STJ · súmula
Súmula 507 do STJ
Vigente
Enunciado
A acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, observado o critério do art. 23 da Lei n. 8.213/1991 para definição do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do trabalho.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 507 do STJ
1.081 decisões do STJ citam a Súmula 507 do STJ, de 2014 a 2026; 49,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 507 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2014 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
39 decisões do STF citam a Súmula 507 do STJ, de 2016 a 2026; 5,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 507 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam a Súmula 507 do STJ.
- STJAREsp 3.137.153MonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 28/09/2026previdenciario
Ante o exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial do INSS, de modo a afastar a alegada decadência e julgar improcedente a pretensão autoral. Prejudicada a análise da ofensa ao art. 1.022 do CPC. Custas ex lege. Condeno a parte agravada ao pagamento de honorários…
- STJAREsp 3.181.470MonocráticaConcedidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 28/09/2026administrativo
ANTE O EXPOSTO, conheço do agravo, na forma do art. 932, III, do CPC, e da Súmula 568/STJ, para dar provimento ao recurso especial, reformando em parte o acórdão recorrido e assim afastar a decadência, com isso julgando improcedente o pedido de manutenção da acumulação de benefícios. Como…
- STJAgInt no AREsp 2.407.123MonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 24/09/2026previdenciario
Ante o exposto, reconsiderando a decisão de fls. 323/327, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial do INSS, de modo a restabelecer os termos da sentença singular de fls. 104/107. Prejudicada a análise da ofensa ao art. 1.022 do CPC. Custas ex lege. Sem honorários, na forma do art…
- STJREsp 2.265.084/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Afrânio VilelaSegunda Turmapublicada em 14/09/2026previdenciario
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUXÍLIO-ACIDENTE (DIB EM 9/1/2007). CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA POR IDADE CONCEDIDA ADMINISTRATIVAMENTE (DIB EM 6/6/2006). IMPOSSIBILIDADE APÓS A LEI 9.528/1997. TEMA 555/STJ. SÚMULA 507/STJ. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA…
- STJREsp 2.266.738/SPAcórdãoConcedidoRel. Min. Afrânio VilelaSegunda Turmapublicada em 14/09/2026previdenciario
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUXÍLIO-ACIDENTE (DIB EM 18/6/1999). CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (DIB EM 30/11/1998). IMPOSSIBILIDADE. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS APÓS A LEI 9.528/1997. TEMA 555/STJ. SÚMULA 507/STJ. COISA…
- STJRE no AREsp 2.756.689/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 02/09/2026previdenciario
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DEBATE OU SUPERAÇÃO…
- STJREsp 2.288.529/SPMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 31/08/2026previdenciario
- STJEDcl no REsp 2.265.302/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 27/08/2026previdenciario
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. VÍCIO NÃO CONSTATADO. INTENÇÃO DE REFORMA DO RESULTADO DO JULGAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
- STJREsp 2.270.280/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 25/08/2026previdenciario
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do Regimento Interno do STJ, conheço do recurso especial para negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 21 de agosto de 2026. Ministro Francisco Falcão Relator Documento eletrônico VDA59318759 assinado eletronicamente nos termos…
- STJEDcl no AREsp 2.895.292/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 20/08/2026previdenciario
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 18 de agosto de 2026. Documento eletrônico VDA59163924 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO DOMINGUES Assinado em: 18/08/2026 14:37:23…
- STJAREsp 2.775.990/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 07/08/2026previdenciario
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE RECONHECIDO JUDICIALMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA. ALEGAÇÃO APRESENTADA PELO INSS APENAS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. AFRONTA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES ESPECÍFICOS DO STJ. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO…
- STJREsp 2.285.055/RSMonocráticaConcedidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 05/08/2026previdenciario
RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-ACIDENTE E CÁLCULO DE RENDA MENSAL INICIAL. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TESE DE QUE SE PRETENDE QUE O AUXÍLIO-ACIDENTE FIGURE NA BASE DE CÁLCULO DA RMI E NÃO QUE SEJA CUMULADO COM APOSENTADORIA. PERSISTÊNCIA DA…
- STJAREsp 3.209.618/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 04/08/2026processual_civil
Ante o exposto, com base no art. 253, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 31 de julho de 2026. Ministro GURGEL DE FARIA…
- STJREsp 2.278.000/RJMonocráticaConcedidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 31/07/2026previdenciario
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para afastar o reconhecimento da decadência e determinar a devolução dos autos à origem para que prossiga no julgamento do feito, como entender de direito. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 29 de julho…
- STJEDcl no REsp 2.262.966/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 02/07/2026previdenciario
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE COM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TEMA N. 555/STJ. SÚMULA N. 507/STJ. ALEGADAS OMISSÕES QUANTO AO PREQUESTIONAMENTO E À SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE APRECIOU A…
- STJREsp 2.265.302/RJMonocráticaConcedidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 30/06/2026previdenciario
RECURSO ESPECIAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA CONCEDIDA APÓS A EDIÇÃO DA LEI N. 9.528/1997. DESCABIMENTO. SÚMULA N. 507/STJ. CESSAÇÃO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE PELO INSS. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. CUMULAÇÃO INDEVIDA POR IMPOSIÇÃO LEGAL…
- STJAREsp 2.644.875/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 26/06/2026previdenciario
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. CÁLCULOS DE EXECUÇÃO. CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA APÓS 11/11/1997. AUXÍLIO-ACIDENTE MENSAL DEVIDO ATÉ A VÉSPERA DO INÍCIO DE QUALQUER APOSENTADORIA. EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL. ART. 86, § 1º, DA LEI N. 8.213/1991. POSSIBILIDADE DE…
- STJAREsp 3.082.516/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 01/06/2026previdenciario
- STJREsp 1.945.678/SCMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 25/05/2026previdenciario
ANTE O EXPOSTO não conheço Sem honorários recursais, pois não fixados pela instância ordinária. Publique-se. Brasília, . 21 de maio de 2026 Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA56962073 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO…
- STJREsp 2.164.297/SPMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 15/05/2026previdenciario
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 507 DO STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.