STJ · súmula
Súmula 506 do STJ
Vigente
Enunciado
A Anatel não é parte legítima nas demandas entre a concessionária e o usuário de telefonia decorrentes de relação contratual.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 506 do STJ
40 decisões do STJ citam a Súmula 506 do STJ, de 2014 a 2026; 22,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 506 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2014 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STF citam a Súmula 506 do STJ, em 2020; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 506 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam a Súmula 506 do STJ.
- STJAREsp 3.152.867/MSMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 14/08/2026processual_civil
PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, E 253, P. Ú, I, DO RISTJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
- STJAgInt no AREsp 2.527.755/GOMonocráticaConcedidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 02/07/2026consumidor
Ante o exposto, RECONSIDERO EM PARTE a decisão de fls. 2.992/3.001 para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo especial, a fim de retirar do item "a" do comando sentencial a determinação de "citação textual da nomenclatura do plano de serviço, oferta conjunta ou promoção que foi contratado inicialmente"…
- STJAgInt no AREsp 2.527.755/GOMonocráticaConcedidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 02/07/2026consumidor
Ante o exposto, RECONSIDERO EM PARTE a decisão de fls. 2.992/3.001 para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo especial, a fim de retirar do item "a" do comando sentencial a determinação de "citação textual da nomenclatura do plano de serviço, oferta conjunta ou promoção que foi contratado inicialmente"…
- STJAgInt no AREsp 2.527.755/GOMonocráticaConcedidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 02/07/2026consumidor
Ante o exposto, RECONSIDERO EM PARTE a decisão de fls. 2.992/3.001 para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo especial, a fim de retirar do item "a" do comando sentencial a determinação de "citação textual da nomenclatura do plano de serviço, oferta conjunta ou promoção que foi contratado inicialmente"…
- STJAgInt no AREsp 2.527.755/GOMonocráticaConcedidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 02/07/2026consumidor
Ante o exposto, RECONSIDERO EM PARTE a decisão de fls. 2.992/3.001 para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo especial, a fim de retirar do item "a" do comando sentencial a determinação de "citação textual da nomenclatura do plano de serviço, oferta conjunta ou promoção que foi contratado inicialmente"…
- STJRE no REsp 1.956.946/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 20/05/2026administrativo
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. TEMA N…
- STJEREsp 2.013.861/AMMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 22/12/2025administrativo
Ante o exposto, nos termos do -C do RISTJ, INDEFIRO art. 266 liminarmente os embargos de divergência. Intimem-se. Publique-se. Brasília, . 18 de dezembro de 2025 Ministro GURGEL DE FARIA Relator Documento eletrônico VDA52984580 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
- STJAREsp 2.527.755/GOMonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 08/09/2025consumidor
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b", do RISTJ, CONHEÇO dos agravos para CONHECER PARCIALMENTE dos recursos especiais e, nessa extensão, NEGAR-LHES PROVIMENTO. Sem majoração da verba honorária, porquanto não fixada na origem (e-STJ fl. 1.638). Publique-se…
- STJREsp 2.221.326/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 01/09/2025tributario
Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ). Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 27 de agosto de 2025 Ministro GURGEL DE FARIA Relator Documento eletrônico VDA49919673 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a)…
- STJAREsp 2.707.391/GOMonocráticaNegadoRel. Des. Convocado Carlos Cini Marchionatti (TJRS)publicada em 06/03/2025civil
Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial . Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada…
- STJAgInt nos EREsp 1.417.519/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Gurgel de FariaPrimeira Seçãopublicada em 06/09/2024consumidor
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA. AUSÊNCIA. ARESTO ORIUNDO DO MESMO ÓRGÃO JULGADOR. ALTERAÇÃO DE MAIS DA METADE DA COMPOSIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PARADIGMA PROVENIENTE DE INCIDENTE PROCESSUAL. DESCABIMENTO. 1. A divergência que enseja a…
- STJREsp 1.600.236/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 26/06/2024consumidor
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REAJUSTE DE TARIFA DE TELEFONIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, INCISOS I E II, DO CPC/73. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO ACERCA DA COMPETÊNCIA PARA JULGAR A DEMANDA. MERO INCONFORMISMO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA ANATEL NA…
- STJREsp 1.600.236/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 26/06/2024consumidor
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REAJUSTE DE TARIFA DE TELEFONIA. COMPETÊNCIA PARA JULGAR A DEMANDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA ANATEL NA CAUSA, AJUIZADA CONTRA CONCESSIONÁRIA ANTES MESMO DA FUNDAÇÃO DA AGÊNCIA REGULADORA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. RECURSO DESPROVIDO.
- STJEDcl nos EREsp 1.417.519/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 30/01/2024consumidor
- STJEREsp 1.417.519/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 24/10/2023consumidor
Ante o exposto, INDEFIRO liminarmente o recurso (art. 266-C do RISTJ). Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015…
- STJAgInt no REsp 1.417.519AcórdãoNegadoRel. Min. Francisco FalcãoSegunda Turmapublicada em 26/04/2023consumidor
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA. ANATEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO NA DEMANDA. DISCUSSÃO DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE USUÁRIO E CONCESSIONÁRIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I - Na origem trata-se de ação civil…
- STJAREsp 2.171.964/SCMonocráticaNegadoRel. Des. Convocado Jesuíno Rissato (TJDFT)publicada em 20/04/2023penal
Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 18 de abril de 2023. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) Relator Documento eletrônico VDA36240086 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
- STJREsp 2.021.808/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 21/12/2022administrativo
Ante o exposto, CONHEÇO EM PARTE do recurso da ANATEL, e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO; CONHEÇO do agravo da TELESP e da CLARO, para conhecer em parte do recurso especial por aquelas interpostos, DANDO- LHE PARCIAL PROVIMENTO, para excluir a condenação dessas recorrentes na condenação de…
- STJREsp 1.862.776MonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 14/06/2022administrativo
Ante o exposto, determino a devolução do presente feito ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia (Tema 1.148), nos termos do art. 1.040 do CPC/2015, os presentes recursos: (a) tenham seguimento negado caso o…
- STJREsp 1.957.539MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 14/12/2021administrativo
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do…