STJ · súmula
Súmula 506 do STJ
Vigente
Enunciado
A Anatel não é parte legítima nas demandas entre a concessionária e o usuário de telefonia decorrentes de relação contratual.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 506 do STJ
40 decisões do STJ citam a Súmula 506 do STJ, de 2014 a 2026; 22,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 506 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2014 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STF citam a Súmula 506 do STJ, em 2020; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 506 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 506 do STJ.
- TJMASem númeroAcórdãoNegadoQuarta Câmara de Direito Privadopublicada em 23/09/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. INTERRUPÇÕES REITERADAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA VINCULANTE 27/STF. SÚMULA 506/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 37, §6º, DA CF E ART. 14 DO CDC. FATO DE TERCEIRO CONEXO…
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- STJAREsp 3.152.867/MSMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 14/08/2026processual_civil
PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, E 253, P. Ú, I, DO RISTJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
- TJPASem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Jose Antonio Ferreira Cavalcante1ª Turma de Direito Privadojulgada em 03/08/2026publicada em 10/08/2026processual_civil
1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000025-58.2013.8.14.0077 AGRAVANTE: TIM CELULAR S.A. AGRAVADOS: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARÁ, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ. RELATOR: Des. JOSÉ ANTONIO CAVALCANTE. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR…
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- STJAgInt no AREsp 2.527.755/GOMonocráticaConcedidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 02/07/2026consumidor
Ante o exposto, RECONSIDERO EM PARTE a decisão de fls. 2.992/3.001 para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo especial, a fim de retirar do item "a" do comando sentencial a determinação de "citação textual da nomenclatura do plano de serviço, oferta conjunta ou promoção que foi contratado inicialmente"…
- STJAgInt no AREsp 2.527.755/GOMonocráticaConcedidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 02/07/2026consumidor
Ante o exposto, RECONSIDERO EM PARTE a decisão de fls. 2.992/3.001 para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo especial, a fim de retirar do item "a" do comando sentencial a determinação de "citação textual da nomenclatura do plano de serviço, oferta conjunta ou promoção que foi contratado inicialmente"…
- STJAgInt no AREsp 2.527.755/GOMonocráticaConcedidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 02/07/2026consumidor
Ante o exposto, RECONSIDERO EM PARTE a decisão de fls. 2.992/3.001 para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo especial, a fim de retirar do item "a" do comando sentencial a determinação de "citação textual da nomenclatura do plano de serviço, oferta conjunta ou promoção que foi contratado inicialmente"…
- STJAgInt no AREsp 2.527.755/GOMonocráticaConcedidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 02/07/2026consumidor
Ante o exposto, RECONSIDERO EM PARTE a decisão de fls. 2.992/3.001 para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo especial, a fim de retirar do item "a" do comando sentencial a determinação de "citação textual da nomenclatura do plano de serviço, oferta conjunta ou promoção que foi contratado inicialmente"…
- STJRE no REsp 1.956.946/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 20/05/2026administrativo
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. TEMA N…
- TJPASem númeroAcórdãoNegado2ª Turma de Direito Público Recurso: Apelação Cível Apelante: Estado do Pará Apelado: Banco Bradesco S.a. Relator: Despublicada em 29/12/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE ANTECIPAÇÃO DE GARANTIA. DEPÓSITO INTEGRAL DO CRÉDITO. EMISSÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.O Banco Bradesco S.A. ajuizou Ação Cautelar contra o Estado do Pará visando antecipar…
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- STJEREsp 2.013.861/AMMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 22/12/2025administrativo
Ante o exposto, nos termos do -C do RISTJ, INDEFIRO art. 266 liminarmente os embargos de divergência. Intimem-se. Publique-se. Brasília, . 18 de dezembro de 2025 Ministro GURGEL DE FARIA Relator Documento eletrônico VDA52984580 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
- TJMASem númeroAcórdãoNegado4ª Câmara Cívelpublicada em 19/12/2025
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. HIPÓTESES DO ART. 1022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO MANTIDO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação cível, mantendo sentença que…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNão conhecidoRel. Des. Cynthia Leite Marques8ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 02/12/2025publicada em 03/12/2025
RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. ACIDENTE MOTOCICLÍSTICO DECORRENTE DE FIAÇÃO SOLTA EM VIA PÚBLICA. ANATEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. FATO DE TERCEIRO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ENUNCIADO 18 DAS TURMAS RECURSAIS. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE…
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- TJPASem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Alex Pinheiro Centeno1ª Turma de Direito Privadojulgada em 01/12/2025publicada em 01/12/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E ENERGÉTICO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. GERAÇÃO DISTRIBUÍDA DE ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. DIREITO ADQUIRIDO. LIMITES DO PODER REGULAMENTAR. RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.059/2023. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno…
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- TJPASem númeroAcórdãoNegado2ª Turma de Direito Privado - Desembargador Amilcar Roberto Bezerra Guimarãespublicada em 21/10/2025
ACÓRDÃO Nº ___________DJE:____/_____/_______ PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0814336-38.2025.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: MARABÁ AGRAVANTE: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO: ANDRÉ LUIZ MONTEIRO DE OLIVEIRA – OAB/PA 17.515 AGRAVADO…
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- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Amilcar Roberto Bezerra Guimaraes2ª Turma de Direito Privadojulgada em 30/09/2025publicada em 30/09/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENERGIA ELÉTRICA. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA (SCEE). GRUPO B – OPTANTE. ALTERAÇÃO NORMATIVA PELA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.059/2023. APLICAÇÃO RETROATIVA. VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO. MANUTENÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA. RECURSO…
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- STJAREsp 2.527.755/GOMonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 08/09/2025consumidor
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b", do RISTJ, CONHEÇO dos agravos para CONHECER PARCIALMENTE dos recursos especiais e, nessa extensão, NEGAR-LHES PROVIMENTO. Sem majoração da verba honorária, porquanto não fixada na origem (e-STJ fl. 1.638). Publique-se…
- STJREsp 2.221.326/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 01/09/2025tributario
Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ). Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 27 de agosto de 2025 Ministro GURGEL DE FARIA Relator Documento eletrônico VDA49919673 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a)…
- TJGOSem númeroAcórdãoNegado10ª Câmara Cívelpublicada em 25/04/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. CHEQUES. LEI Nº 14.010/2020. REVELIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso de apelação cível contra sentença que julgou procedente ação monitória, condenando o réu ao pagamento de dívida representada por cheques. O…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marcelo Dolzany da Costa3ª Turmajulgada em 28/03/2025publicada em 02/04/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ANATEL E TELEMAR NORTE LESTE S/A. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO OU CONEXÃO QUE JUSTIFIQUE A COMPETÊNCIA FEDERAL. DECISÃO MANTIDA. I. CASO…
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- STJAREsp 2.707.391/GOMonocráticaNegadoRel. Des. Convocado Carlos Cini Marchionatti (TJRS)publicada em 06/03/2025civil
Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial . Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada…