª Câmara Criminaljulgada em 25/08/2024publicada em 26/08/2024penal
APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 184, § 2º DO CÓDIGO PENAL – VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL – PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA – MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO – NÃO CONHECIMENTO – PRECEDENTES – PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE…
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- TJSCSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Ricardo Roesler3ª Câmara Criminaljulgada em 06/08/2024publicada em 07/08/2024penal
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS - ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. REQUERIDA A OFERTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ART. 28-A DO CPP). NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA…
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- TJPR0011325-22.2013.8.16.0025AcórdãoNegadoRel. Des. Celso Jair Mainardi4ª Câmara Criminaljulgada em 22/07/2024publicada em 22/07/2024penal
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. sentença condenatória. recurso DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA. IMPROCEDÊNCIA. LAUDOS PERICIAIS DEVIDAMENTE JUNTADOS AOS AUTOS. ANÁLISE POR AMOSTRAGEM A CONSTATAR A ILICITUDE DOS OBJETOS…
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- TJSPSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Nelson Fonseca Junior10ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 10/05/2024publicada em 10/05/2024penal
APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - Réu que expôs à venda CDs e DVDs falsificados - Intuito de lucro - Autoria e materialidade bem demonstradas - Confissão judicial do apelante corroborada pelas demais provas dos autos - Atipicidade com base nos princípios da adequação social, da…
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- STJHC 883.821/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 19/04/2024penal
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intime-se. Brasília, 18 de abril de 2024. Ministro Ribeiro Dantas Relator Documento eletrônico VDA41111612 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARCELO NAVARRO RIBEIRO DANTAS…
- STJHC 879.788/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 22/02/2024penal
Pelo exposto, não conheço do mandamus. Publique-se. Brasília, 20 de fevereiro de 2024. Documento eletrônico VDA40275398 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): REYNALDO SOARES DA FONSECA Assinado em: 20/02/2024 18:43:37 Código de Controle do…
- STJHC 803.584/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 02/02/2024penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 01 de fevereiro de 2024. JOEL ILAN PACIORNIK Relator Documento eletrônico VDA39786547 assinado eletronicamente nos…
- TJPR0014537-75.2013.8.16.0017AcórdãoNegadoRel.ª Des.ª Maria José de Toledo Marcondes Teixeira5ª Câmara Criminaljulgada em 27/01/2024publicada em 29/01/2024penal
APELAÇÃO CRIME. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. PRELIMINARES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DO PRAZO QUE OBSTOU O LAPSO TEMPORAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. NULIDADE LAUDO PERICIAL. REJEIÇÃO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA EM TODO O MATERIAL. LAUDO…
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- TJPR0020151-50.2016.8.16.0019AcórdãoNegadoRel. Des. João Domingos Küster Puppi3ª Câmara Criminaljulgada em 09/10/2023publicada em 10/10/2023penal
VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL). REQUERIMENTO DEFENSIVO PARA ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA DECORRENTE DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. SUBSIDIARIAMENTE, REVISÃO DA DOSIMETRIA. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONFISSÃO DO RÉU CORROBORADA PELO RESTANTE…
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- TJPR0000150-97.2013.8.16.0100AcórdãoNegadoRel.ª Des.ª Dilmari Helena Kessler4ª Câmara Criminaljulgada em 15/05/2023publicada em 17/05/2023penal
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (ART. 184, §2º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS.1) PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR IRREGULARIDADE DO MEIO DE INTERPOSIÇÃO (APELANTE EMERSON), ARGUIDA PELA DOUTA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA. NÃO…
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- STJAREsp 2.019.186MonocráticaNegadoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 02/05/2023penal
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE OSTENTA CONTEÚDO HÍBRIDO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO NO TÓPICO EM QUE FOI NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. PRECLUSÃO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO (ART. 1.042 DO CPC) CONTRA OS TÓPICOS EM QUE O RECLAMO FOI INADMITIDO. ADEQUAÇÃO…
- STJREsp 2.043.900MonocráticaConcedidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 26/04/2023penal
Ante o exposto, com fulcro no art. 932, V, "a", do CPC, c/c art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial para restabelecer a condenação do recorrido, conforme sentença de e-STJ fls. 137/148. Intimem-se. Brasília, 24 de abril de 2023. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator…