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STJ · súmula

Súmula 507 do STJ

Vigente

Órgão
Primeira Seção
Aprovação
26/03/2014
Publicação
DJe 31/03/2014

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Enunciado

A acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, observado o critério do art. 23 da Lei n. 8.213/1991 para definição do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do trabalho.

Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).

Decisões que citam a Súmula 507 do STJ

1.081 decisões do STJ citam a Súmula 507 do STJ, de 2014 a 2026; 49,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 507 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2014 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

39 decisões do STF citam a Súmula 507 do STJ, de 2016 a 2026; 5,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 507 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 507 do STJ.

  1. TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Edilson Vitorelli Diniz Lima1ª Turma - Prev/servjulgada em 02/10/2026publicada em 05/10/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. VEDAÇÃO LEGAL. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. INCLUSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE NO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte autora…

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  2. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Rubens Rollo D Oliveira1ª Turma - Prev/servjulgada em 02/10/2026publicada em 05/10/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de…

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  3. TNUPEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (TURMA)/RSAcórdãoNegado
    Rel. Juiz Federal Ivana Mafra MarinhoTurma Nacional de Uniformizaçãojulgada em 30/09/2026publicada em 02/10/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. CUMULAÇÃO INDEVIDA DE AUXÍLIO-ACIDENTE COM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DECADÊNCIA DO DIREITO DA ADMINISTRAÇÃO DE CESSAR A CUMULAÇÃO. ART. 103-A DA LEI Nº 8.213/91. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DA TNU. PEDIDO CONHECIDO E NÃO…

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  4. TJRJApelação Cível 0819966-38.2024.8.19.0205AcórdãoProvido
    8ª Câmara de Direito Públicojulgada em 01/10/2026publicada em 02/10/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AUXÍLIO-SUPLEMENTAR. CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA EM REGIME PRÓPRIO (RPPS). BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO CONCEDIDO EM 1982 E APOSENTADORIA EM 1999. LEI FEDERAL Nº 9.528/97. VEDAÇÃO À ACUMULAÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE COM QUALQUER APOSENTADORIA. PRINCÍPIO…

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  5. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Marina Vasques Duarte4ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 01/10/2026publicada em 02/10/2026

    A 4ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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  6. TRF4Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Adriano Enivaldo de Oliveira4ª Turma Recursal de Santa Catarinajulgada em 29/09/2026publicada em 30/09/2026

    A 4ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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  7. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. João Negrini Filho16ª Câmara de Direito Públicojulgada em 30/09/2026publicada em 30/09/2026

    AçÃO ACIDENTÁRIA – AUTOS DEVOLVIDOS À TURMA JULGADORA PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO E/OU MANUTENÇÃO DA DECISÃO – ART. 1030, II, DO CPC - JULGAMENTO DE MÉRITO DO RE 687.813/RS, TEMA 599/STF – CUMULAÇÃO De AUXÍLIO-ACIDENTE COM APOSENTADORIA - IMPOSSIBILIDADE – CONCESSÃO APÓS A VIGÊNCIA DA…

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  8. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Euler de Almeida Silva Junior9ª Turmapublicada em 29/09/2026

    PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. LAUDO PERICIAL FAVORÁVEL. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DO AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. 1. O auxílio-acidente é indenização devida ao segurado do RGPS que, após sofrer acidente de qualquer natureza, não decorrente…

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  9. TRF1Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Euler de Almeida Silva Junior9ª Turmapublicada em 29/09/2026

    PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA. SEQUELAS PERMANENTES. REDUÇÃO PARCIAL E DEFINITIVA DA CAPACIDADE LABORATIVA. AUXÍLIO-ACIDENTE. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DIVERSO DO…

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  10. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Euler de Almeida Silva Junior9ª Turmapublicada em 29/09/2026

    PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL. VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA. ARTS. 18, § 1º, E 86 DA LEI Nº 8.213/1991. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta pela parte autora contra…

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  11. STJAREsp 3.137.153MonocráticaConcedido
    Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 28/09/2026previdenciario

    Ante o exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial do INSS, de modo a afastar a alegada decadência e julgar improcedente a pretensão autoral. Prejudicada a análise da ofensa ao art. 1.022 do CPC. Custas ex lege. Condeno a parte agravada ao pagamento de honorários…

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    Conferir na pesquisa do tribunal
  12. STJAREsp 3.181.470MonocráticaConcedido
    Rel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 28/09/2026administrativo

    ANTE O EXPOSTO, conheço do agravo, na forma do art. 932, III, do CPC, e da Súmula 568/STJ, para dar provimento ao recurso especial, reformando em parte o acórdão recorrido e assim afastar a decadência, com isso julgando improcedente o pedido de manutenção da acumulação de benefícios. Como…

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  13. TRF6Apelação Cível 1000705-60.2017.4.01.3802AcórdãoProvido
    Rel. Des. Guilherme Bacelar Patricio de AssisSegunda Turmajulgada em 23/09/2026publicada em 28/09/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. APOSENTADORIA CONCEDIDA APÓS A LEI Nº 9.528/1997. IMPOSSIBILIDADE. ART. 86, § 1º, DA LEI Nº 8.213/1991. SÚMULA 507/STJ. SEGURANÇA DENEGADA…

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  14. TRF1Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Jaqueline Conesuque Gurgel do Amaral9ª Turmapublicada em 25/09/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. INTEGRAÇÃO NO CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. DESNECESSIDADE DE CONTRIBUIÇÃO FACULTATIVA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por segurado especial contra sentença que…

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  15. TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Cristina Nascimento de Melo9ª Turmapublicada em 24/09/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ADEQUAÇÃO AO TEMA 1.207/STJ. COMPENSAÇÃO DE BENEFÍCIOS INACUMULÁVEIS. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA 1.050/STJ. DEVOLUÇÃO DE VALORES LIMITADA ÀS…

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  16. TRF1Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Euler de Almeida Silva Junior9ª Turmajulgada em 18/04/2013publicada em 24/09/2026

    PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. FUNGIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. SEQUELA DE FRATURA DO FÊMUR. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. AUXÍLIO-DOENÇA PRECEDENTE. TERMO INICIAL NO DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. COMPENSAÇÃO DE…

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  17. TRF1Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Euler de Almeida Silva Junior9ª Turmapublicada em 24/09/2026

    PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. LAUDO PERICIAL FAVORÁVEL. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. O auxílio-acidente é indenização devida ao segurado do RGPS que, após sofrer acidente de qualquer natureza, não decorrente de trabalho, tenha…

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  18. TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. João Antunes16ª Câmara de Direito Públicojulgada em 22/09/2026publicada em 23/09/2026

    ACIDENTE DO TRABALHO. JUÍZO DE CONFORMIDADE. CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMA 599 DO STF. TEMA 555 DO STJ. MANUTENÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO POR FUNDAMENTO DIVERSO. I. Caso em Exame. 1. Retorno dos autos ao órgão julgador para realização de juízo de…

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  19. TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. João Antunes16ª Câmara de Direito Públicojulgada em 23/09/2026publicada em 23/09/2026

    ACIDENTE DO TRABALHO. JUÍZO DE CONFORMIDADE/RETRATAÇÃO. RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL. TEMAS 599/STF E 905/STJ. AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA POR IDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO. TEMA 905/STJ PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME. 1. Retorno dos autos à Turma Julgadora…

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  20. TRF6Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Edilson Vitorelli Diniz Lima1ª Turma - Prev/servjulgada em 14/09/2026publicada em 23/09/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA. QUALIDADE DE SEGURADO. FILIAÇÃO POSTERIOR AO ACIDENTE. AUSÊNCIA DE DIREITO AO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que…

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