STJ · súmula
Súmula 507 do STJ
Vigente
Enunciado
A acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, observado o critério do art. 23 da Lei n. 8.213/1991 para definição do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do trabalho.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 507 do STJ
1.081 decisões do STJ citam a Súmula 507 do STJ, de 2014 a 2026; 49,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 507 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2014 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
39 decisões do STF citam a Súmula 507 do STJ, de 2016 a 2026; 5,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 507 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STF que citam a Súmula 507 do STJ.
- STFARE 1.595.015 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 12/05/2026publicada em 22/05/2026previdenciario
Direito Previdenciário. Auxílio-acidente. Aposentadoria. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Cumulatividade de benefícios. Impossibilidade. Lei 9.528/1997. Reexame de fatos e provas. Legislação infraconstitucional. Súmula 279 do STF. Agravo regimental desprovido. Multa. I. Caso…
- STFARE 1.595.015/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 20/03/2026publicada em 25/03/2026
- STFRcl 87.153/MGMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 18/11/2025publicada em 24/11/2025
- STFRcl 81.927/DFMonocráticaProvidoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 26/08/2025publicada em 27/08/2025previdenciario
- STFRE 1.559.769/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 29/07/2025publicada em 31/07/2025previdenciario
- STFARE 1.537.396/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 26/02/2025publicada em 28/02/2025
- STFARE 1.521.826/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 28/10/2024publicada em 29/10/2024
- STFARE 1.511.790/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 26/09/2024publicada em 27/09/2024
- STFARE 1.484.623/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 25/03/2024publicada em 01/04/2024
- STFRE 1.253.072/SPMonocráticaPrejudicadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 12/03/2024publicada em 14/03/2024previdenciario
- STFARE 1.469.475/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 24/11/2023publicada em 27/11/2023previdenciario
- STFRE 1.462.141/GOMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 27/10/2023publicada em 03/11/2023previdenciario
- STFARE 1.461.720/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 10/10/2023publicada em 11/10/2023
- STFARE 1.432.625 AgR/SPAcórdãoNão classificadoRel.ª Min.ª Rosa Weber (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 04/09/2023publicada em 12/09/2023
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CUMULAÇÃO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA…
- STFARE 1.452.977/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 24/08/2023publicada em 25/08/2023
- STFARE 1.446.765/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 12/07/2023publicada em 18/07/2023previdenciario
- STFARE 1.439.284/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 02/06/2023publicada em 05/06/2023
- STFARE 1.401.598/ESMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 13/05/2023publicada em 15/05/2023
- STFARE 1.432.625/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 27/04/2023publicada em 28/04/2023
- STFARE 1.419.507/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 08/02/2023publicada em 10/02/2023